Jurisprudência sobre
conta conjunta

901 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)

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902 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS 3º E 4º RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravos de instrumento dos Reclamados providos . II) RECURSOS DE REVISTA DOS 3º E 4º RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte dos Recorrentes, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Reclamados por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merecem provimento os recursos de revista do Município e do Banco Reclamados, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recursos de revista dos Reclamados providos.... (Continua)

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903 - TST. I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA (PETROBRAS E ESTADO DA BAHIA) - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento aos agravos de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravos de instrumento providos . II) RECURSOS DE REVISTA (PETROBRAS E ESTADO DA BAHIA) - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte dos Recorrentes, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª e do 3º Reclamados por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento os recursos de revista da Petrobras e do Estado da Bahia, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recursos de revista providos.... (Continua)

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904 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Suspensão da conta no Instagram de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso - Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas - Reativação acertadamente determinada - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Prova - Inexistência - Apresentação de argumentos jurídicos, e não de ordem prática - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

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905 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelo da autora combate adequadamente as razões aduzidas na sentença, sustentando o pedido de reforma e possibilitando o contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DOS APELOS DOS DOIS POLOS. Rejeição da alegação de preclusão da produção da prova documental, feita pela autora. Réu juntou documentos depois da contestação, mas o fez sem má-fé e em tempo hábil de não prejudicar a marcha procedimental. Contraditório devidamente observado. Juízo, ademais, que exerceu poderes instrutórios, abrindo prazo para que o réu exibisse documentos relevantes para a formação de seu convencimento. Réu, no mais, comprovou as operações de crédito consignado, nelas incluídos os empréstimos e os cartões de crédito. Emissão eletrônica de instrumentos formalizando tais operações. Juntada de mais de 10 fotos selfies distintas da autora atreladas a essas avenças. Apesar de a contratação fundada em suposta biometria facial imponha valoração com reservas, a falta de explicação da autora para o atípico número de registros fotográficos de sua identidade retira a verossimilhança da impugnação. Recebimentos dos créditos respectivos. Faturas de cartão de crédito descrevendo inúmeras compras, parte delas nos mesmos estabelecimentos identificados por transações a débito em conta corrente, as quais não foram desafiadas. Ausência de elementos acenando para fraude. Autora não providenciou lavratura de boletim de ocorrência nem demonstrou questionamento no PROCON, Banco Central do Brasil ou nas outras instituições bancárias na qual mantém contas e que receberam partes das quantias emprestadas. Empréstimos validados. Situação diversa em relação aos empréstimos com prestações a débito em conta corrente. Banco réu não trouxe documento demonstrando a adesão, muito embora os extratos também indiquem disponibilização de créditos vinculados ao mesmo mútuo. Declaração de inexigibilidade do saldo devedor desse único contrato, sem prejuízo da compensação com a importância creditada sob o mesmo título. Repetição simples do indébito até então realizado. Inexistência de circunstâncias indicando ofensa à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese consolidada pelo STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não verificados. Autora recebeu o crédito em contrapartida ao único empréstimo não provado. Inexistência de prova de prejuízo à subsistência ou de qualquer repercussão capaz de atingir a esfera anímica ou lesar atributo da personalidade. Sentença reformada para manter exclusivamente a inexigibilidade do empréstimo vinculado ao lançamento «Débito CP Agibank, com a repetição simples do indébito sem prejuízo, da compensação com os lançamentos identificados por «Crédito CP Agibank". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO IMEDIATO DOS RECURSOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por correntista. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão do bloqueio imediato da conta corrente e cartões da autora, seguido do encerramento unilateral da conta, sem observância do prazo regulamentar. ... (Continua)

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907 - TJSP. Recurso inominado. «Golpe aplicado por terceiro com acesso À conta e transferência bancária a terceiros. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta danosa e a atividade do requerido. Sentença mantida.

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Depósitos efetuados por escritório de advocacia na conta da oficiala de justiça. Dolo evidenciado pelo contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Maltrato. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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909 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. EXTRATO OFICIAL DO ARQUIVISTA NÃO APRESENTADO. MERA CAPTURA DE TELA A DEMONSTRAR CONTA ATRASADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PARCELA MENSAL - DEDUÇÃO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO CREDITADA - DESCABIMENTO - TUTELA INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TEMA 1.085 DO STJ

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1.085, STJ). Sem má conduta contratual bancária, não se cogita de recomposição material ou moral.... (Continua)

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA FUNDADA EM BLOQUEIO UNILATERAL, POR MAIS DE DOIS MESES, DE CONTA CORRENTE CONJUNTA DA TITULARIDADE DO AUTOR E DE SUA FALECIDA ESPOSA -

