(DOC. VP 210.7091.0953.6437)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, a controvérsia foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, notadamente o CTN Estadual. Assim, a modificação do julgado exigiria a interpretação do Direito

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