(DOC. VP 250.1061.0241.9937)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - A alegação de violação do CPC, art. 1.022, sem a indicação do, ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando não há, ao menos, a indicação, nas razões recursais, do dispositivo legal sobre o qual existe o dissenso jurisprudencial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote