(DOC. VP 240.3040.2677.0923)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Extração de dados telemáticos após autorização judicial. Alegada necessidade de perícia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote