Jurisprudência sobre
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951 - TST. Agravos de instrumento da telemar norte leste S/A. E da contax s.a.. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da tomadora de serviços. Vínculo empregatício. Enquadramento sindical. Benefícios convencionais (consonância com a Súmula 331, I, do TST). Responsabilidade solidária. Coisa julgada (não configurada violação constitucional). Hipoteca judiciária (Súmula 333/TST, CLT, art. 896, § 4.º). CTPS. Anotação (não configurada violação constitucional). Multa por embargos de declaração protelatórios (não configurada violação constitucional). Levantamento do depósito recursal (desfundamentado).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 6.º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade.... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta bancária do agravante. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante não sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. ... ()
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954 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito de numerário realizado em caixa eletrônico não computado integralmente na conta do autor. Quantia extraviada. Relação de consumo. Conjunto probatório apto para solução da lide. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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955 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO FRAUDULENTO DE VE-ÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CERCA DE R$ 28.000,00 REALIZADA PELO AUTOR PARA A CONTA BANCÁRIA DO POSSÍVEL ESTELIONATÁ-RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO PODERIA PERMITIR QUE CRIMINOSOS MANTE-NHAM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TJRJ. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Conta poupança. Plano collor I. Apropriação pela cef. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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957 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 47. CCB/2002, art. 423.
«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado. ... ()
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Se não houve ofensa ao dever de lealdade e inexistindo evidências de que a parte agiu de modo temerário, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Administração de sociedades. Conclusão do acórdão pela inexistência do dever de prestar contas. Administração conjunta. Conclusão do acórdão. Ampla quitação recíproca com a dissolução da sociedade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, assim, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não contraria o CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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960 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES INTERMEDIADAS POR TRADING POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. TEMA 520 DO STF (ARE Acórdão/STF).
I. Caso em Exame: Trata-se de reexame necessário e apelação contra a sentença que anulou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade da autuação fiscal que imputou à encomendante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro e nas operações subsequentes, bem como a aplicação de multas e encargos decorrentes do não recolhimento do imposto. III. Razões de Decidir: Nem mesmo as transferências bancárias efetivadas em 2015, apresentadas pela Autuada, correspondem às importações realizadas entre 2013 e 2017 e, portanto, não são suficientes para comprovar que a importadora assumiu os riscos da operação. Ademais, a empresa autuada figurava como adquirente nas Declarações de Importação e avalista da importadora para a contratação de operações de crédito e financiamentos de quaisquer naturezas. Tais elementos, quando analisados em conjunto, comprovam que a autuada assumiu os custos e os riscos financeiros das importações, como destinatária jurídica, antes mesmo de sua nacionalização das mercadorias. Assim, conforme prevê o Tema 520 do STF, a Autora é responsável pelo recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro e nas operações subsequentes como substituta tributária. Em síntese, não se trata de «importação por encomenda, mas sim «importação por conta e ordem de terceiros". Ademais, não se verifica imputação tributária em duplicidade em relação aos demais itens da autuação, pois se referem a fatos geradores distintos. A ausência de documentação adequada inviabiliza a comprovação da legitimidade do creditamento tributário pelo ressarcimento de substituição tributária. Por fim, a multa foi calculada conforme previsão legal, sem qualquer efeito confiscatório. IV. Dispositivo: Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios... ()
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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ausência de contratação. Descontos do prêmio em conta-corrente não autorizados. Responsabilidade do banco estipulante. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta-corrente do autor a título de seguro, sem que tenha havido autorização do correntista. ... ()
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964 - TJSP. CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento Ementa: CONTA CORRENTE - Rescisão unilateral pela instituição financeira - Possibilidade, pois representa mera aplicação do CCB, art. 473, não havendo que se falar em serviço essencial que impediria a rescisão, já que o autor dispõe de uma enorme gama de instituições com as quais poderá contratar - Prévia notificação da correntista (fls. 26) em razão de desinteresse comercial - Atendimento ao art. 5º e, I, da Resolução 4.753 do BACEN - Exercício regular de direito - Pretensão de restabelecimento da conta e condenação da ré ao pagamento de indenização que não comporta acolhida, inexistindo qualquer irregularidade na conduta adotada pela requerida - Não comprovação da existência de valor retido em conta - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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965 - TJSP. Contrato. Bancário. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Conta corrente inativa. Lançamento de tarifas de manutenção, gerando débitos que acarretaram negativação nos cadastros de inadimplentes. Ocorrência de falha proporcional de ambas as partes, pois se por um lado o autor foi omisso e negligente, deixando subsistir a conta inativa, por outro também o foi o réu, na medida em que assim as manteve, por anos a fio, sem se preocupar com a inércia ou a letargia do seu cliente. Questão da inscrição dos supostos débitos oriundos da conta corrente em cadastros de inadimplentes que só podia mesmo ter um desfecho, que era a determinação da sua exclusão. Não é razoável manter-se a negativação daquele que, embora tenha sido desidioso no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa na geração de qualquer dívida. Não cabe, porém, nenhuma indenização, pois não é justo premiar negligências. Ademais, o autor possui outros registros, portanto não sendo possível dizer que a negativação em questão tenha sido a única causa de abalo ao seu conceito de bom pagador. Recursos não providos.
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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO FORNECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstrado que o bloqueio de conta corrente, realizado por iniciativa do fornecedor do serviço como protocolo de segurança, permaneceu por período excessivo sem a solução do impasse mesmo após a reclamação do consumidor, privando-o de acessar os seus recursos financeiros, resta configurada a prestação defeituosa a ensejar o dever de reparação por danos morais. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA NA PLATAFORMA (MARKETPLACE) OPERADA PELAS RÉS NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA E PAGAR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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970 - TJSP. Internet. Conta de usuário desativada com bloqueio total de acesso a plataformas antes liberadas sem restrições. Sentença reconheceu a ilegalidade da conduta do provedor e determinou a restauração dos serviços e mais dano moral de R$ 10 mil reais. Provas irrefutáveis de ter o provedor agido por exigências legais e comunitárias, em virtude de captura, na conta do autor, de vídeo de exploração sexual de criança ou pré-adolescente. Não há ilicitude na conduta do provedor que, diante de protocolos globais e de política de proteção aos vulneráveis, deve agir de imediato contra partidários da pornografia infantil (Lei 12.965/2014, art. 19) não só cooperando para exclusão do conteúdo criminoso, como para encerrar a autorização de uso concedida ao transgressor. Discutiu-se nos autos e esse debate ganhou relevância com a posição definida no decisum de Primeiro Grau, que o fato de não ter sido apurada conduta dolosa do autor - caracterizada pelo armazenamento ou compartilhamento nos termos do ECA, art. 241-E - desconstruiria o bloqueio, o que não procede. O que se julga na lide é a execução de um contrato de uso e não a tipificação de crime ou de infração funcional, sendo suficiente a prova de a conta desativada servir de âncora para vídeo não circulável. Provimento para julgar a ação improcedente
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971 - TJSP. Ação indenizatória - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas transações suspeitas - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração da suposta fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 4. Diante da comprovação de que os valores objeto dos empréstimos impugnado foram transferidos à parte autora, revela-se necessário deferir o pedido de compensação pleiteada pelo banco réu.... ()
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 -
Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. 3 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis.... ()
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974 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aluno-aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Afirmação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). ... ()
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TRATANDO-SE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO CONTRACHEQUE. CONTRACHEQUES TRAZIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESCONTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1085), NO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ESTABECE COMO ¿LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 205 DESTE TJRJ. ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO A` DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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976 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abertura de conta (para recebimento de «auxílio bolsa estudantil) condicionada ao pagamento de débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Injustificada resistência do banco réu, que foi compelido a abrir a conta por determinação judicial. Conduta abusiva do apelado que constrangeu o autor, colocando-O em situação vexatória perante o órgão público que o selecionara para estágio. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a instituição financeira a pagar ao apelante a indenização pelos danos morais causados, conforme pleiteado na inicial.
