(DOC. VP 125.0642.0110.4618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. BLOQUEIO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO DO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO À FUNÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ATRELADOS À MESMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do bloqueio e retenção de valores da conta de usuário do autor, cadastrada na plataforma de apostas esportivas da empesa ré, em razão do alegado descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso. Alegação de movimentações suspeitas, que indicavam o envolvimento do apelado em práticas irregulares, tais como a realização de contrapostas em conluio com outros usuários, para burlar as regras e obter ganhos

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