Jurisprudência sobre
conta conjunta

401 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Conforme consta da decisão monocrática agravada, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal inicia-se com a extinção do seu registro no órgão gestor de mão de obra. Esse também foi o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 5132, ocasião em que se concluiu pela constitucionalidade da Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º, no qual se previu, de modo expresso, o cancelamento do registro junto ao órgão gestor de mão de obra como termo inicial da contagem do biênio prescricional do portuárioavulso. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS HORAS INITINERE NA JORNADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescentar na condenação o pagamento de intervalo intrajornada, nas ocasiões em que o trabalho ocorrer por mais de 6 horas, considerando a integração das horas in itinere . A referida decisão está em conformidade com o item IV da Súmula 437/TST, segundo o qual, « Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT «. Note-se que, em recente julgamento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que as horas in itinere devem ser consideradas para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não é possível examinar a matéria de fundo, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no § 1º-A, I, do CLT, art. 896. Nas razões do recurso de revista, a reclamada transcreve quatro laudas do acórdão regional sem efetuar quaisquer destaques. O cumprimento do pressuposto de admissibilidade contido no referido dispositivo legal se faz com a indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Comunicação de seguro. Atuação conjunta de fornecedores. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade.

«1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

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404 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEMIG Distribuição S.A, indeferiu tutela de urgência. A agravante alega abuso e discriminação no valor unitário de R$ 10,41 por ponto de fixação de postes, estipulado pela CEMIG, em desacordo com o preço referencial da Resolução Conjunta 004/2014 (ANEEL/ANATEL), que estabelece R$ 3,19 como valor base. Pede a revisão do contrato e aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem. ... (Continua)

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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA.

Ação ordinária movida contra a CEMIG Distribuição S/A em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL a contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes, dutos, condutos e servidões) celebrado entre as partes. ... (Continua)

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406 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo genitor, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos dos filhos, fixando a pensão em 30% dos rendimentos brutos do réu, com descontos legais, ou 300% do salário mínimo, a ser dividido igualmente entre os menores, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TOP 37 Estações e Redes de Telecomunicações Ltda. - ME contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. A agravante alega abusividade e discriminação no valor unitário de R$ 10,40 por ponto de fixação de postes, estipulado pela CEMIG, em desacordo com o preço referencial da Resolução Conjunta 004/2014 (ANEEL/ANATEL), que estabelece R$ 3,19 como valor base. Pede a revisão do contrato com a adoção do IPCA como índice de reajuste anual, ou, alternativamente, o IGP-DI, além de requerer multa diária pelo descumprimento da ordem. ... (Continua)

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408 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Ação anulatória. Arrematação. Cabimento.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a ação anulatória proposta, não obstante já terem sido ajuizados os competentes embargos à arrematação, e se a anulação afrontou os princípios da legalidade e do devido processo legal, insculpidos nos incisos II e LIV do CF/88, art. 5º. O acórdão regional enfatiza que os embargos à arrematação propostos pelo autor foram rejeitados liminarmente, por intempestividade, e que o agravo de petição também não foi conhecido por ausência de pressuposto processual. Ressalta que foram interpostos agravos de instrumento e regimental, todos sem êxito. Ora, se em nenhum momento houve o enfrentamento da questão de mérito, consistente na irresignação do autor contra a decisão que rejeitou a homologação do acordo e manteve o processo submetido à hasta pública, a ação anulatória preconizada pelo CPC/1973, art. 486é adequada para atacar o ato judicial de arrematação, com vista a desconstituí-lo, ainda que concluído o procedimento licitatório com a imissão do adquirente na posse, já que se trata de mera homologação e não sentença. Não é a hipótese, por conseguinte, de formação de coisa julgada material, somente passível de desfazimento pela via da ação rescisória, o que ocorreria se houvesse sido impugnado o ato expropriatório pela via dos embargos e as instâncias ordinárias, em primeiro e segundo graus, após formação do regular contraditório, decidissem o mérito da controvérsia, o que, como visto, passou ao largo do quanto enfrentado na oportunidade em que se pautaram em questões de natureza meramente processual (intempestividade e ausência de pressuposto processual). No mérito, errou a ilustre magistrada de primeiro grau em não atender ao propósito externado pelas partes. Como destacado no acórdão impugnado, a petição foi protocolada antes da realização da praça, de forma absolutamente tempestiva e apta a impedir que se consumasse o ato expropriatório e a negativa terminou por atingir a regra do CPC/1973, art. 620, cuja aplicabilidade, ainda que possa ocorrer com temperamentos no processo do trabalho, diante da prevalência do credor, teria inteiro cabimento ao caso em tela. Ao contrário do sustentado na mencionada decisão, inexiste lei que determine o momento último para que as partes ingressem em juízo com pedido de homologação de conciliação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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409 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.