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977 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Emissão afeta à conduta negligente do próprio autor, que deixou de devolver os talonários ao Banco e ainda não os guardou adequadamente, permitindo assim que viessem às mãos de terceiros fraudadores. Inexistência de responsabilidade do Banco pelos protestos dos cheques devolvidos, pois mais não fez do que exercer seu regular direito, visto que a conta encerrada já não dispunha de fundos. Autor, ademais, já possuidor de outras negativações de seu nome. Recurso provido para julgar a ação improcedente
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978 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MATERIAIS REFORMADOS. DANOS EMERGENTES CONSISTENTES NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO EM QUE O DINHEIRO PERMANECEU BLOQUEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA PONDERADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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979 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ENGEVIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CRCL CONSULTORIA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DA MATÉRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO - BRASIL OU ANGOLA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO MATERIAL APLICÁVEL. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. BURLA ÀS LEIS BRASILEIRAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .
Consta no acórdão regional: «Depreende-se do contexto probatório que o reclamante foi contratado para trabalhar para a 2a reclamada/ENGEVIA, empresa sediada em Angola e sem qualquer filial ou sucursal no Brasil ou participação em sociedade brasileira. A contratação do obreiro, embora aparentemente tenha ocorrido em Angola, deu-se em solo brasileiro, por intermédio da 1a reclamada/CRCL, empresa que realizou todas as tratativas e negociações acerca das condições de trabalho . Logo, toda a discussão acerca dos pontos controvertidos - contratação e prestação de serviços em Angola -, no sentido de infirmar o principal aspecto da tese do TRT de que houve ilicitude na contratação, no intento de « burlar a aplicação da legislação pátria, demandaria reexame e reavaliação das provas produzidas, o que afasta a transcendência, sob qualquer viés. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... ()
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980 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele será analisada - Caracterizada relação de consumo - Autora que, na qualidade de usuária, teve sua conta no aplicativo de transporte da ré bloqueada em decorrência de fraude perpetrada por motorista, não conseguindo usufruir da corrida e dela passando a se utilizar uma das motoristas previamente cadastradas pela plataforma, acessando, inclusive, a sua conta bancária digital - Ré que seleciona e escolhe seus parceiros, tendo assim procedido em relação ao motorista, de modo que caracterizada a responsabilidade da ré, em razão de tal seleção, podendo voltar-se, posteriormente, em face do causador do dano - Ilícito praticado por meio da utilização da plataforma disponibilizada pela ré - Má utilização da plataforma da ré que se revelou essencial ao êxito da fraude perpetrada, implicando descumprimento do dever de segurança - Responsabilidade da ré objetiva, decorrente do risco da atividade - Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em promover o restabelecimento do acesso exclusivo da autora à sua conta no aplicativo e lhe fornecer os dados da motorista que teria praticado a fraude - III- Falha na prestação de serviços da ré, que permitiu que terceiro se apoderasse da conta mantida pela autora - Conduta omissiva da ré que foi capaz de perturbar a tranquilidade da autora, atingindo o seu estado anímico - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()
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981 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRODESP E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravos de instrumento providos. II) RECURSOS DE REVISTA DA PRODESP E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte dos Recorrentes, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Reclamados por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento os recursos de revista da Prodesp e do Município de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recursos de revista providos.... ()
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982 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS AÇÕES POPULARES E UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA. SENTENÇA CONJUNTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEI E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL ANTE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO FEITO.
