(DOC. VP 158.4670.3003.8900)

STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima com deficiência mental. Pleito condenatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Alegada presença de elementos suficientes a demonstrar a incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o retardo mental da vítima, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é

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