(DOC. VP 230.4190.9869.9514)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade. Descaracterização da mora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. 1.826.463/SC/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2 - No caso, o acórdão recorrido diverge do ente

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