(DOC. VP 313.4180.5969.8839)

TJSP. Cumprimento de sentença. (1) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. (2) Cabimento da constrição dos demais valores ante a ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. (3) Impugnação apresentada por titular de conta conjunta com a codevedora, que não é parte no processo. Descabimento da apresentação de impugnação, restando-lhe fazer uso dos embargos de terceiro para a defesa de eventual direito. Recurso parcialmente provido.

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