Jurisprudência sobre
conta conjunta

351 - STJ. Tributário. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Aplicação conjunta. Impossibilidade.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário guia-se pelo CTN, art. 150, § 4º, ou seja, o prazo para o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essa regra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, se pagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra do CTN, art. 173, I, isto é, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação, sob pena de decadência.... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO EXTRAVIADO. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO COM TECNOLOGIA DE CHIP E USO DA SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações realizadas com cartão com chip, o STJ entende que, se demonstrada a realização da transação com a apresentação do cartão e mediante a utilização da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira. No caso dos autos, não deve subsistir a responsabilidade da Instituição Financeira. Em que pese a inversão do ônus probatório, a parte ré cumpriu de forma satisfatória o disposto 373, II do CPC/2015, demonstrando que não houve clonagem ou fraude do cartão, mas a utilização do mesmo cartão via chip por senha pessoal. A parte autora possuía conta conjunta com sua mãe, que faleceu em 20.12.2018. As transações não reconhecidas ocorreram em 15.01.2019. Em que pese as angústias sofridas pelo falecimento do ente querido, o prazo de 36 dias sem comunicação do óbito à instituição financeira não se mostra razoável. Vale ressaltar que a simples comunicação evitaria o transtorno, pois o cartão conjunto em nome da falecida seria cancelado. Desse modo, sem a prévia comunicação, verifica-se que o cartão foi extraviado. Nesse diapasão, terceiros somente conseguiriam realizar transações financeiras na posse da senha pessoal e intransferível, o que demonstra a ausência de diligência quanto à guarda de tal informação. Vale ressaltar que o próprio Banco Central possui laudos e pareceres pela segurança da tecnologia de chip, cuja autenticação completa impede a fraude por clonagem. Na hipótese dos autos, as transações não reconhecidas consistem no uso de cartão de débito Redeshop e operações em caixa eletrônico, que exigem a inserção do cartão magnético e senha, notadamente por serem realizadas no ano de 2019, em que sequer existia a tecnologia de mera aproximação. Outrossim, não se verifica desvio de padrão de utilização do cartão. Com efeito, no dia anterior, foi realizada transação no valor de R$ 2.990,00, e durante o mês, transferência de R$ 3.000,00. O depósito realizado no mês de janeiro na conta foi de R$ 20.000,00, não se mostrando inverossímil as operações impugnadas no total de R$ 6.074,25. Nessa ordem de ideias, não afastada a presunção relativa de regularidade das transações, a demanda deve ser julgada improcedente. Provimento do recurso.... (Continua)

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353 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Constata-se que o recorrente não cuidou de opor os necessários embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. 2. Operou-se, portanto, a preclusão do tema sobre o qual teria havido omissão. Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. 3. Nesse quadro, tendo em vista que a suposta omissão não foi submetida à apreciação do egrégio Tribunal Regional, não há como examinar se houve ou, não, negativa de prestação jurisdicional, resultando inviável aferir-se a denunciada afronta ao CF/88, art. 93, IX. 4. A matéria, nessa perspectiva, não apresenta transcendência, uma vez que não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR NO PROCESSO DE ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CONJUNTA DO RECORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Registre-se que se trata de processo em fase de execução, cuja admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração direta de ofensa a dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266. 2. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se, todavia, que o apelo não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º, porquanto a parte recorrente cuidou de fundamentar o apelo em indicação de afronta ao CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) Tal preceito, no entanto, não se mostra apto a amparar a pretensão recursal deduzida, porquanto impertinente, vale dizer, alheio à discussão dos detalhes de execução, revelando-se, por conseguinte, genérico para o fim pretendido. 3. O não atendimento do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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354 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração conjunta de imposto de renda. Legitimidade passiva. CTN, art. 142. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela solidariedade passiva dos cônjuges, em caso de declaração conjunta de imposto de renda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de conta corrente conjunta e por serem inferiores a 40 salários mínimos. Descabimento. Não demonstrado nos autos que os valores seriam utilizados com a finalidade de poupança, nem mesmo que o bloqueio comprometeria o mínimo existencial do agravante. Afastada a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça em âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

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357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Estorno de verba salarial - Irrazoabilidade - Duplicidade do recebimento de salário com benefício previdenciário não demonstrada - Ônus que competia à instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 373, II - De outro lado, conta corrente conjunta que ficaria positiva se não efetuado o estorno - Débito inexigível - Verba honorária devida pelo banco que resta majorada (§8º, do CPC, art. 85) - Recurso dos autores provido, improvido o recurso da instituição financeira.

