Jurisprudência sobre
conta conjunta
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101 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Embargante cotitular de conta conjunta. Penhora de saldo por dívida da outra titular. Pedido de expedição de ofício ao banco depositário, que não é parte no processo, para que envie todos os extratos da movimentação da conta. Diligência julgada desnecessária e inútil pela digna julgadora para comprovar os fatos efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia. Indeferimento correto. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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102 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de que a conta corrente do apelante ficou bloqueada sem razão. Descabimento. Comprovação, pelo banco réu, de que se tratava de conta conjunta, não tendo o autor fornecido elementos para a renovação de crédito, após a exclusão do primeiro titular. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Ausência de indícios de cobrança vexatória de qualquer débito. Indenização indevida. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Demanda voltada à desconstituição de bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente conjunta, de cotitularidade da embargante, e seu filho, este réu em execução fiscal - Seguindo o entendimento do STJ, a solidariedade da conta conjunta somente se dá em relação à instituição financeira - No caso concreto, o numerário constante de conta corrente é objeto de acumulação, com verba advinda de origem estranha à remuneração previdenciária, razão pela qual afigura-se inviável distinguir, após múltiplas operações financeiras, o que vem a caracterizar verba alimentar e o que não vem - Sentença mantida.
Recursos da Embargante e do Embargado não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Cheque. Conta-conjunta. Fato que não importa em solidariedade dos correntistas perante terceiros. Inexistência de prova escrita que vincule coapelado à obrigação. Ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Sentença de extinção do processo em relação a ela. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.
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105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Título de crédito. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade ativa tão somente em relação a instituição financeira. Título emitido pelo cônjuge da apelante. Nome da mesma na nota fiscal. Irrelevância. Comprovante de entrega dos produtos não juntado. Responsabilidade exclusiva do subscritor do título de crédito. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Recurso provido.
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Restrição ao nome do autor que se mostrou indevida. Cabimento da indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Configuração. Ocorrência de que entre co-titulares de conta conjunta há solidariedade ativa quanto aos créditos, ante a instituição financeira, mas não a solidariedade passiva quanto às obrigações assumidas por um dos titulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de exclusão do pólo passivo da co-titular. Recurso provido neste aspecto.
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a partilha igualitária do saldo existente em conta conjunta, na data do óbito - Cabimento do inconformismo manejado, art. 1015, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada - Direitos da viúva sobre metade ideal dos valores depositados, na data do óbito, em conta bancária conjunta, que decorreram das regras atinentes ao condomínio, e não do regime de bens, tampouco hereditário - Precedentes da instância especial - Ausência de prova cabal e idônea de que o de cujus é quem detinha a propriedade exclusiva, ou em maior proporção, da importância depositada - Recurso não provido
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109 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conta conjunta mantida pela autora encerrada por ocasião do falecimento de seu marido. Banco recorrente que, diante da pendência de débito em cartão de crédito vinculado à conta encerrada, procede a débito automático do saldo devedor na conta de titularidade da autora. Procedimento irregular, na medida em que desprovido de amparo contratual. Reconhecimento do erro pelo banco quando contactado pela autora. Estorno que, apesar de prometido, não foi efetuado. Devolução devida. Danos morais configurados na espécie. Sérios transtornos experimentados pela autora diante do débito de considerável quantia em sua conta corrente, bem assim do não cumprimento, pelo banco, de sua promessa de pronto estorno. Valor da indenização fixado de modo razoável e consentâneo com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque não apresentadas contrarrazões.
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110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 -EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO. APOSENTADORIA. CONTA CONJUNTA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo conhecido e não provido.
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CONJUNTA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO.
Consoante previsão do CPC, art. 790, IV, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, não se admite a constrição de bens do cônjuge do executado. Em sede de cumprimento de sentença é incabível a penhora de patrimônio terceiro estranho à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado, sobretudo se esse não figurou como parte na fase de conhecimento. Precedente do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).... ()
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112 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.
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113 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.
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114 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.
«... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador, como reza o primeiro parágrafo do art. 44 da Lei Uniforme Relativa a Cheque, promulgada pelo Decreto 57.595/66. O titular de conta conjunta não responde solidariamente por atos do outro correntista e vice-versa. Mas isso não frequentou a causa petendi. ... (Des. Fernando Foch).... ()
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115 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa. Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.
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117 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em cadernetas de poupança, decorrentes de «Planos Econômicos. Ordem de inclusão da co-titular da conta no pólo ativo da lide. Desnecessidade. Conta conjunta denominada e/ou, que indica solidariedade entre as poupadoras perante o Banco. Possibilidade de apenas uma delas, ou ambas, figurar no pólo ativo da demanda. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Determinado o prosseguimento da principal de cobrança. Recurso provido.
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118 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.
«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... ()
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Determinada a partilha de valor existente em conta conjunta. Alegação de que o numerário lá encontrado derivaria exclusivamente dos proventos de aposentadoria da agravante e de saldo do FGTS. Descabimento. Valor que deve ser objeto de partilha, por configurar patrimônio comum dos cotitulares. Prevalecimento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do Col. STJ. Recurso desprovido
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120 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Extinção do condomínio. Observância ao direito de preferência. Demonstrado que as partes viviam como se casadas fossem, mediante conta conjunta, seguro de vida, plano de capitalização, contrato de compra e venda de imóvel, dentre outros, inadmissível a alegação do varão no sentido de que a companheira nenhum direito possui sobre o imóvel cuja venda se propõe. Recurso do apelante não provido.
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121 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO A PARTILHAR EM CONTA CONJUNTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.
NÃO SE VERIFICA NA DECISÃO HOSTILIZADA QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, DEVENDO O RECURSO LIMITAR-SE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ICMS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. VALORES EXCLUSIVOS DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA NA CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O STJ,
por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC - 12, fixou as seguintes teses sobre a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta: «a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Nesse contexto, é presumido o rateio igualitário entre os correntistas do valor existente em conta corrente conjunta; excepcionalmente, caso comprovado que tal valor integra apenas o patrimônio de um dos correntistas, a presunção é afastada e, consequentemente, a penhora. In casu, o embargante logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado na conta corrente era fruto de seu trabalho, sendo de titularidade exclusiva do ora apelado, restando afastada a presunção de que 50% dos valores existentes na conta conjunta pertenceria à executada. Impenhorabilidade da quantia bloqueada. O CPC, art. 833 estabelece, expressamente, em seu, IV, a impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade de tais verbas pode ser excepcionada nas seguintes hipóteses: para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No caso sub judice, a penhora efetivada na conta bancária de titularidade do embargante não se enquadra nas exceções previstas pela Corte Superior. Isso porque se trata de execução fiscal, referente a ICMS, e o saldo existente não excede a 50 salários mínimos. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da Causalidade. Embargos de terceiro que foram opostos em razão do bloqueio de valores em conta conjunta do embargante com a executada, sendo certo que o exequente/embargado foi informado nos autos da execução fiscal de que a quantia não era de titularidade da executada, quedando-se inerte. Honorários fixados em 10% do valor atualizado do débito exequendo, sendo certo que deveriam ser arbitrados sobre o valor atribuído à causa - R$ 34.009,29 -, correspondente à quantia bloqueada, tendo em vista que o proveito econômico obtido foi o valor bloqueado. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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123 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de restituição de valores. Consortes. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Saldo bancário. Conta conjunta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. BLOQUEIO. FATO INCONTROVERSO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR COTITULAR. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DO OUTRO. LIBERAÇÃO DE METADE DO SALDO EXISTENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
1.O propósito recursal reside na possibilidade ou não de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em conta corrente conjunta bloqueada de titularidade da autora/irmã junto ao banco réu. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CO-TITULARIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória, ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consubstanciada na manutenção indevida da co-titularidade em conta conjunta solidária, mesmo após solicitação de exclusão, e no bloqueio judicial de valores provenientes de dívida atribuída à co-titular. O autor pleiteava reparação por danos morais, o que foi afastado na sentença. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação de Indenização. Conta corrente conjunta. Cheque, emitido por filha do promovente, devolvido. Inclusão do nome dele nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Alegadas irregularidades do banco e falta de aviso prévio à negativação (art. 43, §2º, do CDC). Acolhimento. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade do banco objetiva e derivada do C.D.C.. Culpa da vítima não caracterizada. Cheque devolvido apenas uma vez, por falta de fundos, resgatado e quitado. Autor responsável pela conta conjunta como terceiro titular, não emitente do título. Inscrição de seu nome quatorze meses depois do fato e nove depois do encerramento da conta. Impossibilidade de concretização de contratos profissionais em razão da negativação. Danos morais, ademais, notórios, não dependentes de comprovação. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido
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128 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL DE TERCEIRO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. CONTA CONJUNTA. SALDO PRETÉRITO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de inventário. ... ()
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129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Determinação de retificação do pólo ativo para inclusão de co-titular. Conta conjunta. Possibilidade de ajuizamento da ação por apenas um dos titulares. Ingresso, todavia, da co-titular. Alegação de inadmissibilidade (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Descabimento, porque não ocorridos modificação da causa de pedir ou do pedido, que não foi acrescido. Decisão mantida. Agravo improvido.
