(DOC. VP 886.6474.0780.5714)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1- A

rescisão unilateral do contrato por iniciativa da instituição financeira deve preencher as determinações do Banco Central. 2- Irregular notificação prévia da correntista. Bloqueio indevido de conta de recebimento de salário e de pensão alimentícia. Inexistência de possível comunicação por meio eletrônico ou telefônico, considerando os deveres da boa-fé, lealdade e transparência que devem nortear a relação negocial. 3- Falha na prestação do serviço. Dano moral configurad

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