«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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410 - TST. A) agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«Ante a demonstração de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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411 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Conta no «instagram e no «whatsapp invadidas por terceiros para aplicar golpes. Obrigação de fazer c/c indenização. Demora para restabelecer as contas (sete dias). Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta da parte autora mantida junto ao «instagram e ao «whatsapp fosse Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Conta no «instagram e no «whatsapp invadidas por terceiros para aplicar golpes. Obrigação de fazer c/c indenização. Demora para restabelecer as contas (sete dias). Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta da parte autora mantida junto ao «instagram e ao «whatsapp fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. A invasão da conta por terceiro para a realização de golpes, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou, de imediato, as medidas necessárias para o bloqueio e recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral sofrido pela parte requerente. Valor da indenização fixado com prudência e moderação, atendendo às finalidades do instituto (punição ao infrator, inibição de conduta futura semelhante e alívio para a vítima). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - REVISÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA.

Ação ordinária movida contra a CEMIG Distribuição S/A, em que se postula a aplicação do preço de referência previsto na Resolução 004/2014 da ANATEL/ANEEL ao contrato de compartilhamento de infraestrutura celebrado pelas partes (R$3,19), a ser atualizado pelos índices contratuais. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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414 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. FIXAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. Decreto 12.068/2024. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação cominatória, deferiu liminar para determinar a aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IPCA, ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura firmado entre as partes, no prazo de 15 dias. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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416 - TST. AGRAVOS DAS EXECUTADAS. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

No caso concreto a Vara do Trabalho negou seguimento ao agravo de petição e o TRT negou provimento ao agravo de instrumento por deserção ante a falta de garantia do juízo na execução pelas executadas. O caso dos autos não tem aderência ao Tema 31 da Tabela de IRR, cujos processos representativos da controvérsia tratam de questão diferente - pedido de justiça gratuita por reclamante que apresenta declaração de pobreza: «Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula 218/TST. Distinguishing. Na decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento ante a constatação de que os recursos de revista eram incabíveis, porque interpostos contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, a teor da Súmula 218/TST. Bem examinando as razões dos presentes agravos internos, verifica-se que as partes se limitaram a pugnar pela reforma da decisão monocrática com vistas ao conhecimento e provimento dod agravod de instrumento. Como se vê, foi apresentada argumentação dissociada da fundamentação norteadora da decisão monocrática agravada, não havendo, portanto, como considerar que as partes atenderam ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravos de que não se conhece com aplicação de multa .... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO POR RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA"

(os pactos devem ser cumpridos). OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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418 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRIGENTES. FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO 1. A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa executada com redirecionamento da execução contra dirigente para que respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta à Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução, entendendo demonstrada fraude na administração por parte dos sócios diretores ou integrantes do conselho de administração da cooperativa, a teor da Lei 5.764/71, art. 49. 3. Nesse passo, não há como se divisar violação direta e literal de norma constitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pleito de exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DOS SÓCIOS. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL RATIFICADA EM ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GERÊNCIA EXCLUSIVA PELA PARTE REQUERIDA. PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A obrigação de prestar contas prevista no art. 1.020 do Código Civil aplica-se quando a administração de bens, valores ou interesses de terceiros for confiada a alguém, o que, no caso de administração conjunta, não configura direito de um sócio exigir contas do outro, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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421 - TST. Recursos de revista da magnesita refratários S/A. E da arcelormittal Brasil s.a.. Matérias comuns. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).

«O TRT condenou a Arcelormittal de forma subsidiária ao pagamento dos créditos deferidos na presente ação, ao entendimento de que a segunda ré teria se beneficiado do labor prestado pelos substituídos na execução do contrato de prestação de serviços mantido pelas empresas reclamadas. A recorrente pugna pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

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422 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. ... (Continua)

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423 - TST. Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

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424 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - CTVA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO NOVO PLANO - TRANSAÇÃO - EFEITOS - SALDAMENTO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos não providos, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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425 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.