Ação popular 0007197-81.2015.8.19.0064. Autor popular que impugna as leis complementares 106/2009, 109/2009 e 140/2010 e diplomas legais que lhes forem supervenientes, arguindo que houve a criação de cargos comissionados para o exercício de atividades próprias de servidores efetivos, de modo a disponibilizar postos de trabalho para correligionários dos vereadores, sem prévia aprovação em concurso público. Promulgação da lei complementar 187/2015, que é objeto da ação civil pública 0003046-38.2016.8.19.0064, por meio da qual o Ministério Público pretendia a exoneração dos agentes que ocupassem cargos públicos comissionados de Assistente de Administração, Assistente de Finanças, Assistente Jurídico, Assistente de Comunicação, Assessor de Apoio e Cerimonial, Fiscalizador de Controle Interno e Diretor de Expediente no prazo máximo de 180 dias para reestruturação dos cargos e realização de concurso público, abstendo-se o réu de realizar novas nomeações de comissionados para tais cargos. Câmara de Valença que foi objeto de procedimento fiscalizatório por parte do TCE em 2014. Determinação de adequação da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. Promulgação da Lei Complementar 187/2015 com adoção de diligências, em 2016, com vistas à realização de concurso público, o qual é objeto da ação popular em apenso, de 0000593-70.2016.8.19.0064. Alegação, nos autos da segunda ação popular, de que o edital violava a Lei de Licitações e ofendia a impessoalidade, a publicidade e a isonomia. Sentença conjunta. Juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 187/2015, ante a inadequação entre os cargos comissionados e as atribuições correspondentes, arguindo que se cuidavam de tarefas próprias de cargos efetivos, bem como de assessoramento de assessores. Réu que não se insurgiu contra a declaração de inconstitucionalidade, em si, mas que arguiu que a declaração de inconstitucionalidade dos cargos comissionados não os transforma em cargos efetivos. A despeito disso, o demandado busca a definição do termo a quo do prazo de 240 dias designado pelo Juízo a quo para realização do concurso público com vistas ao provimento por servidores efetivos que teriam sido derivados da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 187/2015. Autor popular que pretendia a declaração de nulidade das contratações. Ministério Público que buscava a exoneração dos ocupantes dos cargos e a abstenção de realização de novas nomeações. Cargos comissionados criados pela Lei Complementar 187/2015 que, de fato, se referem ao exercício de atividades próprias de servidores efetivos. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 187/2015, contudo, que não altera a natureza jurídica dos cargos comissionados, nem importa o seu reenquadramento como cargos efetivos, pois não se cuida de questão de mera nomenclatura. Juízo a quo que pretendeu preservar os postos de trabalho, mantendo os seus ocupantes até que pudessem ser substituídos por servidores efetivos aprovados em concurso público. Origem que assumiu existir a demanda pelo serviço, bem como disponibilidade financeira para pagamento da respectiva remuneração. Cargos efetivos, contudo, que, devem ser criados por lei específica, com atribuições e previsão orçamentária própria. Declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei complementar 187/2015 que extingue referidos postos de trabalho, os quais, consoante tese autoral, se prestam somente à acomodação de correligionários e não ao desempenho das atividades próprias da Câmara Municipal. Questão constitucional que é prejudicial ao prosseguimento do exame do mérito da demanda. Necessidade de submissão da matéria ao Órgão Especial, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, no sentido de que «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Exame da declaração de inconstitucionalidade que alcança especificamente o §2º do art. 5º, o §3º do art. 10, o parágrafo único do art. 12 e o parágrafo único do art. 13, todos da Lei Complementar 187/2017, bem como os dispositivos que tratam dos cargos de Fiscalizador de Controle Interno e de Diretor de Expediente, que foram previstos no Anexo V, mas cujas atribuições não foram discriminadas. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ATÉ APRECIAÇÃO DO INCIDENTE.... ()
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983 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... ()
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985 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
-Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Suspensão da conta no Instagram de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação acertadamente determinada. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... ()
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Irresignação contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta e de emenda da petição inicial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido.
Agravo de instrumento interposto contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta, bem como de emenda da petição inicial para comprovar o prévio pedido administrativo e para apresentar cópia dos contratos ou comprovar a impossibilidade de obtenção, sob pena de indeferimento da inicial. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que determina a reunião de processos ou a emenda da petição inicial. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ, admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a aplicação dessa exceção, uma vez que as ações tramitam perante o mesmo Juízo e não implicam risco de decisões conflitantes ou deslocamento de competência. O reconhecimento de conexão e a reunião dos processos, bem como a determinação de emenda da inicial, não configuram hipótese de cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Aquisição de ambulâncias com recursos públicos. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Presenças do elemento subjetivo na conduta do agravante e do dano ao erário assentadas pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na contratação, sem prévio procedimento licitatório, de empresa prestadora de serviços de segurança. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação originária de mandado de segurança prazo decadencial não consumado funcionária pública estadual agente de segurança socioeducativo promoção por escolaridade adicional Decreto Estadual 44.769/2008 e Resolução conjunta n 6574 de 2008 extrapolação do poder regulamentar requisitos comprovados segurança concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais objetivando a autora a concessão de promoção por escolaridade adicional no cargo de Assistente Socioeducativa. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual 44.769/2008, art. 4º, V. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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989 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança. «gerente de conta. Configuração da hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º.
