Jurisprudência sobre
conta conjunta
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Servidor público. Progressão por escolaridade adicional. Lei estadual 15.301/04. Decreto estadual 44.769/2008. Resolução conjunta seplag/SEds 6.574/08. Regulamentação que extrapola os limites regulatórios. Necessidade de aprovação pela câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças. Previsão legal.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais objetivando a concessão da Promoção Adicional por Escolaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT . LEI 13.467/2017 . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DO TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: « a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Asseverou, ainda, que: « fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas «. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe do reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento aos agravos para determinar o processamento dos agravos de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS POSTAL SAÚDE E ECT. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITOR DO TITULAR. IDOSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula . Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: «a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas. Asseverou, ainda, que: «fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No caso em apreço, não consta dos autos que o pai da reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
transações na conta corrente do autor ditas fraudulentas e realizadas após propalada subtração de celular - boletim de ocorrência lavrado dois dias após o ocorrido e após as transações terem sido realizadas - ausência de comunicação ao banco para bloqueio de conta - hipótese, no entanto, em que parte das operações ditas fraudulentas discrepavam do perfil do usuário - falha na prestação de serviço - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - Restituição devida, em relação as transações realizadas no dia do sinistro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Débito em conta de dívidas de contrato bancário - Direito da instituição financeira desde que haja previsão expressa e clara no contrato informando o consumidor a respeito da possibilidade de débito em conta - Ausência de prova por parte da instituição financeira de autorização contratual, nos referidos termos, permitindo que realizasse mencionados débitos na conta 0743183-P - Contrato de fls. 25-31 que autoriza o desconto, de forma expressa e clara, apenas na conta 678481, conforme item «a do seu quadro resumo - Dever de restituição dos valores descontados da conta 0743183-P (comprovados a fls. 32, no total de R$ 4.777,28) ante a ausência de comprovação, pela ré, de existência de contrato de empréstimo ou de confissão de dívida autorizando a realização de débito na mencionada conta - Embora parte dos débitos tenham sido realizados antes da assinatura do termo de confissão de dívida de fls. 25-31, a ré não trouxe aos autos nenhum contrato que a autorizasse a realizar referidos débitos em conta - Dano moral - Valores descontados que atingiram o salário recebido pela consumidora - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Obrigação de fazer consistente na abstenção de realização de novos descontos indevidos na conta 0743183-P - Adequação ante a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que possua contrato que a autorize, de forma expressa e clara, a realizar descontos na mencionada conta - A obrigação, entretanto, limita-se à realização de descontos indevidos na referida conta e, portanto, que não tenham amparo contratual, como ocorre com o contrato de fls. 25-31, que não traz em seu bojo autorização nos referidos termos - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido, com observações.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CONTAX S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE; 2) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ( ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.
Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Devolução de valores. Sentença que condenou SFO HOLDING, F&F Construtora, F&F Cosméticos, Samuel Fradique e Pedro Fradique, solidariamente, à devolução dos valores pagos. Pretensão do autor à condenação solidária de todos os demandados. Acolhimento parcial. Efetiva ME, F&F Gestão e Assessoria, SFO Cosméticos, SFO Logística integram o grupo econômico da SFO Holding e da F&F e foram criadas ou por Samuel (apenas) ou em conjunto com Pedro. Manutenção da sentença de improcedência em relação aos demais corréus (Posto Máximo, Loren Posto, Auto Posto Conde, Auto Posto Santa Edwiges, Auto Posto Brasil, John Paul, Mario Aparecido, Eduardo Gomes da Silva, Fátima, Paulo Marcos). Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique ter atuado como procurador ou de ter adquirido cotas do Auto Posto Santa Edwiges. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges) vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Autor que é sócio com poderes de administrador como o réu. Abandono voluntário de fato, pelo autor, da empresa conjunta que permaneceu sendo administrada pelo requerido. Dever de prestar contas que subsiste. Autor que ainda consta como sócio da empresa. Documentos juntados que não representam as contas a serem prestadas. Requerido condenado a prestar contas, de forma contábil, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que foram prestadas pela parte contrária, nos moldes do atrigo 915 do CPC/1973. Extinção do feito por carência de ação afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. EXECUÇÃO FISCAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE AGÊNCIA E CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO POR 3 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Conta do devedor. Valores. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Limite. Intenção de poupar. Demonstração. Inovação recursal. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora que pretende a condenação solidária dos réus ao reestabelecimento de sua conta invadida em rede social, bem como ao pagamento de indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do réu I.A.O. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Realização de diversas diligências infrutíferas para localizar o endereço para citação do réu. Decisão que deferiu a citação por edital que cumpriu os requisitos do CPC, art. 257. Ausência de comprovaçao de dolo por parte da autora ao requerer a citação por edital do polo passivo. Nulidade da citação afastada. Mérito. Falha na prestação de serviços pela requerida proprietária da plataforma digital. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da proprietária da plataforma digital configurada. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório arbitrado em valores proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada nestes quesitos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que os réus foram condenados em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Contudo, regime sucumbencial que deve ser alterado, em razão da parcial procedência do recursal da autora. Recurso do réu I.A.O. não provido, e recurso da autora parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tendo em vista que a autora trouxe as provas constitutivas de seu direito, era ônus das rés desconstitui-las, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS PROCEDENTES - INCONFORMISMO DO RECONVINDO QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EM CONTA CORRENTE - REJEIÇÃO -
Conjunto probatório robusto a comprovar que a contratação do empréstimo consignado, apesar de realizada sem manifestação válida de vontade, resultou no depósito da quantia tomada em conta corrente titularizada pelo autor / reconvindo - Devolução da quantia que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa do reconvindo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso do autor à sua conta no Instagram e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS POR SORVETERIA CREME MEL S/A. E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA . ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS PARA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353/TST.
