(DOC. VP 230.7040.2853.1193)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Tese de nulidade decorrente do indeferimento do pleito. Instauração de incidente de insanidade mental para apuração de dependência químico-toxicológica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Questão já decidida no julgamento do HC 782.290/SP. Perda do objeto. Preenchimento dos requisitos para concessão da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de prequestionamento sob o prisma arguido nas razões do especial. Impugnação genérica de tal fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A análise da pretensão de que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.434.649/AM/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/3/2015). 2 - É vedada a reanálise de questão já decidida em outra impetração, no caso, no HC 782. 2

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