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358 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista (análise conjunta). Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Em face da caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 12 - PRESUNÇÃO DE QUE AS METADES DO VALOR DEPOSITADO PERTENCEM A CADA UM DOS COTITULARES DA CONTA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA CONFIGURADA EM VISTA DO FATO DE QUE AS PARTES ERAM CASADAS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES DE PROPRIEDADE DA EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

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363 - STJ. processual civil e tributário. Garantia em bem. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Lei 11.941/2009. Limites de regência obedecidos.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de parcelamento. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

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365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CONJUNTA. UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COTITULARIDADE - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do art. 267, do CC - Entendimento do STJ.

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368 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88. Com efeito, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inserto no CF/88, art. 5º, II, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária. Tal preceito, encerrando princípio genérico, em regra não padece de violação de forma direta e literal, mas somente por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma infraconstitucional. Nesse sentido, a Súmula 636/excelso Supremo Tribunal Federal. No caso, conforme consta na decisão agravada, o acórdão regional assentou um conjunto de elementos fáticos que sustentam a conclusão de que « o acervo probatório, tal como se apresenta, viabiliza a caracterização do perseguido grupo econômico , à luz do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, a destacar a semelhança no objeto social das empresas relacionadas e registro de imóvel e anotação penhora em que consta a agravante como devedora junto à « AUTOMAXX CENTER CAR IGARAPAVA LTDA . Noutro lado, inexistem elementos fáticos em sentido contrário tal como argumenta a agravante. Assim, não se vislumbra qualquer violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, II. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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369 - TST. Recursos de revista (análise conjunta). Responsabilidade subsidiária do ente público. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão da ADC 16, de 24/11/2010, do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula 331, V. No presente caso, entretanto, não é possível extrair do acórdão regional que os recorrentes tomadores dos serviços não cumpriram adequadamente essa obrigação. Não houve comprovação da inobservância, por parte dos entes públicos, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços. Por conseguinte, não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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370 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria. Natureza salarial. Análise conjunta com o recurso da cef.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJT 51 da SDI-1, nas Súmulas nos 51 e 288 e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, todas do TST. ... (Continua)

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371 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria. Natureza salarial. Análise conjunta com o recurso da cef.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJT 51 da SDI-1, nas Súmulas nos 51 e 288 e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, todas do TST. ... (Continua)

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372 - TJSP. COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - RATEIO DE PERDAS APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO -

Ação ajuizada por cooperada, objetivando o encerramento de sua conta, a devolução de sua cota integralizada e a nulidade de quantia cobrada a título de rateio de perdas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dessume-se, em cognição sumária, que os argumentos apresentados pela autora, por ora, não demonstram a probabilidade do seu direito - Alegação de irregularidade no rateio de perdas aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada em 01/12/2018 - Prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto na Lei 5.764/1971, art. 43, que levanta dúvida acerca da possibilidade da autora deduzir a pretensão anulatória - Pedido de encerramento de conta, com a devolução de cota parte integralizada e a suspensão da exigibilidade da cobrança do rateio de perdas pela cooperativa que envolve providência jurisdicional de efeito irreversíveis, incompatíveis com a natureza da tutela provisória de urgência (art. 300, §3º, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas, determinando que a ré prestasse contas à empresa autora, referente ao período de 29/01/2009 a 01/08/2019, sob pena de não poder impugnar as contas eventualmente apresentadas pela demandante. A agravante sustenta a ausência do dever de prestar contas, pois a administração da empresa era realizada conjuntamente com a sócia-administradora da parte autora, que detinha acesso aos livros contábeis, movimentações bancárias e atos de gestão. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prescrição decenal, de modo que eventuais obrigações anteriores a 23/01/2010 estariam prescritas. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro da conta corrente e ativos financeiros da agravante. Operação «unfair play». Violação do princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. «indisposição» do Ministério Público em traçar um plano de gestão conjunta com a agravante. Discricionariedade atribuída pela corte regional. Ausência de violação à direito líquido e certo. Retirada parcial da constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstrada, mediante prova pré-constituída, a impossibilidade de o empreendimento operar apenas com os rendimentos auferidos após o bloqueio de ativos.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do mandamus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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375 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de procedimento ordinário. Inconformismo da Municipalidade de São Vicente com o indeferimento de chamamento ao processo do Estado para figurar no pólo passivo da demanda em que se pretende o financiamento por conta do município de medicamento. Solidariedade entre os entes públicos que podem ser acionados conjunta ou separadamente no exercício da capacidade subjetiva que é cometida ao requerente nos estritos termos do CPC/1973, art. 275 e nos ditames da CF. Recurso improvido.

