Jurisprudência sobre
conta conjunta

501 - STJ. Reclamação. Fixação de honorários a advogado dativo. Tema 984 de recurso repetitivo do STJ. Caráter vinculativo da Resolução conjunta 015/2019. Pge/SEfa, que tem amparo na Lei estadual do Paraná 18.664/2015. Honorários fixados em patamar inferior ao previsto para a peça processual elaborada. Reclamação procedente.

1 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 04/11/2019), na sistemática dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte estabeleceu que são «vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB». ... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. LIMITAÇÕES À LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença proferida em ação de revisão de contrato de compartilhamento de infraestrutura ajuizada por empresa de telecomunicações, que julgou procedente o pedido para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014. A apelante sustenta a prevalência da liberdade contratual e a não obrigatoriedade do preço de referência, pleiteando a reforma da sentença para validar os valores pactuados, ou, subsidiariamente, a limitação dos efeitos da decisão à data da citação e a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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503 - TJSP. Creditos inseridos para uso na plataforma Uber. Bloqueio da conta e dos créditos. Pedido de desbloqueio e indenização moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. provimento. Conduta da ré justificável em razão da duplicidade de contas. Ademais, valor creditado que não era excessivo, de forma que o bloqueio da conta e do valor, com base em regras da plataforma, não geram mais que mero Ementa: Creditos inseridos para uso na plataforma Uber. Bloqueio da conta e dos créditos. Pedido de desbloqueio e indenização moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. provimento. Conduta da ré justificável em razão da duplicidade de contas. Ademais, valor creditado que não era excessivo, de forma que o bloqueio da conta e do valor, com base em regras da plataforma, não geram mais que mero dissabor ou aborrecimento, insuficiente a causar danos morais, que ora afasto, por meu voto, dando provimento ao recurso.

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504 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... (Continua)

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505 - TJSP. OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que: «JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade de todas as transações ora impugnadas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 (empréstimo); R$ 1.500,00 (empréstimo); R$ 6.000,00 (empréstimo); R$ 1.000,00 (empréstimo) e R$ 3.076,36 (empréstimo), R$ 4.970,00 (transferência bancária - DOC), R$ 4.975,00 (transferência bancária - DOC), R$ 530,00 (transferência automática), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 11,05 (transferência bancária), R$ 4.820,00 (transferência bancária DOC), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 100,00 (transferência bancária), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,37 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,97 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 5.870,43 (mora operação), R$ 3.879,37 (operações vencidas) e R$ 1.886,13 (mora operação), tornando definitiva a antecipação de tutela deferida a fls. 43/44 e ampliada a fls. 291/292. ... (Continua)

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506 - TST. Recursos de revista interpostos pela petrobras e pela transpetro. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... (Continua)

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507 - TST. I-AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RÉS. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABAHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II-RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RÉS. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. A Corte Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da TR até 25/3/2015 e, a partir de 26/3/2015, o IPCA-e como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o Regional decidiu contrariamente ao entendimento pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, os recursos de revista merecem conhecimento. 5 . Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recursos de revista conhecidos por violação da CF/88, art. 5º, II e providos.... (Continua)

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508 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no CPC/1973, art. 649 a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

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509 - TST. Recursos de revista interpostos pelas décima quarta e décima sexta reclamadas. CCB Brasil S/A.. Crédito, financiamentos e investimentos. Companhia internacional de logística S/A. Identidade de matéria. Análise conjunta. Grupo econômico. Não configuração.

«A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do CLT, art. 2º dada pela Lei 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo CLT, art. 2º, § 2º, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos, do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e, inclusive, da data da interposição dos presentes recursos de revista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária das recorrentes, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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510 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO E PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. ESCALA 2 X 1. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 386.

O Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento apenas da dobra do Descanso Semanal Remunerado, ao fundamento de que o pagamento do domingo acrescido do adicional de 100% é excessivo, tendo em vista a fruição do DSR em outro dia da semana. O sindicato não interpôs recurso de revista contra essa limitação, e a Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamada, manifestou-se tão somente quanto à dobra do repouso semanal remunerado. Constou do acórdão embargado o provimento dos embargos para «restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado decorrente do trabalho aos domingos.. Nesse contexto, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para corrigir o erro material existente no acórdão embargado e determinar que da sua parte dispositiva conste o provimento dos embargos para restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento da dobra do repouso semanal remunerado decorrente do trabalho aos domingos e nego provimento aos embargos de declaração do sindicato.... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido. Alteração. Não ocorrência. Interpretação conjunta com a demanda. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 550. Conteúdo normativo impertinente, na hipótese. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. (REsp. 141.100, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24/8/1999, DJ de 20/9/1999, p. 65.). Incidência, na hipótese, das disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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512 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais. ... (Continua)

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513 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.

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514 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501.

Na hipótese vertente, a decisão regional entendeu pela aplicação da Súmula 450/TST e manteve a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, na medida em que, embora o gozo tenha ocorrido na época própria, não foi observado o prazo previsto no CLT, art. 145. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, que reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação aos arts. 137 e 145, da CLT, para determinar o processamento dos recursos de revista no particular. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PERÍODO CONCESSIVO. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que a prescrição da pretensão relativa à dobra das férias, pelo pagamento fora do prazo, conta-se do término do período concessivo. A decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que entende que o direito de reclamar o pagamento das férias é de cinco anos, contados a partir do fim do respectivo período concessivo. A decisão não merece reparos. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece . III - RECURSO DE REVISTA DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Na hipótese vertente, a decisão regional entendeu pela aplicação da Súmula 450/TST e manteve a condenação ao pagamento em dobro da parcela quitada após o prazo previsto no CLT, art. 145, registrando que o gozo dasfériasocorreu na época própria. A decisão do STF possui efeitos vinculantes, portanto, não há falar em pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo estipulado no CLT, art. 145. A decisão desafio reparo. Recurso de revista do autor não conhecido e recurso de revista do reclamado conhecido e provido .... (Continua)

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515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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517 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução proposta por concubina contra o espólio do falecido companheiro. Convivência «more uxorio por trinta e cinco anos, com atuação conjunta e notória na vida social e política da comunidade. Participação indireta mas relevante na formação do patrimônio do varão. Direito à meação. Procedência. (Cita jurisprudência).

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518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa. Investigação conjunta de crimes contra a ordem tributária e outros. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1 - O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. ... (Continua)

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519 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de procedimento comum, visando o reconhecimento do direito à aplicação do preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado com a concessionária de energia elétrica CEMIG, além da garantia de plena relação comercial, incluindo apresentação de projetos de expansão e acesso a novos pontos de fixação. Requereu-se também a imposição de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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520 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

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521 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE REVISTA CONTRA TESE JURÍDICA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO.

1. O Tribunal Pleno do TST, considerando os efeitos amplos das decisões de mérito proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas, e buscando garantir a revisão colegiada dos precedentes vinculantes firmados nos TRTs, de modo a resguardar a segurança jurídica, resolveu, por meio da Instrução Normativa Transitória 41-A, estabelecer regramento aplicável aos recursos em incidente de resolução de demandas repetitivas julgados nos Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa Transitória 41-A do TST, «do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, em processos de competência recursal ordinária do Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de revista. 3. Explicita o §1º do mesmo artigo que «somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista. 4. Já o parágrafo único do CPC, art. 978 estabelece que «O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. 5. Significa que, embora cabível a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional que julga o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, a hipótese de cabimento se limita aos casos em que o Tribunal Regional prossegue, observando o procedimento de julgamento previsto no parágrafo único do CPC, art. 978, após fixar a tese jurídica em abstrato, no julgamento do recurso ordinário ou do agravo de petição do caso concreto que deu origem ao IRDR. 6. Em síntese, não há falar em recurso de revista contra o acórdão regional que, em IRDR, apenas fixa tese jurídica em abstrato. 7. Na hipótese, no entanto, os recursos de revista foram apresentados exatamente contra acórdão que apenas firmou a tese jurídica, motivo pelo qual tais recursos são incabíveis. Agravos de instrumento desprovidos e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

