(DOC. VP 210.8200.9451.0345)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio não demonstrado.

1 - Não se configura a violação do CPC, art. 535 se a Corte de origem dirimiu todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada. 2 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 4 - É inadmissível o recurso espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote