Jurisprudência sobre
conta conjunta

601 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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602 - TJMG. menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 11092020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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603 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando que os descontos são posteriores ao marco temporal acima estabelecido pelo STJ, essas quantias serão restituídas em dobro. ... (Continua)

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605 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... (Continua)

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606 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência. Apelo da autora. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, majorado a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... (Continua)

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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor aquém ao postulado. Quantum já fixado em patamar adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pleito de conexão com outra ação intentada pelo executado contra o exequente. Agravo insubsistente. Processos de ações conexas que apenas podem ser reunidos para decisão conjunta se nenhum deles já tiver sido sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito do Agravante que visa reunir cumprimento de sentença, e, portanto, oriundo de ação já sentenciada, com outra ação ainda em fase de conhecimento. Pleito sem fundamento legal e, em verdade, contra legem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

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611 - TST. AGRAVOS INTERNOS. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

Concluiu o TRT, acertadamente, que « A recuperação judicial da empresa executada, hipótese dos autos, implica em reconhecer que a devedora encontra-se insolvente, sendo suficiente tal fato para autorizar o prosseguimento da execução contra os seus administradores e acionistas. O sócio / acionista / administrador demandado só não responde pelo débito trabalhista na hipótese de indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para satisfação da dívida, na forma do art. 795, § 2º do CPC, o que não se verifica no caso em exame". Com efeito, no caso da pessoa jurídica executada em recuperação judicial, vale destacar que a finalidade do plano de recuperação tenta resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, § 2º). Tem-se que a decretação da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, de forma que não há impedimento em prosseguir a execução em relação àqueles que, por força de lei, podem ser chamados para liquidar o débito, como é o caso dos sócios, em caso de inadimplência de débitos trabalhistas pela pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os seus sócios, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, vale ressaltar que em relação à « desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada «, o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravos internos a que se nega provimento .... (Continua)

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612 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Guarda c/c Alimentos - Decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo da genitora dos alimentados - Obrigação alimentar que, embora conjunta e divisível entre os genitores, não induz a litisconsórcio necessário - Aos credores incumbe escolher contra quem deseja litigar - Faculdade dos credores - Alimentados que, ademais, vivem com a genitora que já contribui com o sustento dos filhos, dentro de suas possibilidades - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido.

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613 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2021 - DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES - MITIGAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ASSEMBLEIA - PEDIDO DE NULIDADE APÓS MUDANÇA DA DIRETORIA DA ENTIDADE SINDICAL - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA 1.

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Anulatória ajuizada pelo sindicato profissional signatário do acordo coletivo de trabalho, após mudança de sua diretoria, com alegação de suposto vício de consentimento por não observância das normas de publicidade do edital de convocação da assembleia dos trabalhadores em que aprovada proposta de redução de condição de trabalho. 2. O Eg. TRT declarou a nulidade do instrumento, por entender que não fora concedida pelo sindicato profissional signatário a devida publicidade ao edital de convocação, já que o documento não foi publicado em jornal de grande circulação na base territorial da entidade com antecedência mínima de 3 (três) dias, em violação ao próprio estatuto da entidade sindical. 3. A efetiva participação dos trabalhadores na assembleia impugnada comprova a eficácia do meio utilizado para convocar a categoria profissional, o que impõe mitigar a exigência formal de publicação do edital de convocação prevista nas Orientações Jurisprudenciais 28 e 35 da C. SDC e no estatuto da entidade sindical. 4. Em atenção ao CCB, art. 422, todas as negociações coletivas devem respeitar o princípio da boa-fé, conduta que deve ser observada pelas partes mesmo após a celebração do instrumento. 5. É nítida a violação à boa-fé objetiva na ação do sindicato profissional de descumprir o procedimento para publicação do edital de convocação da assembleia e, após mudança da diretoria, ajuizar Ação Anulatória tendo como causa de pedir o referido descumprimento, conduta flagrantemente contraditória e vedada pelo ordenamento jurídico. Incidência do princípio da proibição ao comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium ), que também fundamenta o provimento dos recursos para extinguir o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Recursos Ordinários conhecidos e providos.... (Continua)

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614 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais. Encerramento unilateral da conta corrente precedido de aviso ao correntista. Possibilidade. Ausência de conduta ilícita por parte do banco a ensejar a reparação pretendida. Contrato por prazo indeterminado que pode ser encerrado pela simples manifestação de vontade de qualquer das partes. Cancelamento do cartão de crédito antes do aviso de encerramento da conta que não ficou demonstrado. Faturas acostadas aos autos pelo autor que não demonstram o pagamento referente ao mês de junho, quando uma transação teria sido negada. Posteriores cobranças pela manutenção da conta que, por si, não são aptas a gerar ofensa moral passível de indenização, além de decorrerem da própria concessão da liminar para que a conta fosse mantida. Recurso do autor improvido e provido o recurso adesivo do réu.

