(DOC. VP 201.6263.7000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que funda a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 123.219/SP/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp. 83.349/RJ/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. 2 - A simples transcrição de ementas

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