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376 - TJSP. Prova. Ônus. Conta corrente conjunta. Saque por um dos titulares. Reivindicação de parte do valor sacado. Descabimento. Requente não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 333, I, do Código do Processo Civil). No entanto, requeridos lograram êxito em comprovar que os valores sacados resultaram da venda de imóvel pertencente a um deles. Inexistência, ademais, de obrigação de prestar contas entre os titulares. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reiteração dos fundamentos da sentença pelo Relator. Admissibilidade. Fundamentação consoante precedente jurisprudencial. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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377 - TST. Recursos de revista da reclamada e do reclamante. Análise conjunta. Identidade de matéria. Danos morais. Valor da indenização.

«1. No caso dos autos, foi fixada, pelo TRT, indenização única a título de danos morais e estéticos no montante de cinquenta mil reais. ... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. DECRETO 12.068/2024. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação cominatória na qual se buscava a imediata aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014 (R$ 5,43/ponto, atualizado pelo IPCA) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o preço de referência é obrigatório em razão do monopólio da CEMIG, da ausência de liberdade negocial e da prática de discriminação contra pequenas prestadoras. Por outro lado, a agravada defende a liberdade contratual, a inexistência de obrigatoriedade de aplicação do preço de referência e a ausência de demonstração de abuso. ... (Continua)

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379 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de co-titularidade da agravante - Recurso interposto pela filha do executado, terceira, que não faz parte da execução.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. A AUTORA, AO ENCERRAR E TENTAR SACAR OS VALORES DA CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM SUA MÃE FALECIDA, FOI INFORMADA QUE NÃO HAVIA SALDO DISPONÍVEL. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O SALDO ZERADO. A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SUBSÍDIOS RELACIONADOS A DÉBITOS E CHEQUE ESPECIAL TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE NO SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA COLENDA CORTE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO CERTO QUE TAIS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM DIVORCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DO DECISUM IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS EXISTENTES NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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381 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 03/08/2022, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou procedente em parte a ação trabalhista. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recursos ordinários conhecidos e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

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382 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Concessão. Serviço público de tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Município de matão. Não recebimento dos valores pactuados (parte das tarifas pagas pelos usuários do serviço prestado) auferidas pela companhia municipal de água e esgoto. Abertura de conta bancária conjunta por este último ente público, destinada ao recebimento, não providenciada. Descabimento. Avença firmada em 2002, sendo que até 2004 a situação não estava regularizada. Inaplicabilidade do Lei 9311/1996, art. 8º, § 16 com a redação dada pela Lei 10892/04. Determinação para que os repasses sejam efetuados, devendo a administração pública cumprir o contratado na forma e condição previstas, com abertura de conta corrente vinculada. Recurso adesivo da autora provido, desprovido o apelo das rés.

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383 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA COM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta, em ação declaratória de rescisão contratual e embargos à execução. ... (Continua)

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384 - TST. Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do Lei 5.584/1970, art. 14. Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.... (Continua)

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385 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou o desbloqueio de quantias, indeferindo o pedido de penhora de percentual do salário do devedor - Insurgência da exequente - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, bem como de valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Bloqueio realizado na conta corrente de titularidade exclusiva do executado que já foi mantido pelo juízo «a quo - Demonstração de que a constrição na conta de titularidade conjunta atingiu o benefício previdenciário do cotitular - Possibilidade de liberação, independentemente da oposição de embargos de terceiro - Matéria de ordem pública - Bloqueio sobre contas poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos - Correta a liberação - Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Possibilidade de deferimento da penhora de 15% dos rendimentos líquidos do agravado, assegurando-se o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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386 - TST. Seguridade social. Recursos de revista. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida judicialmente. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração de parcelas reconhecidas em outra ação judicial, a prescrição aplicável é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas, somente, as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. ... (Continua)

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387 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelos reclamados (matéria comum. Análise conjunta). 1. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«O Tribunal a quo, ao adotar o entendimento de que incide no presente caso a prescrição parcial, decidiu em harmonia com a Súmula 327/TST, porquanto a pretensão gira em torno das diferenças de complementação de aposentadoria já percebida pela reclamante, em decorrência do regulamento aplicável no cálculo do benefício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. ... (Continua)

