(DOC. VP 181.1451.2003.7800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Decreto de anulação do certame. Ofensa à legalidade. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, nem a dissertação da tese recursal, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, �

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