(DOC. VP 241.1011.1174.0799)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Pacto celebrado por pessoa acometida de doença mental. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório. Revisão do valor no STJ. Hipótese excepcional. Montante arbitrado com equidade pelo tribunal a quo. Reavaliação do contexto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal recorrido sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Incabível é a redução ou aumento da verba indenizatória que não se mostra irrisória ou exagerada, tendo sido arbitrada com equidade pelo Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório dos autos. II - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal recorrido, ainda que de maneira contrária aos interesses dos recorrentes. III - Aplicam-se os verbetes sumulares 5 e 7 do STJ na hip�

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