«Na hipótese, a Corte Regional, a partir do conjunto fático-probatório, reconheceu que a autora efetivamente estava inserida na exceção do CLT, art. 224, § 2º, correspondendo a cargo de confiança bancária a função por ela desempenhada, tendo expressamente ressaltado que, conquanto não dispusesse de subordinados, a reclamante tinha acesso a informações privilegiadas, possuindo poderes de gestão que evidenciavam a fidúcia especial nela depositada pela instituição bancária (pág. 1.234). ... ()
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990 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... ()
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991 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Conduta da instituição financeira que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação não provada. Majoração para R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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992 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Conduta da instituição financeira que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação não provada. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por PAG SEGURO INTERNET S/A. em face de LOURANY MATOS DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 73/81. 2. 2. É dos autos que LOURANY, ora recorrida, recebeu valores na conta que mantém junto à recorrente à título de prêmio por participação em um jogo. Contudo, ao tentar transferir os valores para outra conta, via pix, descobriu que havia um limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por transação. Após realizar um alto número de transações, a recorrida teve sua conta bloqueada, situação que perdura até hoje. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a proceder ao desbloqueio da conta, bem como a indenizar a recorrente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. 4. Nas razões apresentadas, sustenta o recorrente (i) a inaplicabilidade do CDC ao presente caso; (ii) ausência de conduta ilícita, considerados os indícios de fraude no uso da conta; (iii) a inexistência de danos morais, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, como fundamento para condenação. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação em danos morais. 5. A despeito dos argumentos suscitados pelo recorrente, a relação existente entre as partes é consumerista, ainda que a recorrida tenha se cadastrado junto à plataforma como vendedora. Conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, a teoria finalista deve ser mitigada «nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, embora fosse a intenção da recorrida valer-se do serviço prestado pela ré para a venda de produtos, há nítida hipossuficiência técnica e econômica, a caracterizar a relação de consumo. 6. No mais, conforme assentado pelo juízo sentenciante, a conduta ilícita do recorrente não se deu no momento do bloqueio da conta, em razão da suspeita de fraude. A bem da verdade, o atuar ilícito do recorrente se deu quando, após meses de insistência da parte da recorrida, deixou de efetuar o devido desbloqueio dos valores, mesmo diante da comprovação de que não havia fraude no uso da conta. É dizer: ainda que o bloqueio não tenha sido arbitrário, sua manutenção por diversos meses, sem solução à consumidora, o é. 7. Justa a sentença, ainda, no que tange ao dano moral. Com efeito, a injustificável mora no atuar da recorrente, a qual mantém a conta - e os valores nela contidos - bloqueada por fatos ocorridos há mais de um ano, gera indubitável prejuízo de ordem moral à recorrida. Quanto ao valor fixado, é de se ver que o juízo sentenciante balizou a condenação de forma ponderada e em consonância com a práxis judiciária em casos semelhantes, trazendo robusta fundamentação que não merece reparos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.
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994 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
-Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Desativação da conta de forma arbitrária na plataforma digital, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação à propriedade intelectual de terceiros. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação acertadamente determinada. Dano moral caracterizado. Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206 § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.
«1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUTOR QUE BUSCA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 10.820/03, art. 1ª. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELAS RÉS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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998 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes por conta de retirada de conta bancária sem autorização da autora (v. Súmula 297/STJ) ... ()
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999 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECALCITRÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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1000 - TJSP. Contrato bancário. Inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais julgada improcedente. Inconformismo do autor- correntista com preliminar de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, além de sustentar no mérito que recebeu orientação do gerente do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. Parcial acolhimento. Culpa concorrente. Se por um lado o correntista foi negligente ao requerer o encerramento de sua conta quando ainda havia mensalidades de seguro e conta de provedor de internet em débito automático, por outro lado também o foi o banco- réu porque se beneficiou por mais de um ano com a inércia de seu cliente. Dois bicudos não se beijam. Condutas que não condizem com a boa- fé objetiva. Dano moral inexistente. Sucumbência rateada. Tribunal que não é órgão de consulta. Recurso parcialmente provido, rejeitada preliminar.
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