(DOC. VP 135.7073.7002.0900)

STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote