Jurisprudência sobre
conta conjunta

651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE -

Alegação de prejuízo financeiro por falha na prestação dos serviços - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à inversão do julgado - Impossibilidade - A conduta do réu está em conformidade com o art. 2º da Resolução 2.747/2000 do Banco Central do Brasil e o art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019, que asseguram o direito de rescisão unilateral, desde que haja comunicação prévia e observância das normas aplicáveis - Inteligência do art. 473 do C.C - Dano moral não configurado - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. (RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO PARA FUTURA RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO.

Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... (Continua)

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653 - TST. Recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da telemont engenharia de telecomunicações S/A. Análise conjunta. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Atividade fim. Reparação de linhas telefônicas.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A. em atividade de reparação de linhas telefônicas. Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade-fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado para reconhecer válido contrato de terceirização e a consequente aplicação da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

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654 - TST. A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA, DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF/88e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento das reclamadas para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA, DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Por conseguinte, tendo por lícita a terceirização, não prospera a aplicação da isonomia salarial entre os empregados da tomadora dos serviços e os contratados pelas empresas terceirizadas. No mesmo sentido, não se aplica à hipótese a OJ 383 da SDI-1 do TST, porquanto o reconhecimento da isonomia de direitos pressupõe que a contratação seja irregular, o que, repise-se, não é o caso. Não bastasse, o STF, no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . Evidente, pois, que a decisão do Tribunal Regional esbarra nas teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas nos 725 e 383 e resulta em violação do art. 5º, II, da CF/88e má aplicação da OJ 383 da SDI-1 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. T endo em vista o provimento dos recursos de revista das reclamadas para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar a isonomia salarial e excluir a condenação às verbas dela decorrentes, julga-se totalmente improcedente a ação e reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

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655 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA .

Constatada potencial contrariedade ao item III da Súmula 288/STJ, determina-se o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (MATÉRIA COMUM) . 1.1. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, desde 2009, de acordo com as regras previstas no Regulamento do Plano de Benefícios 01/1997 e Estatuto de 1997; e pleiteou a aplicação das regras previstas no Regulamento de 1967/1972, vigente no início do contrato de trabalho. 1.2. Aplica-se ao caso o entendimento constante do item III da Súmula 288/STJ: «III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.. 1.3. Com efeito, incontroverso que o reclamante se aposentou em 2009, quando vigentes as Leis Complementares 108 e 109/2001 e, nos termos do art. 17 e parágrafo único do Lei Complementar 109/2001, art. 17, as alterações nos regulamentos aplicam-se a todos os participantes, ressalvada a situação daquele que já tenha cumprido todos os requisitos previstos no plano original, não se verificando no acórdão regional a presença da excepcionalidade apontada. Precedentes. 1.4. Portanto, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação das regras previstas no Regulamento da Previ vigentes quando da contratação do reclamante, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior consubstanciado no item III da Súmula 288/STJ. Recursos de revista conhecidos e providos. 2 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INSURGÊNCIA DA PREVI) . 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS, em 20.2.2013, com repercussão geral, decidiu pela incompetênciada Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria, caso dos autos. 2.2. Contudo, restou decidido manter «na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". 2.3. É essa a situação retratada nos presentes autos de processo, pois a sentença de mérito foi prolatada em 07/07/2011. Recurso de revista não conhecido. 3 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO (MATÉRIA COMUM) . 3.1. Trata-se de pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria onde se questiona o regulamento aplicável. 3.2. N os termos da Súmula 327/TST, incide a prescrição parcial quando se postula, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria, excepcionando-se dessa regra apenas a hipótese de o direito postulado « decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação «. 3.3. Na espécie, pleiteiam-se diferenças decorrentes de controvérsia acerca do regulamento aplicável para o cálculo do valor inicial da complementação de aposentadoria, encontrando-se o reclamante já aposentado, incidindo, portanto, a prescrição parcial. Recursos de revista não conhecidos. 4 . INCLUSÃO DE ABONOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL) . 4.1. Não há controvérsia quanto à origem em norma coletiva dos abonos, tampouco quanto à previsão de sua natureza jurídica indenizatória. Também não se extrai da decisão regional previsão convencional determinando que referida parcela deva compor a base de cálculo das horas extras. 4.2. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a natureza jurídica salarial do abono e determinar sua inclusão na base de cálculo das horas extras, violou o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 . PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ADESÃO À APOSENTADORIA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS . 1.1. Conforme destacado na decisão regional, o autor confessou ter encerrado o contrato de trabalho por iniciativa própria, espontaneamente, sem apontar para qualquer vício de consentimento. 1.2. Não existindo controvérsia quanto ao fato de autor ter pedido demissão, não prospera o pleito de condenação do reclamado ao pagamento da indenização de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido. 2 . DIVISOR 150 . 2.1. A matéria relativa ao divisor aplicável ao bancário foi submetida à sistemática dos recursos de revista repetitivos pela SBDI Plena desta Corte (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), ocasião em que foi firmada a tese de que « a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. « 2.2. Em razão do julgamento do referido incidente, alterou-se a Súmula 124/TST, nos seguintes termos: «BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do CLT, art. 224. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016 . 2.3. Na hipótese em apreço, inexistindo decisão de mérito por esta Casa no período de ressalva, aplica-se o divisor 180, tendo em vista que o reclamante estava submetido à jornada de seis horas. Recurso de revista não conhecido. 3 . ADICIONAL DE 100% PARA HORAS EXTRAS . 3.1. Não se extrai das razões recursais a presença de qualquer um dos requisitos constantes do CLT, art. 896, pois não se constata violação dos art. 59 e 225 da CLT, por não tratarem de adicional de horas extras. 3.2. Tampouco o Precedente Normativo do TRT da 4ª Região é apto a impulsionar o recurso. Recurso de revista não conhecido. 4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI - I DO TST . 4.1. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI - I do TST, no sentido de que as repercussões em repouso semanal remunerado que se originam em horas extraordinárias, não devem ser inseridas no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prédio e FGTS, a fim de evitar o bis in idem . 4.2. Esclarece-se que, não obstante o Tribunal Pleno, no julgamento do processo 10169-57.2013.5.05.0024, tenha alterado a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS «, decidiu modular os efeitos da decisão, conforme item I da tese ali fixada, para determinar que « o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 « . 4.3. Inaplicável, portanto, ao presente caso, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . 5.1. A recorrente apenas alega que a habitualidade no recebimento das parcelas autoriza a inclusão na base de cálculo das horas extras, nada referindo quanto aos fundamentos constantes da decisão regional para rejeitar o pedido de inclusão das parcelas «ajuda cesta alimentação, «ajuda alimentação". «PLR, «auxílio creche/babá e «abono único, qual seja, a natureza jurídica indenizatória das parcelas. 5.2. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5.3. Assim, na hipótese dos autos do processo, deixando a recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional, seu recurso não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 6 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . 6.1. Consta das razões recursais ter sido comprovada a identidade funcional com o paradigma indicado. 6.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 6.3. Na hipótese dos autos do processo, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 6.4. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. 6.5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 7 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . 7.1. Consta do acórdão regional que a gratificação semestral foi corretamente paga, não apontando o recorrente a existência de equívoco na assertiva, nem mesmo apontando quais verbas entende que deveriam ser incluídas no cálculo, apresentando-se desfundamentado o recurso, à luz do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. 8 . SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS . 8.1. Infere-se da decisão regional que o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada supressão de anuênios foi rejeitado ao fundamento de a parcela ter origem em norma coletiva, a qual não foi renovada, sendo, portanto, indevida incorporação ao conjunto remuneratório. 8.2. Nas razões recursais, contudo, o reclamante não ataca os fundamentos do acórdão regional, limitando-se a afirmar que a parcela tem previsão em norma interna. 8.3. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 8.4. Assim, na hipótese dos autos do processo, deixando a recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional, seu recurso não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 9 . INTEGRAÇÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO . 9.1. O autor não impugna os fundamentos da decisão regional, não questionando as premissas de que o reclamado se encontra inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e que a norma interna que instituiu o benefício previu sua natureza jurídica indenizatória. 9.2. Aplica-se, portanto, o entendimento constante do item I da Súmula 422. Recurso de revista não conhecido. 10 . INTEGRAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 10.1. Conhecido e provido os recursos de revista dos réus, com o reconhecimento da aplicação das regras para a complementação de aposentadoria vigentes na data do jubilamento, prejudicada a análise da pretensão do autor. Recurso de revista não conhecido. 11 . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISSÍDIO . O recorrente não ostenta interesse recursal, pois a pretensão de multa por descumprimento das normas coletivas foi acolhida no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. 12 . INDENIZAÇÃO DE GASTOS COM APARELHO CELULAR . A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Conforme destacado no acórdão recorrido, «da análise dos elementos dos autos, mormente a prova testemunhal, verifica-se que restou demonstrado que o reclamante não se utiliza de seu celular para resolver questões de trabalho". Recurso de revista não conhecido. 13 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST assim preceitua: «Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.. Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento simultâneo dos pressupostos contidos na Súmula 219/TST, I (sucumbência do empregador, representação sindical da categoria profissional e hipossuficiência econômica). No caso dos autos do processo, a parte reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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656 - TJRJ. Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL.