Bloqueio que deveria recair apenas sobre quantia bloqueada judicialmente, não se justificando também o bloqueio total da conta por tal motivo. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Alegada obrigação do réu de prestar as contas. Inexistência. Administração conjunta da sociedade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há como alterar as conclusões obtidas pela Corte de origem e entender pela existência do dever de a parte recorrida prestar as contas exigidas - tal como pretende a parte recorrente - sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório deste processo e à análise de termos contratuais, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Vítima mulher com quem o réu manteve relacionamento amoroso. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA -

Autora que recebe seu benefício previdenciário em conta de terceiro e questiona desconto referente a contrato, cujo valor teria absorvido o benefício. ... (Continua)

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526 - TST. Recursos de revista interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada (petrobras). Análise conjunta. «complemento da rmnr. Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante.

«1. Nos moldes delineados pelo § 3º da cláusula nº 35 do acordo coletivo firmado pela Petrobras, «será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal. Acordo Coletivo de Trabalho e a Vantagem Pessoal. Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. ... (Continua)

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527 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a invasão do perfil do autor no Facebook por hackers, com alteração dos dados de controle da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade - Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio - Ré que não provou a correção de sua conduta - Falha na prestação dos serviços - Ré que deve restabelecer o acesso do autor à sua conta na plataforma Facebook - III- Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu ao autor serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido acesso da conta mantida junto à plataforma por terceiros, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Bloqueio das contas de forma abrupta, ilegitimamente, impossibilitando a divulgação da atividade profissional do autor, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

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528 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE ASCENDENTE. TRATAMENTO CONTINUADO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO.

Cinge-se a questão em definir sobre o enquadramento da mãe do reclamante, sua dependente no plano de saúde, na exceção constante de norma coletiva que prevê a continuidade da cobertura somente aos dependentes ascendentes que se encontrem submetidos a tratamento médico contínuo, até a data da alta médica. Consta do acórdão recorrido que «no vertente caso, consoante documentos juntados aos autos, notadamente relatório médico de ID 6dbf8fe, restou comprovado que a genitora do reclamante, Sra. Francisca Lúcia Alves de Sousa, é idosa, com 68 anos de idade, e se encontra em tratamento médico contínuo, eis que portadora de insuficiência renal terminal, com a realização de sessões de hemodiálise 3 vezes por semana, além de hipertensão arterial e diabetes, doenças reconhecidamente crônicas e graves que necessitam de tratamento constante". Registrou o TRT que «inexiste nos autos comprovação de que a paciente tenha recebido alta dos acompanhamentos médicos a que é submetida". Dessa forma (Súmula 126/TST), considerando o julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, indevido o desligamento do plano de saúde de depende ascendente que se encontra em tratamento médico contínuo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .... (Continua)

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529 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. I.

