(DOC. VP 166.3074.5000.5200)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há no acórdão objeto do recurso especial qualquer discussão a respeito de se tratar o acórdão exequendo de acórdão em ação declaratória ou não (ponto central na argumentação do agravante). Também não há nos autos qualquer discussão a respeito da relevância dessa distinção para efeito de se definir se a execução deve se limitar aos documentos anexados à inicial ou não. O caso é de incidência das Súmulas nn. 282 e 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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