rescisão unilateral do contrato por iniciativa da instituição financeira deve preencher as determinações do Banco Central. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Tortura. Sentença. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Elementos do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentos distintos. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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659 - TST. Recurso de revista interposto pelo hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo e pelo município de São Paulo. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta da autora na plataforma instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral configurado.

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662 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA NO FACEBOOK - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA SUSPENDIDO A CONTA TEMPORARIAMENTE PARA VERIFICAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DAS POLÍTICAS DE USO DE SEU SERVIÇO - ALEGAÇÃO DEMASIADAMENTE GENÉRICA QUE NÃO JUSTIFICA O BLOQUEIO EFETUADO - CONTA REATIVADA APÓS A CITAÇÃO - CONDUTA QUE DENOTA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

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663 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Comprovada notificação prévia, possibilidade - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovado o aviso prévio - Conduta regular da ré - Dano moral não configurado - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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664 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes tipificados no 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, várias vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Prestação de serviço. Tutela de urgência. Determinação judicial para reativação da conta da autora junto ao Instagram, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Alegação da possibilidade de suspensão temporária da conta para averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. Ré que sequer aponta a conduta tida como violadora ou o motivo da suspensão da conta. Conduta que se revela arbitrária. Pedido de afastamento da astreinte sob o argumento de que a conta se encontra ativa que deverá ser analisado pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Descabimento da exclusão da multa, observado o seu caráter inibitório. Redução do valor. Cabimento. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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667 - TST. AGRAVOS EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.437/2017. ANÁLISE CONJUNTA . DECISÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA GERAL NÃO VERIFICADA .

A Súmula 353/TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções. Na hipótese dos autos, os recursos de embargos foram interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo apresentado contra decisão monocrática do Relator proferido em agravo de instrumento em recurso de revista, no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, o que revela o descabimento dos embargos. A exceção prevista na alínea «f da Súmula 353/TST não se aplica ao caso porque não se trata de recurso de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, mas em agravo de instrumento em recurso de revista. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro na Súmula 353/TST, por ser incabível, justifica a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por manifesto intuito protelatório da medida que visa destrancar recurso incabível, na esteira da jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Precedentes. Agravos conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. ... (Continua)

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669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a reativação de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes financeiros em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de falha na prestação dos serviços. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento, ante a procedência integral do pedido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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671 - TST. RECURSOS DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. E EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO RECURSAL.

Por força do princípio da delimitação recursal, não se deve proceder ao exame de capítulo recursal que não tenha sido objeto de insurgência no Agravo de Instrumento. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB art. 406, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recursos de Revista conhecidos e providos .... (Continua)

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672 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e segunda reclamada vale s.a.. Identidade de matérias. Análise conjunta competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do STF.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A. respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral-, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada.Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Tendo a sentença de mérito no presente caso sido proferida em 13/09/2010, tem-se, nos termos acima expostos, como competente esta especializada para o julgamento da presente demanda. ... (Continua)

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673 - TST. / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

