(DOC. VP 241.0260.7727.3863)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mera transcrição de ementa e decisão monocrática. Fundamentação deficiente. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de reapreciação da matéria e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC, art. 535. 2 - Ademais, não apontou a embargante onde estariam a contradição, a omissão ou obscuridade, valendo lembrar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de eventual erro de julgamento, pois sua via é estreita. 3 - Evidente a pretensão infringente almejada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende

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