(DOC. VP 146.1354.2002.4600)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Contrato de substituição de peças em garantia. Relação jurídica entre fabricante e concessionária. Direito privado. Inoponibilidade ao fisco. Fornecimento da peça nova pela concessionária. Operação interna. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. A jurisprudência desta Corte é assente no

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