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674 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interposto pela caixa econômica federal e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114 de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento que carece de competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (CF/88, art. 202, § 1º, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). Assim, tendo havido decisão de mérito em data anterior a 20/2/2013, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência, visando a majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais e a correção dos termos de juros e correção monetária aplicados. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Descontos mensal de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). 4. Autor que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela seguradora ré, que não apresentou o documento original para realização de perícia grafotécnica, não restando comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). 5. Não comprovada a contratação. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro bem reconhecida (Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios que sofrerão aumento pela majoração da indenização moral, sendo o percentual fixado suficiente para remunerar de forma condigna o trabalho, considerando a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação. IV. Dispositivo e Tese: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

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678 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta mantida pela autora na plataforma Instagram que foi objeto de conduta fraudulenta. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré reconhecida. dano moral configurado.

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679 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, pelo banco réu - Ausência de motivação na notificação encaminhada ao correntista - Ausente notícia de que o autor estivesse inadimplente perante a instituição financeira, tampouco que estivesse se utilizando da conta corrente para fins ilícitos ou que a conta estivesse sem uso por tempo prolongado - Encerramento unilateral da conta, sem motivação, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Bacen, e do art. 3º, parágrafo único, da Circular 3.006/00, do Bacen - Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - Encerramento imotivado da conta corrente que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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680 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. ... (Continua)

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681 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUDAMERICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte dos réus, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente do autor - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta dos réus, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - IV - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que o autor restou integralmente vencido na fase recursal - Apelo improvido"... (Continua)

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682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração de condenação por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Valor que comporta ligeira majoração, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida neste quesito. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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683 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DO ACESSO À CONTA PROFISSIONAL DO AUTOR/MOTORISTA - INSURGÊNCIA DA RÉ MEDIANTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO CONSISTENTE EM ENVIO DE MENSAGENS INAPROPRIADAS, DE CUNHO SEXUAL, FEITAS PELO AGRAVADO ATRAVÉS DE SUA CONTA DE USUÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DO APLICATIVO DE QUE A MÁ CONDUTA TERIA SIDO ORIGINADA DA CONTA DO AUTOR ATRAVÉS DE SEUS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CADASTRADOS - TUTELA MANTIDA

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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Execução. Conta judicial. Depósito. Levantamento. Ausência de requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa pelo CRC-Jud. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor, conforme interpretação conjunta dos arts. 1.661, I, do Código Civil e 790, IV, do CPC. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido

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686 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

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687 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta da autora na plataforma facebook objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré mantida. Dano moral reconhecido.

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688 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta da autora na plataforma instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos. Responsabilidade da ré mantida. Dano moral reconhecido.

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689 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES DESFALCADOS DA AUTORA EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que, ao responder ao juízo trabalhista nos autos da ação 0085200-07.2004.5.15.0126, a instituição bancária forneceu informações sobre a conta bancária titularizada pela autora/apelante, apontando-a como sendo de titularidade de seu filho - Conta que havia sido aberta em nome de ambos, tendo o filho se retirado em meados de 2015 - Falha na prestação do serviço reconhecida em ação indenizatória por danos morais julgada procedente - Peculiaridades do caso concreto a evidenciar a falta de plausibilidade na pretensão da autora à reparação por supostos danos materiais - Diferentemente do alegado, a disponibilização indevida dos dados bancários da ora requerente ao juízo trabalhista não foi a causa do bloqueio, e posterior utilização para o pagamento da dívida trabalhista, dos valores existentes em sua conta - Juízo especializado apenas reconheceu a existência de um grupo familiar a partir da análise dos extratos bancários dos filhos da ora requerente e da pessoa jurídica, entendendo ter restado provada a confusão patrimonial entre eles e a ora requerente - Seguidas movimentações de vultosos valores entre as contas, a permitir a conclusão de que o intuito dos envolvidos era distribuir seus numerários em contas de terceiros, de modo a evitar bloqueios e penhoras por eventuais credores - Conclusão à qual teria chegado o juízo trabalhista mesmo sem o fornecimento dos dados bancários da autora pelo banco - Ausência de nexo causal a vincular a conduta da instituição bancária requerida/apelada ao prejuízo material alegadamente sofrido pela autora - Sentença mantida.. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente a ação intentada, porquanto não tenha vislumbrado a prática de ato ilícito pelo banco requerido. A parte autora aponta, em suma, para a abusividade da instituição financeira, ao reter todo seu rendimento que se encontrava em sua conta corrente. ... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