Trata-se de recursos de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento aos recursos de embargos das reclamadas, com fundamento na Súmula 353/TST. Nos presentes autos, a 8 . ª Turma negou provimento aos agravos em agravos de instrumento das recorrentes por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, com ressalva de entendimento desta Relatora, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 81, caput. Agravos conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, todavia, fixado em patamar adequado ao caso. Indevida sua majoração, bem como indevida a sua redução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da fixação por equidade. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que o réu foi condenado em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários por equidade. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (DUAS VÍTIMAS). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP COM MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante pela prática das condutas descritas nos art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71 e do art. 69, todos do CP, à pena de 46 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta poupança. Não comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à não comprovação da existência e do saldo da caderneta de poupança, no período conhecido como plano Collor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.
«1 - No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TST. AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III .
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, conforme consta da decisão agravada, as partes não transcreveram, em seus recursos de revista, qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E IDOSOS. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO INICIALMENTE NEGADO. EXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL, FÍSICA E PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI MARIA DA PENHA E DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não merecem provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, observa-se que o incidente de desconsideração somente foi instaurado após frustradas as medidas executórias contra a devedora principal e que o Juízo de origem, ao incluir os sócios no polo passivo da demanda, resguardou às partes o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses previstas no CCB, art. 50, relativas ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, na medida em que envolve a proteção ao trabalhador e a assunção dos riscos da atividade econômica pelo contratante, o que inclui os sócios e/ou administradores da empresa, razão pela qual bastam a inadimplência do devedor e a ausência de bens para satisfação do crédito exequendo, conforme o disposto no CDC, art. 28. Ademais, a discussão dos autos demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravos desprovidos .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -
Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra decisão proferida em ação de procedimento comum ajuizada por pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com correção pelo índice estabelecido no contrato (IPCA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTA NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
-Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Conta do autor no Facebook invadida por hackers. Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela autora - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrando a contratação do empréstimo consignado e abertura da conta corrente por meio eletrônico com os réus, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie tirada no ato da contratação - Prova do valor do crédito do empréstimo em conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Conta encerrada sem prévia notificação da cliente. Insurgência recursal do banco réu, alegando: a) regularidade do encerramento da conta corrente da autora; b) envio de notificação, afastando a falha na prestação do serviço; c) improcedem os danos morais; d) subsidiariamente, o valor indenizatório deve ser reduzido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. O motivo da suspensão da conta do agravante no Instagram revelou-se genérico, ausente indício de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Precedentes. Decisão reformada, para compelir o agravado a reativar a conta do agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a R$ 30.000,00. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Se o conjunto probatório demonstra que os descontos na conta corrente da parte autora foram decorrentes do contrato realizado mediante utilização de cartão e senha pessoais, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Desativação de conta em rede social (Instagram). Falta de comprovação de violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram). 2. Fatos relevantes. A autora informa que sua conta foi desativada no Instagram, sem que fosse informado o motivo. A ré diz que a autora violou diretriz da comunidade ao praticar spam, fato que ensejou a desativação da conta. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste na demonstração da prática de spam pela autora, pela parte a quem cabia tal ônus (ré). III. Razões de decidir 4. A alegada violação de termo de uso ou diretriz da comunidade Instagram, consubstanciada na prática de spam pela autora, não foi minimamente comprovada. A ré se limitou a fazer alegações genéricas, sem juntar elemento demonstrando a prática. Por isso, a desativação da conta da autora foi ilegítima. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «É ilegítima a desativação de conta em rede social se não houve comprovação suficiente de conduta que viole os Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade pelo usuário"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA 141/23, NO PRAZO DE 15 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) DEFINIR SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE FORMA COMPULSÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; (III) AVALIAR SE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 ESTÃO PRESENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 73 Lei 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) PREVÊ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, EM ATENÇÃO À CONTINUIDADE E AO OBJETIVO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL. 4. A RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANATEL E DA ANEEL DEFINE O VALOR DO PREÇO DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO A SER OBSERVADO NOS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 5. O EXAURIMENTO DA VIA NEGOCIAL NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO JUDICIAL, À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º). 