(DOC. VP 163.4184.3003.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. 2. Inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

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