transações na conta corrente do autor ditas fraudulentas e realizadas após propalada subtração de celular - boletim de ocorrência lavrado dois dias após o ocorrido e após as transações terem sido realizadas - ausência de comunicação ao banco para bloqueio de conta - hipótese, no entanto, em que parte das operações ditas fraudulentas discrepavam do perfil do usuário - falha na prestação de serviço - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - Restituição devida, em relação as transações realizadas no dia do sinistro. ... (Continua)

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692 - STJ. Servidor público. Progressão por escolaridade adicional. Lei estadual 15.301/04. Decreto estadual 44.769/2008. Resolução conjunta seplag/SEds 6.574/08. Regulamentação que extrapola os limites regulatórios. Necessidade de aprovação pela câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças. Previsão legal.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais objetivando a concessão da Promoção Adicional por Escolaridade. ... (Continua)

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693 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: « a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Asseverou, ainda, que: « fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas «. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe do reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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694 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento aos agravos para determinar o processamento dos agravos de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: «a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas. Asseverou, ainda, que: «fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No caso em apreço, não consta dos autos que o pai da reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados débitos na conta 0743183-P - Contrato de fls. 25-31 que autoriza o desconto, de forma expressa e clara, apenas na conta 678481, conforme item «a do seu quadro resumo - Dever de restituição dos valores descontados da conta 0743183-P (comprovados a fls. 32, no total de R$ 4.777,28) ante a ausência de comprovação, pela ré, de existência de contrato de empréstimo ou de confissão de dívida autorizando a realização de débito na mencionada conta - Embora parte dos débitos tenham sido realizados antes da assinatura do termo de confissão de dívida de fls. 25-31, a ré não trouxe aos autos nenhum contrato que a autorizasse a realizar referidos débitos em conta - Dano moral - Valores descontados que atingiram o salário recebido pela consumidora - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Obrigação de fazer consistente na abstenção de realização de novos descontos indevidos na conta 0743183-P - Adequação ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que possua contrato que a autorize, de forma expressa e clara, a realizar descontos na mencionada conta - A obrigação, entretanto, limita-se à realização de descontos indevidos na referida conta e, portanto, que não tenham amparo contratual, como ocorre com o contrato de fls. 25-31, que não traz em seu bojo autorização nos referidos termos - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido, com observações.

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696 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Devolução de valores. Sentença que condenou SFO HOLDING, F&F Construtora, F&F Cosméticos, Samuel Fradique e Pedro Fradique, solidariamente, à devolução dos valores pagos. Pretensão do autor à condenação solidária de todos os demandados. Acolhimento parcial. Efetiva ME, F&F Gestão e Assessoria, SFO Cosméticos, SFO Logística integram o grupo econômico da SFO Holding e da F&F e foram criadas ou por Samuel (apenas) ou em conjunto com Pedro. Manutenção da sentença de improcedência em relação aos demais corréus (Posto Máximo, Loren Posto, Auto Posto Conde, Auto Posto Santa Edwiges, Auto Posto Brasil, John Paul, Mario Aparecido, Eduardo Gomes da Silva, Fátima, Paulo Marcos). Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique ter atuado como procurador ou de ter adquirido cotas do Auto Posto Santa Edwiges. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges) vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE; 2) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ( ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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698 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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699 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Autor que é sócio com poderes de administrador como o réu. Abandono voluntário de fato, pelo autor, da empresa conjunta que permaneceu sendo administrada pelo requerido. Dever de prestar contas que subsiste. Autor que ainda consta como sócio da empresa. Documentos juntados que não representam as contas a serem prestadas. Requerido condenado a prestar contas, de forma contábil, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que foram prestadas pela parte contrária, nos moldes do atrigo 915 do CPC/1973. Extinção do feito por carência de ação afastada. Recurso provido.

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700 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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