(DOC. VP 241.0260.7580.1888)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.Vulneração do CPC, art. 458, II. Fundamentação deficiente. Não-Ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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