6. AINDA QUE SE PRIVILEGIE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO PREVISTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/ 1999, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CONTROLE REGULATÓRIO, DEVIDO À NATUREZA MONOPOLÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 7. O VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES (R$ 10,41 POR PONTO DE FIXAÇÃO) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O PREÇO DE REFERÊNCIA, EVIDENCIANDO DISPARIDADE INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A ISONOMIA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 8. PRECEDENTE DO TJMG RECONHECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO EVITAR ABUSOS CONTRATUAIS NO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL PARA CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DE FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. EM SITUAÇÕES DE MONOPÓLIO, A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA BUSCA GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR ABUSOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES CONTRATADOS EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.152821-5/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2020, PUB. 20.02.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente zerada e inativa. Ilegitimidade da construção de dívida na hipótese. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que houve pedido de encerramento de conta. Débito residual existente na data do pedido, no entanto, é de responsabilidade do correntista. Devolução de valores. Necessidade, mas de forma singela. Inexistência de prova de inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Indenização descabida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TST. / RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 26ª - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - RECURSOS DESPROVIDOS, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 1. A SDC
desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detém legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611. 2. In casu, o TRT da 2ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória e declarou a nulidade da Cláusula 26ª da CCT de 2021/2021, que trata da base de cálculo das cotas de aprendizes, ao fundamento de que os sindicatos representativos de capital e trabalho, na área da segurança privada, não têm legitimação para tratar do direito dos jovens aprendizes, que ostenta natureza de direito difuso, insuscetível de negociação. 3. Assim, não merece reparo a decisão regional, diante da pacificação da matéria em apreço no âmbito da SDC desta Corte, de modo que os apelos merecem ser desprovidos, com ressalva de entendimento deste Relator. Recursos ordinários desprovidos, com ressalva de entendimento deste Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Valor da causa elevado. CPC, art. 85, § 2º Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Aplicação conjunta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento consentâneo nesta Corte Superior, de que, na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação cominatória. A ferramenta Whatsapp Business é utilizada na atividade profissional da agravante e o motivo da suspensão da conta revelou-se genérico, ausente indício de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Rejeita-se, ademais, a arguição de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, por ilegitimidade e falta de gerência sobre Whatsapp, visto que o Facebook integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc. que não possui representação do Brasil, incumbindo ao agravado a reativação da conta da agravante. Precedentes. Decisão reformada, para compelir o agravado a reativar a conta da agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a R$ 30.000,00. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA INATIVA - COBRANÇA DE ENCARGOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade da sua conduta com a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária - Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes - Débito ilegítimo, cuja declaração de inexigibilidade se impõe - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSOS DESFUNDAMENTADOS (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipóteses em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento aos recursos de revista dos Reclamados, ao fundamento de que estes não se desincumbiram do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dos apelos. Ocorre que os Agravantes não investem contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheram os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à transcendência da causa, e a asseverar que demonstraram afronta à ordem jurídica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo os Agravantes manifestado insurgência específica contra a decisão que deveriam impugnar, os recursos estão desfundamentados (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade dos agravos interpostos e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravos não conhecidos, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Contrato. Mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente. Conta corrente na qual eram depositados valores a título de pensão alimentícia para o filho do correntista-mutuário. Retenção pela instituição financeira desses valores. Impropriedade. É defesa a compensação, em conta corrente, de saldo devedor proveniente de parcelas de empréstimo contraído pelo correntista mediante subtração de numerário depositado mensalmente a título de pensão alimentícia destinada a seu filho, sendo nula a cláusula contratual permissiva de tal conduta. Valores indevidamente retidos que devem ser restituídos integralmente à alimentanda. Ação procedente. Recurso das autoras provido, não provido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança de mensalidade. Débito em conta corrente de valores que não eram devidos. Ocorrência. Indenização a ser arbitrada em valor que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração de enriquecimento ilícito. Majoração do valor fixado em primeira instância. Possibilidade. Recurso da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que configura um misto de cheque cruzado «em preto e do «cheque para ser creditado em conta. Existência da determinação entre as linhas transversais e paralelas «somente para depósito na conta do primeiro favorecido. Impossibilidade de transferência por endosso. Determinação legal para que o cheque seja depositado apenas na conta do beneficiário. Art. 46 da Lei do cheque. Responsabilidade do banco de verificar a «regularidade ou possibilidade do endosso. Hipótese em que a responsabilidade do banco é objetiva. Arts. 12 e 14, CDC. Aplicação da teoria do risco profissional. Banco que não obteve êxito em provar a culpa da autora-apelada. Prejuízo da autora comprovado ante a efetivação do depósito em conta de terceiro. Verificação da conduta negligente do banco, do prejuízo da autora e do nexo causal entre elas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social invadida por terceiro. Obrigação de regularizar a conta e pagar indenização por danos morais. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de terceiros na conta mantida pelo autor. Falta de adoção pela ré de medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita de terceiros, assim como disponibilizar ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOEM CONTA CORRENTE.
Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Em que pese a seguradora asseverar a regularidade da contratação e ter juntado audio da ligação telefônica, não houve clareza nas informações passadas à requerente a possibilitar a compreensão sobre os termos do contrato aderido, tampouco se vislumbra chance de reflexão ou questionamento sobre os parâmetros do negócio restando clara a conduta predatória perpetrada pela autora. Dever de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou à autora contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório, porém, mantido, pois fixado em patamar adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DOS RÉUS - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE - BLOQUEIO - ILICITUDE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DA CONTA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAMENTE SANADA - INVIABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA - PAGAMENTO DE TODOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Não configurada hipótese de inovação recursal, inviável o não conhecimento parcial do recurso com base nesse fundamento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Havendo suspeita de irregularidade na conta da autora disponibilizada nas plataformas dos réus, não há ilicitude no bloqueio dela. Ausente ilicitude na conduta dos réus, inviável a condenação deles à reparação dos alegados danos morais e materiais sofridos pela autora. Não comprovada a regularização da pessoa jurídica vinculada na conta da autora na plataforma dos réus, não se faz cabível a condenação destes ao restabelecimento da conta da autora. Sucumbindo a autora em todos seus pedidos, ela deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS.
Parte autora que alegou falha na prestação do serviço, objetivando a restituição dos valores debitados de sua conta corrente, sob a alegação de que saques realizados foram feitos por terceiros, havendo responsabilidade da instituição bancária pelo ocorrido. No caso, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que a parte autora demorou um dia para comunicar à instituição financeira sobre o roubo de seu cartão bancário. Saques realizados no mesmo dia do delito. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Teoria do risco do empreendimento que não se aplica ao caso concreto. Negligência da parte autora. Demora na comunicação com a instituição financeira para fins de bloqueio do cartão, o que só veio a ocorrer um dia do episódio (roubo). Causa excludente de responsabilidade da instituição bancária. Plástico furtado que, aliás, possuía tecnologia de segurança, dotado de chip. Transações impugnadas que foram utilizadas mediante a utilização de senha pessoal. Ausência de vício ou defeito no serviço prestado pelo banco réu. Improcedência do pedido autoral que se impõe. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Realização de disparos de arma contra duas pessoas. Reconhecimento de concurso formal. Descabimento. Violência contra várias pessoas que deve ser levada em conta na fixação da pena-base. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O PREÇO DE REFERÊNCIA EM R$ 5,45 POR PONTO DE FIXAÇÃO EM CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE FORMA COMPULSÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) AVALIAR SE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 ESTÃO PRESENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFERINDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA ESSE COMPARTILHAMENTO. 4. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 FIXOU O VALOR DE R$ 3,19 COMO PREÇO DE REFERÊNCIA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO, ATUALIZADO PELO IPCA, APLICÁVEL EM PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS OU MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS, QUANDO ESGOTADA A VIA NEGOCIAL. 5. AINDA QUE SE PRIVILEGIE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO PREVISTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/1999, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CONTROLE REGULATÓRIO, DEVIDO À NATUREZA MONOPOLÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. O VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES (R$ 10,41 POR PONTO DE FIXAÇÃO) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O PREÇO DE REFERÊNCIA, EVIDENCIANDO DISPARIDADE INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A ISONOMIA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, REQUISITOS DO CPC, art. 300, DADO QUE O PREÇO DE REFERÊNCIA SERVE COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL ATÉ A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. PRECEDENTE DO TJMG RECONHECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO EVITAR ABUSOS CONTRATUAIS NO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL PARA CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DE FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. EM SITUAÇÕES DE MONOPÓLIO, A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA BUSCA GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR ABUSOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES CONTRATADOS EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS*: CF/88, ART. 175; LEI 9.472/1997, ART. 73; CPC/2015, art. 300; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.152821-5/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2020, PUB. 20.02.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote