(DOC. VP 241.2021.1114.4996)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Valor da causa elevado. CPC, art. 85, § 2º Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Aplicação conjunta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento consentâneo nesta Corte Superior, de que, na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. II - Esta Corte Superior, no julgamento do Tema 1076 (Recursos Especiais ns. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote