(DOC. VP 220.4271.1838.6233)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violado

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