Jurisprudência sobre
conta conjunta

251 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DIVISÃO ANTECIPADA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

EMBORA SEJA PONDERÁVEL A PREOCUPAÇÃO EM RESGUARDAR NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR QUE A RELAÇÃO CONJUGAL FOI ROMPIDA AINDA EM MARÇO DE 2023 E QUE A AGRAVANTE SE SUBMETE A TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MENOS DESDE O ANO DE 2018, O QUE CONSAGRA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR O PRETENDIDO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA ANTECIPADA DO VALOR, DEVENDO-SE TER EM CONTA QUE O DIREITO DE MEAÇÃO RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO APURADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO, SENDO POSSÍVEL QUE A MEAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE TAIS RECURSOS SEJA, EM PRINCÍPIO, COMPENSADA NA PARTILHA DE OUTROS BENS ARROLADOS COMO PARTILHÁVEIS. ... (Continua)

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252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo conhecido. Análise do apelo nobre. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Movimentar conta conjunta após o falecimento do cotitular, é possível desde que observada a metade do quanto existente na data do óbito. Hipótese observada pelo banco depositário. ... (Continua)

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254 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Animus donandi. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 1.228. Violação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão atacada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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255 - TJRS. Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (CCB, art. 265). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TITULAR FALECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As chamadas contas correntes conjuntas estabelecem solidariedade ativa dos correntistas (credores) frente ao banco sacado (devedor), mas não, necessariamente, solidariedade passiva daqueles em favor da instituição financeira. Para que a solidariedade passiva pudesse ser reconhecida, seria necessário haver cláusula contratual expressa nesse sentido, respeitando o disposto no art. 265 do CC. ... (Continua)

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257 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DE UMA TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença acolheu os embargos de terceiro, determinando o desbloqueio da penhora na conta bancária conjunta e condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, na forma do §3º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio parcial dos valores constritos em conta conjunta - Cônjuge da executada que não figura no polo passivo dos autos da lide executiva - O CPC, art. 300 exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Embargante que é casado com a executada desde 11.12.2009 no regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída aos 30.09.2015 - Legislação prevê hipóteses em que a dívida contraída por apenas um dos cônjuges é de responsabilização de ambos - Demanda que necessita de maior instrução probatória, a fim de propiciar estudo mais profundo das questões ventiladas - Quantia controvertida, no entanto, que deverá permanecer constrita até o pronunciamento final dos embargos de terceiro - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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259 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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260 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - Aferir o quanto cabe ao impetrante, do numerário disponível na conta sobre a qual se controverte, ensejaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, onde o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas.... (Continua)

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261 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiros. Impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria. Reexame de provas.

«1. Já restou sedimentado por esta Corte Superior, lastreada pelo CPC, art. 649, IV, de 1973, a impenhorabilidade de quantum derivado de rendimentos de aposentadoria, ainda que se trate de conta conjunta do executado. Sumula 83/STJ. Precedentes: EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015; AgRg no AREsp 612.205/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp 1260747/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio do saldo existente em conta corrente (R$ 8.712,66), porque comprovada a titularidade exclusiva do espólio e, quanto ao saldo remanescente (R$ 160.279,70), determinou o desbloqueio de metade do numerário, ante a presunção de titularidade do espólio - Inconformismo do espólio embargante. ... (Continua)

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263 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da intimação dos devedores para se manifestar sobre o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. Descabimento. Cartas de intimação enviadas para o endereço residencial dos devedores, local, inclusive, em que foram citados por oficial de justiça. Regularidade da intimação. 2. Excesso de execução. Pleito de substituição do IPCA-E pelos índices da tabela prática do TJSP para a atualização da dívida. Inadmissibilidade. Hipótese em que o IPCA-E foi livre e validamente pactuado pelas partes. Admissibilidade da aplicação dos encargos financeiros contratados até a data do pagamento da dívida. Necessidade apenas de que o valor do imóvel adjudicado seja atualizado, considerado o período entre a avaliação e a adjudicação. 3. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em contas de titularidade dos devedores. Presunção de que cada cotitular da conta seja proprietário de metade dos recursos. Hipótese em que, tratando-se de conta conjunta, faz-se admissível a preservação da penhora incidente sobre a metade dos recursos existentes na conta e pertencentes à cotitular executada. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Desbloqueio parcial determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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264 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Ausência de necessidade de outro titular da conta integrar a lide. Decisão que atinge apenas a esfera jurídica da autora. Preliminar rejeitada.

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265 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Emissão a partir de conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade perante terceiros. Responsabilidade pelo pagamento do título apenas do emitente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1 - Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando a penas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que solicitou a exclusão de sua titularidade em conta conjunta, mas teve seu nome indevidamente negativado por débitos posteriores à solicitação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu em relação ao quantum arbitrado. ... (Continua)

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269 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

Dispõe a Súmula 303/Colendo STJ que «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Sócio. Exclusão. Conta-corrente conjunta. Movimentação. Perícia contábil e grafotécnica. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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271 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Resilição. Retroação dos efeitos à data do bloqueio da conta. Manutenção. Contrato que se caracteriza pela permanente ocorrência de lançamentos de créditos e débitos. Bloqueio da conta que não legitima mais a cobrança de eventuais encargos, de modo que os efeitos jurídicos da resilição do contrato devem retroagir àquela época. Recurso parcialmente provido.

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272 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, mantendo o bloqueio judicial sobre metade dos valores contidos na conta conjunta pertencente ao embargante e ao seu cônjuge. Apelo do embargante. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Incidência do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, à irresignação voltada para a condenação da parte adversa ao pagamento de verbas de sucumbência. A usência de indicação dispositivo de lei teria sido vulnerado. Por não se amoldar ao conceito de Lei, não se revela possível a análise do reclamo amparado em suposta inobservância de enunciado contido em verbetes sumulares. 1.1. Emprego da Súmula 211/STJ à tese d efendida pela parte recorrente de que «não tinha como saber da existência de conta conjunta entre mãe e filha, já que o bloqueio SISBAJUD não distingue contas conjuntas sendo certo que «p elo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (fl. 752, e/STJ). ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Ordem de penhora. Conta corrente conjunta. Alcance. Totalidade do montante depositado. Exceção. Possibilidade. Matéria de prova. Presunção não permitida.

1 - As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, em execução fiscal, alcançar a totalidade dos valores depositados em conta corrente conjunta, ainda que só um dos titulares da conta seja responsável pela dívida tributária. Precedentes. ... (Continua)

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275 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta corrente conjunta. Proteção da meação da agravante não executada. Admissibilidade. Defesa de 50% dos valores depositados. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta-corrente conjunta. Solidariedade apenas ativa. Impossibilidade de responsabilização de quem não se obrigou pelo pagamento. Ausência de consentimento do cônjuge no contrato. Constrição no saldo existente em conta que deve ser reduzida a 50% dos valores ali encontrados. Recurso parcialmente provido.

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277 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Constrição que recaiu em valores depositados em conta corrente conjunta. Guia de levantamento já expedida. Não observância do prazo do CPC/1973, art. 1048. Em se tratando de bloqueio em conta corrente, o prazo conta-se do ato equivalente à arrematação ou adjudicação. Intempestividade. Questão conhecível de ofício (CPC, art. 267, IV e § 3º). Ação extinta. Recurso provido.

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278 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.

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279 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Numerário em conta corrente conjunta. Garantia da execução, cuja dívida não pertence ao embargante. Improcedência dos embargos, pela falta de comprovação de que a mencionada conta é conjunta. Inocorrência. Documento de emissão do próprio banco, onde se localiza a conta em questão, confirmando a cotitularidade da mesma. Prova que não pode ser desmerecida por outros documentos, que não a contrariam, apenas por não constar, explicitamente, o nome e a assinatura do funcionário que a emitiu. Cotitularidade admitida. Presunção, nestes casos, de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos. Pretensão do embargante que se encaixa nesse entendimento. Precedentes desta Câmara, desta Corte e do STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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280 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

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281 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CAFÉ.