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615 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CESSÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DECRETO 12.068/2024. VALOR EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DOS CUSTOS MAIORES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE COMPETIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual se pleiteava a imediata aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta 004/2014 ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura firmado com a Cemig Distribuição S/A. ... (Continua)

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616 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

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617 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autor pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor quem ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado, observando-se o disposto no CPC, art. 85. Recurso provido em parte... (Continua)

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619 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, majorado a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Verba honorária. Fixação em percentual suficiente a remunerar condignamente a patrona da autora, não se justificando a majoração pretendida Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Aplicabilidade do instituto da prevenção às causas continentes. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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621 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - RESOLUÇÃO 824/2016 - RESOLUÇÃO 989/2022 - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - PRECEDENTE STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.

As Resoluções 824/2016 e 989/2022 deste Tribunal de Justiça devem ser interpretadas conjuntamente, indicando a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. No julgamento EAResp 2.099.532/RJ, a Terceira Seção do STJ fixou a modulação dos efeitos para aplicação da tese que «nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente". De se ver que, visando a proteção da parte vulnerável na relação doméstica e familiar, a tese firmada deve ser aplicada em analogia ao caso em tela. Considerando que a ação penal foi distribuída ao juízo suscitado em data anterior à publicação das Resoluções 824/2016 e 989/2022 deste Tribunal, tem-se que a competência para julgamento do feito é do juízo originário.... (Continua)

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622 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser fixado em valores proporcionais. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais. Redistribuição devida, ante a total procedência da ação. Aplicação da Súmula 326 do E. STJ ao caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende a exclusão de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser fixado em valores proporcionais. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais. Redistribuição devida, ante a total procedência da ação. Aplicação da Súmula 326 do E. STJ ao caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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624 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum, todavia, já fixado em patamar adequado ao caso. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Tutela de urgência. Restabelecimento da conta no «WhatsApp Business". Parte que não comprovou conteúdo divulgado na sua conta a permitir análise perfunctória de conduta arbitrária imputada à ré. Demanda que revela contornos de litigância predatória. Decisão mantida. Recurso improvid

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626 - TST. AGRAVOS DOS RECORRENTES (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional não conheceu dos agravos de petição interpostos em face de decisão a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há, portanto, violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a reativação de seu perfil em rede social e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes financeiros em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços configurada. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Danos morais devidos. Conduta desidiosa da ré que ensejou a invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu perfil para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Indenização devida, ora fixada em valor que se mostra adequado e proporcional aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento indevido por parte do requerente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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628 - TST. AGRAVOS INTERNOS DAS 3ª E 4ª RECLAMADAS (MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. E COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA, RESPECTIVAMENTE). ANÁLISE CONJUNTA . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO.

Cumpre ressaltar que, em se tratando de processo afeto ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º). No que se refere ao tema sob exame, tem-se que ambas as partes agravantes apresentaram como canal de conhecimento válido para fins de processamento dos seus respectivos recursos de revista apenas a violação dos arts. 1º, IV, 5º, XLV, LIV e LV, 170, caput, e 193 da CF/88. Ocorre, contudo, que os referidos dispositivos constitucionais mostram-se impertinentes para o deslinde da controvérsia, na medida em que não tratam de qualquer questão relacionada à verificação da presença dos elementos configuradores do grupo econômico. Agravos interno não providos . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OUTRAS EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO ECONÔMICO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravos internos não providos.... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Demonstração do nexo causal com o labor. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Pretensão, todavia, à percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença que deve ser reformada quanto aos juros moratórios. Estes devem ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9494/97, com a entrada em vigor da Lei 11906/09. Caso, ademais, em que o ipca-E tem aplicação a partir da conta de liquidação, não da inscrição do precatório, como constou no julgado. Remessa oficial parcialmente provida para estes fins, recurso do obreiro desprovido, sendo não conhecido o recurso da autarquia.