«Consta no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria a partir de 1997. Nesse contexto, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 288/TST, III, do TST, segundo a qual tem direito adquirido o empregado que implementou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em 29/5/2001. Assim, no caso, aplica-se as regras do Estatuto de 1967 e da Circular Funci 646/77, conforme decidiu o TRT. ... (Continua)

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426 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nessa linha, precedentes do próprio Supremo. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos .... (Continua)

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427 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal doméstica. Dosimetria da pena. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em condenação pelo delito do CP, art. 129, § 9º, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. ... (Continua)

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428 - TST. Recursos de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Empregado da empresa de correios e telégrafos que realiza atividades em banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«O empregado que executa atividade postal na ECT não é integrante de categoria profissional diferenciada, uma vez que está inserido na atividade preponderante da empresa, no caso, a atividade postal, não tendo o direito à jornada de trabalho assegurada aos bancários, tampouco às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Consequentemente, sendo a atividade preponderante o serviço postal, os empregados que prestam serviços em agência dos correios, que acessoriamente exercem a função de Banco Postal, não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo ser beneficiários das normas trabalhistas e dos consectários daí decorrentes. Nessa linha, em recente decisão datada de 24/11/2015, o e. Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, da lavra da Ministra Dora Maria da Costa, pacificou a controvérsia aqui tratada, ressaltando a impossibilidade de assegurar-se a jornada especial dos bancários àqueles empregados da ECT que também prestam serviços ao denominado banco postal , cujas atividades bancárias são meramente acessórias. Precedentes da SDI-I e de Turma desta Corte Superior. Recursos de revista dos réus conhecidos por divergência jurisprudencial e providos. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de bens imóveis. Recurso especial interposto de forma conjunta e com recolhimento de um único preparo. Prazo em dobro. Inexistência.intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso em que os litisconsortes optam por apresentar um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos, contar-se-á o prazo de forma simples. Precedentes. ... (Continua)

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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. INJUSTO E NÃO RAZOÁVEL. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação ordinária movida em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a redução do valor cobrado pelo compartilhamento de postes, alegando abusividade em relação ao preço estipulado. ... (Continua)

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431 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas telemar norte leste S/A. E contax S/A. Análise conjunta. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego (matéria comum a ambos os recursos).

«Quanto ao recurso da Reclamada Contax S.A. a falta de interesse recursal emerge como óbice à admissibilidade do apelo. Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização, formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Quanto à responsabilidade solidária atribuída à Reclamada Contax, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao CCB/2002, art. 265, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços (Telemar) e tem fundamento legal nos CLT, art. 8º e CLT, art. 9º e 942 do Código Civil de 2002. Quanto ao recurso da Reclamada Telemar, o conhecimento do recurso tampouco se viabiliza. Nesta Corte Superior, tem prevalecido o entendimento de que é ilícita a terceirização operada com o fim de contratar, mediante empresa interposta, empregados para prestação de serviços de vendas e atendimento de clientes via call center, em favor das empresas de telecomunicações, por tais funções configurarem atividade-fim da tomadora de serviços. O atendimento ao consumidor é atividade indispensável à viabilidade e continuidade do empreendimento econômico, porquanto é o setor responsável pela venda e promoção dos serviços ofertados pela empresa. O Lei 9.472/1997, art. 94, II enuncia genericamente ser permitido à concessionária, «observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência... (Continua)

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432 - TJSP. DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULOS INEXIGÍVEIS ANTE O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE CONJUNTA, PERANTE O SACADO, DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, COM QUEM NEGOCIADAS AS DUPLICATAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE - SÚMULA 475, STJ - RECURSO PROVIDO

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433 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o CP, art. 69, § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente.... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Conta-poupança. Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta-poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649,CPC/1973. (e/STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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435 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tnl pcs S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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436 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tnl pcs S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESCONTO ÍNFIMO EM CONTA CORRENTE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a contratação do pacote de serviços que deu ensejo aos descontos em sua conta corrente, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para compelir a Cemig a aplicar ao contrato firmado entre as partes, o preço de referência da Resolução 004/2014, bem como a condenou a restituição dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penhora. Conta-Corrente. Não caracterização de conta-Salário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial a Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. ABUSIVIDADE DE VALORES CONTRATUAIS. PREÇO DE REFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar que pleiteava a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IPCA, para celebração de contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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442 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar que pleiteava a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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443 - TST. Recursos de revista interpostos pela petrobras e pela transpetro. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... (Continua)

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444 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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445 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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446 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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447 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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448 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas décima quarta e décima sexta reclamadas. CCB Brasil S/A.. Crédito, financiamentos e investimentos. Companhia internacional de logística S/A. Identidade de matéria. Análise conjunta. Grupo econômico. Não configuração.

«Os presentes agravos de instrumento merecem provimento, com consequente processamento dos recursos de revista, haja vista que a décima quarta e a décima sexta reclamadas lograram demonstrar possível ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

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449 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Análise conjunta dos agravos de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista dos executados. 2. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 4. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Nessa toada, a Corte a quo , ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravos de instrumento a que se negam provimento.... (Continua)

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450 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pela petrobras e pela transpetro. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

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