Embargos de terceiro. Execução de honorários de sucumbência decorrente de condenação em ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de café. Cumprimento de sentença. Penhora de saldo em conta conjunta. Pretendido levantamento da constrição. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, determinou que o requerido juntasse aos autos, no mesmo prazo acima, cópia de sua declaração de imposto de renda, ou comprovasse eventual isenção, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019 - Inconformismo da autora que prospera em parte - Em princípio, não é dado ao Tribunal retirar do magistrado singular a atribuição de fazer seu juízo pessoal de conveniência, oportunidade e necessidade das provas necessárias à formação de seu próprio convencimento, contudo, no caso em exame, se afigura salutar a investigação do acervo patrimonial do ex-casal - Considerado o contexto processual havido no caso concreto, em que pretendida a anulação da partilha de bens havida entre o extinto casal, sob o argumento de que o varão ludibriou o virago, bem como havendo afirmação categórica de que o relacionamento não teve fim no ano de 2018, faz-se necessária a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu relativo aos anos de 2020 até 2022, quando houve o encerramento da conta-conjunta do extinto casal - Recurso provido em parte.... (Continua)

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284 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Parcela de empréstimo descontada na conta corrente do autor. Empréstimo contratado por seu filho. Demonstração de titularidade conjunta. Ausência. Débito não referente ao limite do cheque especial. Desconto efetuado a título de composição de dívida, conforme extratos. Conta de titularidade exclusiva do autor. Documentos neste sentido. Valor debitado indevidamente. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente conjunta. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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287 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques sem provisão de fundos emitidos por ex-marido. Negativação do nome da autora em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Não pode o titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque sofrer as consequências da inadimplência, visto que, na forma da lei, não é considerado coobrigado cambial, não havendo que se falar em solidariedade passiva na hipótese. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o co-titular da conta-corrente conjunta apenas detém solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, pois cada um deles tem autorização para movimentar livremente a conta, sem que isso implique responsabilidade solidária por cheque assinado pelo outro correntista. A autora foi submetida a vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, devendo sua fixação ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compnsatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso provido, tornando definitiva a tutela antecipada inicialmente concedida, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 à autora.

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288 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que, «De fato, consta dos autos que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução. ... (Continua)

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289 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... (Continua)

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290 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A pensão por morte pleiteada pela demandante encontra-se prevista no art. 14, I, §3º, da Lei Estadual 5.260/08. Para que seja caracterizado o instituto da união estável à época do óbito, é necessário a presença de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de constituir núcleo familiar, nos termos preceituados pelo CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a retificação do plano de partilha, para fazer constar o saldo total existente na conta poupança 013 00026903-4, agência 1814, junto à Caixa Econômica Federal, no montante devido à viúva e aos herdeiros, além da complementação do depósito anteriormente realizado, referente ao herdeiro Rildo. Insurgência da herdeira Eliane. Acolhimento. Conta por ela mantida em conjunto com o genitor. Presunção de que os valores existentes em conta bancária conjunta pertençam aos titulares, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Decisão reformada em parte. Recurso provido

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295 - STJ. Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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297 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de valores depositados em conta poupança conjunta. Determinação do Magistrado «a quo de restituição à terceira interessada do valor equivalente a 50% do montante constrito e o levantamento do saldo remanescente pela executada. Descabimento. Valores depositados pertencentes exclusivamente à terceira interessada. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

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299 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... (Continua)

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300 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Cheque emitido por um dos co-titulares. Protesto lavrado indevidamente em nome do outro. Responsabilidade apenas do emitente. Ausência de solidariedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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