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912 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO. EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação interposto por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigações de fazer e indenização por danos morais em face de instituição bancária, sob a alegação de negativa indevida de encerramento de conta corrente e cartão de débito. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Na origem. Desapropriação indireta. Rodovia sc-467 (480). Implantação. Procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Análise conjunta. Agravo retido contra decisão publicada sob a vigência do CPC/1973. Ausência de requerimento para apreciação, em preliminar de apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando o pagamento de indenização relativa a esbulho praticado por ente estatal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a complementação da perícia a fim de que seja apurada a área efetivamente ocupada pela Leito da rodovia e tomar, como marco do apossamento administrativo, o mês de janeiro de 1982 e determinar a incidência de juros compensatórios desde então. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA NA PLATAFORMA (MARKETPLACE) OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA E REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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915 - TJRJ. Apelação. Ação de indenizatória por danos morais. Contrato de conta digital celebrado entre as partes. Banco réu que retirou R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos) da conta corrente, aplicando na conta investimento da autora, sem comprovar que a autora houvesse anuído ou contribuído para a referida transação. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Não obstante a indevida transferência do valor de R$ 37,05, que foi aplicado, na conta investimento da autora, para posterior resgate dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o cerne da questão é que a autora não comprovou qualquer desdobramento fático resultante da falha na prestação do serviço, como por exemplo, inclusão do nome no cadastro de inadimplentes ou qualquer outro fato que justificasse a fixação de uma quantia demasiadamente elevada a título de danos morais. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) extrapola em muito o dano sofrido, razão pela qual, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, a pequena extensão do dano, e o grau de censurabilidade da conduta do banco réu, merece reparo a sentença para reduzir a verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no CCB, art. 944. Parcial provimento do apelo.

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916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O autor alegou descontos não autorizados em sua conta corrente, referentes a produtos e serviços bancários, e pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o banco a restituir, em dobro, o valor de R$ 545,50, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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917 - TJSP. Ação Indenizatória. Transações indevidas em conta corrente. Operações destoante do perfil de gastos da autora. Conjunto probatório que leva ao acolhimento dos pedidos iniciais. Determinada a reparação dos danos materiais e morais da parte autora. Recurso provido

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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVADA - DESINTERESSE COMERCIAL - MOTIVO IDÔNEO - RECURSO DESPROVIDO.

O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira é válido quando precedido de notificação prévia e fundamentado em justificativa idônea. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Conta bancária de movimentação de fundo partidário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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920 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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921 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de limitação de desconto em conta-corrente. Descontos realizados diretamente na conta-corrente da requerente. Hipótese distinta do desconto em folha. Aplicação da limitação legal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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923 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE PARCEIRO COMERCIAL EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença proferida em ação com pedido de restabelecimento de conta na plataforma digital Mercado Livre e indenização por danos morais. A parte autora alegou bloqueio injustificado de sua conta, com base em suposta associação com outra conta («Vendedora Daiana), cuja origem desconhecia. Apesar de fornecer os documentos exigidos, não obteve a reativação do cadastro. A sentença reconheceu a obrigação da parte ré de restabelecer o acesso da autora à plataforma e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte ré apelou, buscando a exclusão ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Execução de título judicial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Natureza salarial. Prova. Apresentação de extratos. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A adoção de entendimento por esta Corte acerca da natureza do crédito constrito, nos termos do inciso I do § 3º do CPC/2015, art. 854, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. BLOQUEIO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO DO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO À FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATRELADOS À MESMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do bloqueio e retenção de valores da conta de usuário do autor, cadastrada na plataforma de apostas esportivas da empesa ré, em razão do alegado descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso. Alegação de movimentações suspeitas, que indicavam o envolvimento do apelado em práticas irregulares, tais como a realização de contrapostas em conluio com outros usuários, para burlar as regras e obter ganhos indevidos, que caracteriza abuso de direito. Ausência de comprovação de conduta irregular praticada pelo apelado a ensejar o bloqueio de sua conta e retenção dos valores, ônus que cabia ao réu, a teor do CPC, art. 373, II. Bloqueio arbitrário. Incidência do Lei 12.965/2014, art. 3º, I e V (Marco Civil da Internet), que prevê princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, em consonância com o CF/88, art. 5º, IX, que estabeleceu a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Diante da inexistência de justificativa legítima para o bloqueio e retenção do valor na conta do autor, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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928 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravos de instrumento providos. II) RECURSO DE REVISTA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte das Recorrentes, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª Reclamadas por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merecem provimento os recursos de revista das 2ª e 3ª Reclamadas, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recursos de revista providos.... (Continua)

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929 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução de cheque por faltar apenas dois centavos na conta corrente. Conduta que ensejou o protesto e a negativação do nome da autora. Indenização devida. Recurso provido.