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130 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro de vida depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Assentimento de sua proprietária quanto ao uso do numerário ou de que tenha servido em seu proveito. Não comprovação. Alegada doação que exige prova documental. Inexistência. CPC/1973, art. 401. Incidência. Apropriação de dinheiro de titularidade de outrem indevida. Recursos improvidos.
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131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que após separação contrai dívida ao adquirir automóvel emitindo cheque da conta conjunta do casal não honrando o título ensejando ação monitória contra a varoa e expropriação do bem. Ausência de comprovação de que da operação vertera algum benefício em favor da ex-companheira. Transtornos provocados a ela que transbordam os limites do mero aborrecimento proporcionando abalo de ordem psicológica. Indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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132 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DA HERDEIRA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM TRASFERÊNCIAS PROVENIENTES DE OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NOVOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE OS RECEBIMENTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTA CONJUNTA, TAMPOUCO QUE OS VALORES MOVIMENTADOS ADVÊM DA REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
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133 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line. Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.
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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Mútuo bancário. Quitação contratual. Pagamento da pendência referente à conta conjunta mantida pelos autores junto à instituição financeira ré. Manutenção indevida de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais devidos. Quantia arbitrada a título de danos morais que atende a finalidade da indenização, qual seja, sancionar o réu e conceder lenitivo às vítimas. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso dos autores e recurso do réu desprovido neste aspecto.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE 50% DO VALOR EXISTENTE, O QUAL SE PRESUME PERTENCER AO COTITULAR EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE SE LIMITA A DEFENDER O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DO APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO.
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136 - TJMG. Emissão de cheque sem fundo. Negativação do cotitular. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem fundos emitido apenas por um dos cocorrentistas. Impossibilidade de negativação do nome do outro correntista. Resposabilidade daquele que emitiu o cheque. Dano moral. Quantum mantido
«- Inexiste previsão de solidariedade entre os cotitulares de conta-corrente por cheque emitido sem fundos por um dos correntistas, sendo a responsabilidade pela emissão apenas daquele que apôs a sua assinatura no título. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conta conjunta. Bloqueio de valores. Indícios veementes de movimentação das contas pelo investigado. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e Documento eletrônico VDA43305650 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 05/09/2024 16:46:58Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: ac35c10d-26c6-4aa4-b750-8c5a37f50ea8... ()
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta da terceira interessada. Inconformismo. Agravante que não é devedora da obrigação estampada no título judicial. Conta conjunta com a executada, sua filha. Inteligência do CPC, art. 833, X. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Valor correspondente a 50% da agravante que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Desbloqueio de parte do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente bancária. Alegação de constrição atingindo bens de titularidade de terceiro. Demonstração, mediante declaração emitida pela instituição financeira, declarações de bens e rendimentos do executado e de seus pais, de que a penhora «on line incidiu sobre valor que, embora estivesse em conta conjunta do executado com sua mãe, seria de titularidade exclusiva desta. Desbloqueio determinado, pois em princípio, é o patrimônio do devedor, que deve ser atingido pela penhora, nunca o de terceiros. CPC/1973, art. 568. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Operação «raio-x". Bloqueio de valores em conta bancária. Omissão inexistente. Conta conjunta com cônjuge denunciado. Súmula 7/STJ. Incidência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, não há que se falar em vício no acórdão embargado, pois, apesar das alegações defensivas, verifica-se que foi determinado o bloqueio de valores de conta bancária que a embargante mantinha em conjunto com o denunciado L C F, o que, em conjunto com outros elementos, justifica a decretação da medida constritiva. A propósito, assim constou do acórdão da Corte a quo: «M F B, casada com L C F, integrante do «Núcleo Empresarial, denunciado nos autos de Processo Crime 1500477-48.2019.8.26.0077, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui, no qual se apura esquema criminoso especializado na fraude de certames licitatórios e no desvio de recursos públicos na área da saúde, não se conformando com a r. decisão proferida nos autos de Medidas Investigatórias sobre Organização Criminosa 1501412-54.2020.8.26.0077, que determinou o bloqueio de valores da conta bancária mantida em conjunto com o denunciado, no montante de R$ 136.299,62 (fls. 165/176), ajuizou pedido de levantamento do referido bloqueio (fls. 01/03) (fl. 236). ... ()
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141 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada.
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142 - TJSP. Divórcio. Partilha. Ruptura da vida em comum. Caracterização, ainda que as partes tenham tido um relacionamento incomum, pela manutenção de conta conjunta, colaboração pessoal da autora na construção de uma casa pelo réu e, depois de alguns anos, pela habitação na mesma residência com os filhos, mas sem restabelecimento da «afettio maritalis. Validade dos depoimentos dos filhos. Partilha que deve retroagir à data da ruptura da vida conjugal, ainda que casados pelo regime da comunhão universal de bens. Alimentos devidos à mulher. Recursos providos.
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143 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora em conta da embargante destinada ao recebimento de pensão alimentícia. Conta conjunta da embargante com a executada. Sentença de procedência, com condenação da embargada ao pagamento da verba honorária. Irresignação da embargada. Preliminar de não conhecimento do recurso pela autora. Desacolhimento. Embargada impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação à verba honorária, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso da embargada adstrito ao ônus de sucumbência, vez que a executada teria dado causa à constrição em sua conta. Não acolhimento. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade. A embargada deve arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido
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144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACESSO POR TERCEIROS À CONTA CONJUNTA DOS AUTORES - TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE REFUGIAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DOS CORRENTISTAS - FRAUDE NÃO DETECTADA PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DEBITADOS QUE SE IMPÕEM - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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145 - TJSP. Cumprimento de sentença. (1) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. (2) Cabimento da constrição dos demais valores ante a ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. (3) Impugnação apresentada por titular de conta conjunta com a codevedora, que não é parte no processo. Descabimento da apresentação de impugnação, restando-lhe fazer uso dos embargos de terceiro para a defesa de eventual direito. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTITULAR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE IMPUGNA A COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO OUTRO COTITULAR, SUA ESPOSA, DE QUEM DECLARA ESTAR SEPARADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS COTITULARES EMPRÉSTIMO REALIZADO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ainstituição financeira autora não infirmou a alegação do réu, no sentido de que o empréstimo mencionado na peça inicial foi contratado por sua ex-esposa, cotitular da conta corrente, cingindo-se a controvérsia recursal à existência de solidariedade passiva entre os cotitulares da conta, em razão da conta corrente conjunta. ... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão deferindo o levantamento, em favor da agravada, de metade do saldo bloqueado em conta conjunta mantida por ela e pela filha, a executada. Pretendida manutenção da constrição sobre a integralidade do valor constrito. Irresignação procedente. Ausência de prova da alegação segundo a qual todo o saldo da indigitada conta pertença à terceira interessada, mãe da executada. Cenário diante do qual cabe presumir que metade do saldo da conta pertença a cada uma das correntistas. Valor inicialmente bloqueado que se encaixa na metade do saldo presumivelmente pertencente à executada. Donde a necessidade de manutenção do ato de constrição judicial, na medida anteriormente verificada.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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