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389 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, «f. CP e disposições da Lei 11.343/06. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ entende que a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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390 - TST. I - AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravos conhecidos e providos . II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE. CLÁUSULA GERAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. . A Lei 13.467/2017 trouxe nova forma de garantia do juízo ao prever a utilização do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (CLT, art. 899, § 11). 2. Para regulamentar a matéria, foi expedido Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020, que d ispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. 3. Entre as regras previstas no citado Ato Conjunto há a impossibilidade de conter na apólice cláusula de desobrigação decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos. 4. Na hipótese, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia « quando o segurado e a seguradora assim o acordarem « (cláusula 14.1, item II), consta no item 7 das condições especiais, da mesma apólice, que « Esta seguradora não estará desobrigada da presente apólice por atos de responsabilidade do Tomador, da Seguradora ou de ambos « e, no item 9, « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral «. Consta, ainda, do item 11 que « Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis «. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, deve ser afastada a deserção. Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO ORA RECORRIDA, QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Compulsando os autos, verifica-se que a agravante acosta comprovante que reside em Maria da Graça (fls. 61) e que recebia do INSS a quantia de R$ 2.956,64 (fls. 34), alegando, inclusive, que ¿no início de novembro de 2024, o INSS deu alta de forma automática à agravante e suspendeu o pagamento do seu benefício previdenciário, não podendo esta retornar ao trabalho por não estar em condições e por não ter sido liberada pelo seu médico e nem aceita pelo empregador¿. Aduz ainda a ora agravante, que ¿passou por diversas cirurgias de coluna, colocou 4 parafusos se tornou PCD¿, o que se constata no documento acostado às fls. 59 que a identifica como ¿pessoa com deficiência¿. Por fim, sustenta que ¿se encontra sem nenhuma renda, sendo sustentada pelo seu atual companheiro¿ e ¿também não está recebendo pensão da sua filha com o agravado, já que este não está pagando, sendo ambas sustentadas pelo atual companheiro da agravante¿. Cabe mencionar que a decisão que reconsiderou a gratuidade anteriormente deferida, ora recorrida, teve como como fundamento ¿...o movimento banário alegado (em conta conjunta de mabas) indica que tem recursos...¿, todavia, a movimentação bancária a que se refere a decisão não é atual e situação que a agravante se encontra é de hipossuficiência como facilmente constado através da sua renda, e ainda mais grave, se, de fato, houver sido interrompida, como alega. Assim, os documentos acima mencionados são suficientes para comprovar que a agravante faz jus à gratuidade de justiça. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. E, SENDO EXCEÇÃO, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE RESTRITIVA, A FIM DE SER EVITADA A BANALIZAÇÃO DESTE INSTITUTO, QUE TEM POR VERDADEIRO OBJETIVO PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, A PONTO DE CAUSAR PREJUÍZO PRÓPRIO, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À PRESENTE HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA À ORA AGRAVANTE.... (Continua)

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392 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do CLT, art. 2ª, § 3º. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) «o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) «a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente AmericanoS/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) «as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo administrador de pessoal, Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) «a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas AéreasS/A . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa a dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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393 - TST. Recursos de revista dos réus. Matérias em comum. Análise conjunta. Prescrição quinquenal. Trabalhador portuário avulso.

«Com o cancelamento da OJ/TST-SDI-I 384, esta Corte Superior vem decidindo que a prescrição bienal de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX se conta a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, por força da peculiar relação jurídica formada entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, consoante o disposto no Lei 8.630/1993, art. 37, § 4º.In casu,não há registro no acórdão recorrido do rompimento da relação jurídica existente entre o autor e o órgão de gestão de mão de obra, não incidindo a prescrição bienal. Logo, a decisão regional que manteve a prescrição quinquenal aplicada pelo MM. ... (Continua)

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394 - TST. Recursos de revista interpostos pelo primeiro réu (sesco e pela terceira ré (cnc). Matéria comum. Análise conjunta. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados.

«A SDI-I deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a palavra «empregador do CLT, art. 580, III se refere a empresas com empregados, segundo a dicção do CLT, art. 2º. ... (Continua)

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395 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Não detentores de foro por prerrogativa. Apuração conjunta. Pretensão de desmembramento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. A competência para a supervisão das investigações firmou-se neste Supremo Tribunal Federal em razão do suposto envolvimento do agravante nos fatos, o qual atualmente se encontra investido no cargo de Senador da República, nos termos do CF/88, art. 102, I, «b. ... (Continua)

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396 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelos reclamados. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.

«A decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado (tomador dos serviços) e, por consequência, enquadrou a reclamante como bancária encontra-se apoiada nos elementos de prova, de maneira que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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397 - TJSP. Parte irresignada contra feitura de exame criminológico como condicionante para exame da promoção de regime. Impetração conjunta de HC e agravo. Descabimento do Habeas Corpus, liminarmente indeferido. Matéria para execução

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398 - TST. AGRAVOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA

4x4 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Discute-se, na hipótese, a validade do regime de 4x4 previsto em norma coletiva. Conforme consta na decisão agravada, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando a jornada em turnos ininterruptos de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária à lei sobre aspectos relacionados à jornada, caso dos autos. No presente caso, sendo incontroverso nos autos a existência de norma coletiva prevendo a jornada em que laborava o reclamante (4X4), de fato, o TRT decidiu em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Desta forma, correta a decisão agravada que excluiu da condenação o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, remanescendo, todavia, caso haja, a condenação ao pagamento das horas extras laboradas para além da jornada prevista na norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

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399 - TRT3. Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.

«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... (Continua)

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400 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 218/TST. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Hipótese de incidência da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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