A parte reclamada Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. alega que foi condenado subsidiariamente sem que a parte reclamante comprovasse que o recorrente não cumpriu com o requisito da vigilância quanto ao cumprimento dos encargos. II. A parte reclamada DETRAN-RS alega que a conclusão do julgado regional decorre de imputação de culpa na conduta da administração pública como reflexo da existência de parcelas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, o que implica inversão do ônus da prova. Aduz que cabe ao empregado a demonstração de que o ente público não efetuou a fiscalização do contrato, tendo sido aplicada a responsabilidade presumida, o que não condiz com a tese fixada no Tema 246 pelo e. STF. III. A parte reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, alega que não existe lei que autorize o reconhecimento da relação de emprego ou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços com a real empregadora e ou prestadora de serviços. IV. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que os réus não anexaram aos autos qualquer documento pertinente ao contrato de trabalho da parte autora e que não há qualquer elemento nos autos que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços, exigindo a prestação de contas, no que diz respeito às obrigações sociais pela empresa contratada. Reconheceu evidenciado o fato de que os reclamados não procederam à fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada em relação à parte autora e não agiram de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela empregadora da parte reclamante, especialmente quanto ao inadimplemento dos salários e das demais parcelas de cunho trabalhista. Por isso, manteve a sentença que determinou a condenação subsidiária dos entes públicos reclamados. V. Na decisão agravada, neste contexto, entendeu-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 246, sob a ótica da interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. VI. A compreensão sobre o referido ônus adotada por esta c. Corte Superior acerca da decisão proferida no Tema 246 é a de que o e. STF não definiu a distribuição do ônus da prova, o que não impede a Justiça do Trabalho de decidir sobre o tema. Neste sentido, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VII. Do mesmo modo a decisão do Tribunal Regional segue em linha com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que é ônus da administração pública comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado terceirizado da empresa prestadora de serviços contratada. No caso concreto, nem mesmo fiscalização por amostragem foi comprovada pela administração pública, posto o registro de que não há nenhum documento nos autos pertinente ao contrato de trabalho da parte autora, nem qualquer elemento que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços no que respeita às obrigações sociais pela empresa contratada. VIII. Portanto, a jurisdição foi prestada de forma clara e condizente com as decisões proferidas na ADC 16 e no entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior sobre a questão do ônus da prova. As partes reclamadas, portanto, não logram desconstituir a r. decisão unipessoal agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos. IX. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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530 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Ação revisional cumulada com repetição de indébito, consignação e pedido de tutela antecipada. Pretensão de fixação de valor tendo por base resolução conjunta da aneel/anatel 4/2014. Necessidade de prova pericial. Requerimento de prova emprestada. Laudo realizado em fevereiro de 2014 que está defasado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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531 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, por meio do qual foi mantida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do sentenciado, a qual figura como corré em ação penal, por fatos supostamente praticados em conjunto com o embargante. ... (Continua)

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532 - STJ. Seguridade social. Reclamação. Interpretação conjunta de decisão monocrática de relator do STJ e de acórdão do TRF da 4ª região. Manutenção, na íntegra, do acórdão regional. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Marco inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. CPC/1973, art. 469 e CPC/2015, art. 504. A coisa julgada incide sobre o dispositivo do decisum.

«1 - Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à «aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo, é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo). ... (Continua)

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533 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

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535 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, liberação de valores retidos pela ré, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Descabimento. Autor que se utilizava da plataforma da ré para comercializar produtos, caracterizando verdadeiro insumo à cadeia produtiva. Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, indevida. Ônus do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Requerida que notificou o requerente acerca da suspeita de comercialização de produtos falsificados, bem como solicitou documentação necessária à comprovação de sua autenticidade. Existência de reclamações atinentes à originalidade dos produtos comercializados. Elementos coligidos que indicam a existência de violação à política de antifalsificação da ré. Validade das cláusulas constantes nos Termos Gerais do contrato. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inexistência de elementos que indiquem conduta abusiva da ré. Impossibilidade de condenação da ré à reparação material (indenização por lucros cessantes) e moral. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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537 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Banco do Brasil S/A. E empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. 1. Análise conjunta. 2. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.

«I. O Pleno deste Tribunal, por maioria, no julgamento do Processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em sessão de 24/11/2015, de relatoria da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que são inaplicáveis quaisquer direitos da categoria dos bancários aos empregados da ECT que laboram no denominado «Banco Postal, tampouco a jornada especial estabelecida no CLT, art. 224. ... (Continua)

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538 - TST. Recurso de revista. Inbrands S/A. E arezzo indústria e comércio s.a.. Análise conjunta. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST.

«I. O quadro fático delineado no acórdão recorrido permite concluir que a hipótese dos autos não se refere à terceirização, mas sim a contrato de facção de natureza civil. ... (Continua)

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539 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (LOGÍSTICA SUMARÉ LTDA. E HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.) MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Acórdão/STF (TEMA 725) - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do precedente de Repercussão Geral RE Acórdão/STF (Tema 725), firmou as seguintes teses jurídicas: a) é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; b) na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31; c) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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540 - STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta. 4. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de comprovação de dano material ou moral impede a condenação por indenização.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Descontos em conta corrente. Comprovação parcial da origem dos débitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, verificou que a parte recorrente autorizou os descontos realizados em sua conta corrente por intermédio dos contratos firmados.... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVASÃO À REDE SOCIAL E DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO DA CONTA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTABELECER A CONTA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL.

Pleito de reforma. Impossibilidade. Pleito de majoração do dano moral para R$10.000,00. Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta. Tentativas frustradas de solução do impasse, lavratura de boletim de ocorrência e utilização das contas da autora com a finalidade de fraude. Autora que, aparentemente, não utilizava a rede social como meio de obter recursos financeiros, mas apenas com a finalidade de interagir socialmente. Inexistência de abalo grave a sua imagem. Circunstâncias fáticas que, in casu, impossibilitam a majoração pretendida. Recurso improvido... (Continua)

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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545 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA MANTIDA PELA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK QUE FOI OBJETO DE INVASÃO FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência, com rejeição do pleito indenizatório. ... (Continua)

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546 - TST. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. COTA ÚNICA. DESÁGIO. REDUTOR DE 30%. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT ao concluir que « o valor da pensão mensal fixado na origem é correto, não merecendo reparos, pois o reclamante, em virtude do acidente, ficou total e permanentemente incapacitado para o trabalho que vinha executando na reclamada agiu em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o percentual da pensão mensal está vinculado à importância do trabalho para o qual a reclamante se inabilitou, nos exatos termos do CCB, art. 950. Precedentes. Ademais, a jurisprudência desta Casa vem se firmando no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio de 30% para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais se der em uma única parcela. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada em ambos os recursos, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravos não providos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravos aos quais se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recurso de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, V, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, reformando a sentença, reduziu o montante indenizatório de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão do dano moral e estético, respectivamente, consubstanciado no acidente de trabalho que resultou na incapacidade parcial e permanente da parte autora (amputação de 4 dedos de sua mão esquerda). Em debates travados em sessão pelos integrantes da 5ª Turma, chegou-se à conclusão de que tais valores estão em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, razão pela qual o colegiado entendeu razoável rearbitrar o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório, fixando-se R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os danos morais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os danos estéticos. Ressalte-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, que tratavam da constitucionalidade dos arts. 223-A, 223-B e 223-G, § 1º, da CLT, assentando a possibilidade de pedido de compensação por dano em ricochete, bem como a constitucionalidade do arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais em montante superior aos parâmetros fixados pelos, I a IV do § 1º do CLT, art. 223-G desde que devidamente fundamentada a proporcionalidade do valor nas circunstâncias do caso. Na hipótese, o julgamento ora proferido coaduna-se com tal diretriz jurisprudencial do STF. Recurso de revista do reclamante conhecido e parcialmente provido, e recurso de revista da reclamada prejudicado.... (Continua)

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547 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento de remição de 04 (quatro) dias de pena pela leitura - Admissibilidade nos termos do art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais, Portaria Conjunta 276/2012 do Conselho Federal de Justiça e Recomendação 44/2013 do CNJ - Cassação do r. decisum «a quo - Recurso provido

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548 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso dos autos, houve decisão anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SDI-1 do TST.... (Continua)

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549 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.

«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... (Continua)

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550 - TST. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Hipercard banco múltiplo e itaú unibanco em petição conjunta. Norma coletiva. Nulidade do acórdão do trt por cerceamento do direito de defesa. Terceirização. Formação do polo passivo.

«Na hipótese de terceirização, na qual as pretensões do reclamante são apenas contra os tomadores de serviços, não há litisconsórcio passivo necessário que exija a inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da lide. Há julgados sobre a matéria. ... (Continua)

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