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930 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de correntista contra os descontos mensais efetuados pela instituição financeira, em sua conta corrente, sob a alegação de desconhecimento da origem das cobranças. O banco apelado apresentou como prova o Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente, e extratos bancários demonstrando a cobrança continuada desde novembro de 2020. O apelante sustentou a ausência de certificação da assinatura digital, alegando não comprovação da validade do contrato. ... (Continua)

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931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciado pelo conjunto probatório possuir correntista bancário pendências juntos à instituição financeira na qual mantém conta, decorrentes de contratos inadimplidos onde figurou como avalista, inatacável o bloqueio de seus cartões bem como dos talões de cheques, conduta que não pode ser tida com abusiva posto que agindo a instituição bancária no âmbito da autonomia privada das instituições da espécie. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - art. 80, CPC - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Não tendo a parte apelante praticado nenhuma das condutas dispostas no art. 80, CPC, não há que se falar em litigância de má fé. O pedido de encerramento de conta por canais virtuais de atendimento não autoriza o encerramento da conta corrente. De acordo com o art. 12, I da Resolução 2.025, o correntista tem o dever de comunicar à instituição financeira a intenção de encerrar sua conta corrente, uma vez que a ausência de movimentação não enseja a suspensão automática da cobrança de tarifas bancárias, tampouco dos serviços contratados. Inexiste ilicitude ou abusividade da conduta da instituição financeira em proceder à negativação por débito existente. A legítima negativação não enseja danos morais.... (Continua)

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933 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo incontroversa. Comprovação de depósito em conta do autor. Cobrança legítima. Inexistência de ato ilícito. Recurso provido.

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934 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais (repetição de indébito) e morais - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária do apelante - Abusividade na conduta dos demandados - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e os respectivos descontos configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte

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935 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA PELA QUAL A AUTORA RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO RECURSO FINANCEIRO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - AÇÃO PROCEDENTE.

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936 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ATENTO BRASIL S/A. E PELO BANCO ITAUCARD S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E LIBERAÇÃO DE CARTÕES. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). 1. A SBDI-1,

órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, nos autos do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, já havia firmado o entendimento de que a abertura de contas, oferta de empréstimos pessoais e cartões de crédito, com o recebimento e encaminhamento da documentação respectiva, não se confundia com a atividade-fim bancária, aproximando-se mais à dos correspondentes bancários do que à dos bancários propriamente ditos. Nessa ocasião, entendeu-se que não havia falar em ilicitude da terceirização, por não se tratar de atividade-fim do tomador. 2. Indo além, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras de serviço. Dessa forma, caiu definitivamente por terra a pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita de atividade-meio ou atividade-fim, não sendo devida a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional do tomador dos serviços. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, condenando o réu a restituir o valor subtraído da conta do autor e a compensar o dano moral no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente para restabelecimento de conta na plataforma Facebook, que foi «hackeada, com rejeição dos pleitos indenizatórios. ... (Continua)

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939 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. OCORRENCIA. DANO MORAL. CABIMENTO.

A Instituição Financeira somente pode encerrar de forma unilateral a conta corrente, mediante comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, apresentando os fundamentos para o ato. A conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato de conta corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, gerando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

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941 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Suspensão da conta no Instagram de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação acertadamente determinada. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato. Conta- corrente. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Tarifas bancárias. Cobrança. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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943 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de moléstia grave. Fornecimento do aparelho CPAP («continuous positive airway presure). Dever legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos e insumos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, «caput e 196, da CF/88. Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios em garantir a saúde. «Astreinte. Possibilidade de fixação diária contra ente público. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.

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944 - TJSP. Processual. Compra e venda. Móveis planejados. Rejeição, no saneador, da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da fabricante. Insistência por essa ré, em preliminar de apelação. Pedido, entretanto, de reforma, a esse título, da sentença, onde nada se decidiu a respeito. Inexistência de qualquer pedido voltado à decisão interlocutória em que efetivamente se tratou da matéria e que, por força da regra de recorribilidade diferida do art. 1009, § 1º, combinado com o art. 1.015, ambos do CPC/2015, não havia precluído. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no particular.

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945 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BANIMENTO DE CONTA NO TIKTOK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Banimento de conta do autor no TikTok de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação acertadamente determinada. Dano moral caracterizado. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compensação de cheque prescrito. Ausência de prova de que a conduta do banco tenha causado desequilíbrio financeiro na conta da apelante. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização. Abertura de conta-poupança. Fraude. Danos materiais. Configuração. Necessidade. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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950 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.

«Ações ajuizadas por autores diversos contra a empresa jornalística. Demandas conexas versando sobre o mesmo fato e com idêntica causa de pedir. O apelo que permite identificar o ato judicial impugnado, qual seja, a sentença que decidiu processos conexos simultaneamente, contendo indicação do número de cada processo e do nome de ambos os recorrentes atende ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

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