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630 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende restabelecer acesso ao seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Visando a fixação de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser fixado em valores proporcionais. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais. Redistribuição devida, ante a total procedência da ação. Aplicação da Súmula 326 do E. STJ ao caso concreto. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, MILITAR, ADUZ A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM PATAMAR EXCESSIVO, COM COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS 10.820/03 E 2.853/56 E MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, PERMITE CONCLUIR QUE ESTÃO PERMITIDOS DESCONTOS PARA PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% E OUTROS DESCONTOS PODEM ALCANÇAR 40%, PODENDO COMPROMETER ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. AUTORA QUE ALEGA O COMPROMETIMENTO DE 99,98% DE SUA RENDA MENSAL. É POSSÍVEL EXTRAIR, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE ALGUNS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DEVENDO SER APLICADO, QUANTO A ESTES, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085, NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DE 30% DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. A LEI 14.509/2022 PREVÊ QUE 5% (CINCO POR CENTO) DOS DESCONTOS SÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DESCONTADO PARA ESTA MODALIDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER READEQUADO. O LIMITE DE 70% DOS DESCONTOS PREVISTO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, 3º DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O DISPOSTO na Lei 1.046/50, art. 21. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (art. 1º, III, CF/88). PRECEDENTES NO SENTIDO DA APLICAÇÃO ISONÔMICA DO PERCENTUAL DE 30% NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE A CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Falta Disciplinar. Absolvição.

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633 - TST. Agravo de instrumento em recursos de revista interposto pelo hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo e pelo município de São Paulo. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal qualificada por violência doméstica e ameaça. Dosimetria do delito de ameaça. Vedação de aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.340/2006, art. 17. Agravante, CP, art. 61, II «f aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. ... (Continua)

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635 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira. Existência de previsão contratual. Possibilidade, desde que notificados previamente os correntistas e respeitado o prazo do regime de encerramento. Devolução de cheques pelo motivo 13 (conta encerrada). Inexistência de ilicitude na conduta da casa bancária. Anotações desabonadoras que ocorreram por culpa dos ex-correntistas, que tinham o dever de avisar e modificar a forma de pagamento de seus credores. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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636 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Pessoa jurídica. Bloqueio em conta corrente. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela possibilidade da penhora dos valores encontrados na conta corrente da empresa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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637 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef e pela caixa econômica federal. Cef. Identidade de matérias. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A. respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais ser remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. ... (Continua)

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638 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945. Habilitação de crédito. Ação ordinária conexa. Sentença conjunta. Recurso cabível. Interposição de apelação. Aplicabilidade do direito intertemporal. Ultratividade do Decreto-Lei 7.661/1945. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo em execução penal - Saída temporária - Benefício negado em razão da não apresentação do parecer da direção penitenciária, exigido pela Portaria Conjunta 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais - Advogada que sequer argumentou contra o fundamento da decisão guerreada e que não apresentou qualquer justificativa para a não apresentação ou não obtenção do documento.

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640 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que comporta majoração para valores proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Eventual cumprimento de sentença ou liquidação que deve observar a aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Caso concreto dos autos em que as rés foram condenadas em valor certo e determinado, sendo descabida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Contudo, honorários sucumbenciais que devem ser fixados sobre o valor da condenação, afastado o arbitramento por equidade. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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641 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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643 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravos não providos . 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. SÚMULA 126/TST. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, a Lei 6.404/1976, art. 158, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. 4 - No caso vertente, a Corte de origem, após a análise da prova dos autos, sobretudo o processo administrativo instaurado pelo Banco Central em face da empresa executada quando do processamento da liquidação extrajudicial, concluiu que existiam evidências suficientes à demonstração de irregularidades na gestão, consistentes em abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesse contexto, a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravos não providos .... (Continua)

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644 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente, pelo banco réu - Possibilidade da rescisão unilateral do contrato por parte da instituição financeira - Instituição financeira, porém, que não cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central - Não comprovação da prévia comunicação à autora, por escrito, da intenção de rescindir o contrato - Encerramento unilateral da conta, sem comunicação prévia, por escrito, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência do Resolu, art. 12, Ição 2.025/93, do Bacen - Ausente comunicação prévia, por escrito, deve o banco réu ser compelido a restabelecer a conta da autora - III- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Multa diária de R$200,00, contudo, limitada a um período de 30 dias, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - IV- Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - O simples fato de a autora ficar privada do uso de sua conta corrente, sem ter sido previamente notificada, que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - V- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora provido.... (Continua)

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645 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido.

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646 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA -

Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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647 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de impugnação específica pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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648 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de contraprova pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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649 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado em conta da autora. Dano moral devidamente caracterizado pelo transtorno causado com o esvaziamento indevido de sua conta corrente bem como pela devolução imprópria de cártula por insuficiência de fundos decorrente da conduta indevida da instituição financeira. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça em contexto de violência doméstica. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f, e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência de violação ao princípio do non bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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