Jurisprudência sobre
conta conjunta

201 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a Lei 1.046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores civis). Precedentes do STJ. Determinação, ainda, de regularização do polo passivo. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária da corré R.M.C.I. Corré que não negou que a dívida contraída pelo cônjuge beneficiou a família. O falecido tomou emprestado em nome próprio o valor (original) superior a R$ 540.000,00 numa indicação que seria destinado à família, até porque nenhuma outra explicação foi trazida para o processo. Em regra, as dívidas contraídas pelo cônjuge obrigam os bens comuns, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, §1º do Código Civil, sendo o cônjuge responsável solidário na hipótese de o débito ser constituído em favor da família. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus pertence às rés, presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges são feitas em benefícios da família. Terceiro, reconhece-se a falha na prestação do serviço do banco autor. Rés reconvintes afirmaram que o falecido celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco autor. Após seu falecimento, o banco autor passou a efetuar os descontos em sua conta corrente conjunta. De um lado, a ré R.M.C.I. era responsável sim pelo débito, na sua condição de cônjuge, como concluído no item anterior. Porém, de outro lado, essa responsabilidade não autorizava o banco autor, a seu bel prazer, de cobrar as prestações na conta corrente conjunta (da ré R.M.C.I. e do esposo e mutuário falecido). A partir da comunicação do falecimento e da condição da ré R.M.C.I. de primeira titular da conta corrente (fl. 100), não poderia haver débito do contrato. A ré R.M.C.I. NÃO AUTORIZOU débito em sua conta corrente. Quem o fez, na verdade, foi o primitivo mutuário (falecido). Quarto, determina-se a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente da corré R.M.S.C. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do banco autor. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E quinto, admite-se a compensação dos valores. Embora reconhecida a falha na prestação de serviço do banco autor, que culminou na sua obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta conjunta da corré R.M.C.I. mostra-se também adequada a compensação entre os créditos das partes, sendo essa uma modalidade para extinção (ainda que parcial) da obrigação, nos termos do CCB, art. 368. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. ... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o pagamento das custas processuais, arbitradas em desfavor do Reclamante, foi feito por pessoa que não figura na relação processual, conforme registrado no acórdão regional. Nos termos da jurisprudência do TST, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, entre eles o preparo, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Julgados. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o preparo, não podendo delegar tal ato a terceiros estranhos à relação processual. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, registrou expressamente que o pagamento das custas processuais foi realizado por intermédio da conta da esposa do Recorrente, não havendo qualquer registro de que se trata de conta conjunta. Com efeito, a adoção da conclusão pretendida pelo Recorrente, no sentido de que se trata de conta conjunta, sendo ele também titular, encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão monocrática agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ausência de prova da união estável em determinado período. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito à partilha. Carência de prova da união estável na data requerida. Apuração de valores em contas conjuntas a ser feito em liquidação de sentença. Carência de configuração de danos morais. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do aresto não atacado especificamente no recurso especial. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos morais. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado (aplicação da súmula 283/STF). 3. Agravo interno desprovido.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Conta conjunta - Presunção de rateio em partes iguais entre os cotitulares da conta - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Bloqueio que deve se limitar a 50% do montante penhorado, que corresponde ao importe pertencente à devedora - Impenhorabilidade - Descabimento - Natureza de reserva financeira desses valores que não restou demonstrada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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205 - TJSP. TUTELA ANTECEDENTE -

Pleito de urgência visando o bloqueio de valores em contas bancárias em nome da esposa - Descabimento - Partes que, a par dos atuais desentendimentos, ainda são casados, não havendo menção acerca do pedido de divórcio - Retirada feita de conta conjunta mantida pelo casal - Dinâmica da relação mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Agravo desprovido.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA A APELADA -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelante que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelada. ... (Continua)

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207 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o depósito de 50% dos valores sacados pelo herdeiro em conta conjunta do falecido após o óbito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Inventariante. Indícios de que os valores foram investidos exclusivamente pelo falecido, antes da inclusão do herdeiro como cotitular em conta corrente. Agravado que deverá depositar judicialmente a integralidade dos valores sacados/transferidos após o óbito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Assinatura do outro correntista no cheque. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de responsabilidade solidária.

«1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a pretensão de rever a presença da referida assinatura demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Direito das sucessões. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inventário. Ofensa ao art. 1.791 do cc. Não ocorrência. Conta conjunta de titularidade do cônjuge supérstite e do de cujus. Presunção de que cada titular detém metade do valor depositado. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, II. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

«1. A alegada ofensa ao Decreto Estadual 43.981/2005 não pode ser analisada porque apenas a violação de Lei é que dá ensejo à interposição do recurso especial, incidindo ao caso, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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210 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - Pretensão em ser afastado o ônus de sucumbência - Possibilidade - Comprovação nos autos que o bloqueio de valores ocorreu em conta conjunta - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado pertencia exclusivamente ao embargante, ora apelado, ônus que não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Precedentes do STJ - Ônus de sucumbência imposto à recorrente afastado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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211 - STJ. Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC/1973, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.... (Continua)

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212 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de acolhimento parcial - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - A solidariedade de conta conjunta reflete no contrato de depósito bancário, não irradiando efeitos em relação a credores - Ausência de provas de que o saldo da conta tenha sido formado com recursos exclusivos do executado - Direito da embargante assegurado em relação à cota-parte - Alegação de que os valores bloqueados decorrem da aposentadoria da embargante, não comprovada - Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TRT3. Penhora de valores depositados em conta bancária conjunta. Possibilidade.

«Considerando que cada um dos titulares da conta bancária conjunta é credor do saldo existente, é admissível, de acordo com a jurisprudência, a penhora dos valores depositados nas hipóteses em que apenas um deles é executado, exceto nos casos em que se comprova, sem dúvida alguma, que os recursos disponíveis na conta são de propriedade exclusiva do outro titular, não sujeito à execução, hipótese que não se constatou no caso em exame.... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO.

Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Valores depositados em contas conjuntas que foram penhorados em execução. ... (Continua)

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216 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta a necessidade de prestação de contas. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Bloqueio realizado entre conta conjunta, dividida entre pai (embargante) e filho (devedor). Sentença de procedência. Apelação do embargado. Valores que comprovadamente advieram de aplicações exclusivas do embargante. Ausência de solidariedade passiva. Extratos bancários e declaração de Imposto de Renda que demonstram com segurança a origem do numerário bloqueado, bem como o saldo da conta. Ausência de indícios de fraude. Impossibilidade de manutenção de 50% de penhora. Inexistência de meação. Dinheiro de propriedade exclusiva do embargante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -

Ação monitória - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à corré e de parcial procedência em relação ao corréu - Conta conjunta encerra solidariedade em relação ao banco e não em relação a terceiros portadores de cheque - Ilegitimidade passiva ad causam da embargante, cotitular da conta, que não assinou os cheques - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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219 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário, operando transmissão do débito a herdeiros e sucessores, nos limites da herança - Todavia, não pode o banco continuar o débito em conta conjunta que, a partir do óbito, passou a ser apenas da viúva, como se morte não tivesse ocorrido - Necessidade de adoção das vias próprias para a cobrança do débito. ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada, ora recorrente. Insurgência. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis. In casu, a executada, ora agravante, não comprovou que a constrição do numerário se deu em conta poupança. O único documento trazido aos autos se trata de um extrato bancário de conta poupança de sua titularidade que, todavia, se refere ao dia posterior ao bloqueio de valores. Sequer houve a comprovação de que o bloqueio se deu naquela conta bancária. Não há como se extrair, ademais, se a conta é mesmo utilizada como conta poupança ou como se conta corrente fosse, na medida em que não foram trazidos os extratos dos últimos meses. No dia posterior à constrição, foram apenas registradas múltiplas saídas e para mais de um destinatário. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. CONTA CONJUNTA. Ainda que a conta sobre a qual recaiu a constrição seja conjunta, referido fato não inviabiliza a penhora do numerário. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja o responsável. Precedentes do E. STJ. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. A agravante não logrou demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe incumbia. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Tratando-se de verba honorária, o caráter alimentar do crédito do embargado está comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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221 - TRT3. Penhora de valores depositados em conta corrente conjunta. Viabilidade.

«Não sendo comprovado nos autos que o valor bloqueado é fruto de empréstimo realizado através de cédula rural hipotecária, e de titularidade exclusiva do terceiro embargante, a propriedade comum dos valores depositados em conta corrente permite que estes respondam indistintamente, e de forma integral, por obrigação contraída por qualquer um dos correntistas.... (Continua)

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222 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMABRGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores da conta da executada. Cônjuge da executada. Conta conjunta do embargante com a coexecutada. Preliminares em contrarrazões afastadas. Mérito: Embargante casado sob o regime da comunhão de bens com a coexecutada Regina. 50% dos valores bloqueados que pertencem ao embargante. Cônjuge que não é parte na execução. Meação que deve ser preservada. Liberação de 50% dos valores constritos, obstando-se, contudo, o levantamento neste momento processual, até que haja cognição exauriente sobre os fatos. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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224 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dispositivoobjeto do dissídio. Não indicação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não indicado o dispositivo legal cuja interpretação destoou da jurisprudência do STJ, é de rigor a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - BANCÁRIOS -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados ao embargado - Súmula STJ 303 - Impenhorabilidade com fundamento em verba alimentar decorrente de aposentadoria que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora, tanto que não apresentou defesa - Incidência do princípio da causalidade - Bloqueio que recaiu sobre o CPF do executado - Embargante que mantinha conta conjunta com o executado - Embargante que arca com os ônus do decaimento e honorários advocatícios - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 269-270, e/STJ), sob o fundamento de que: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão, sob o viés do dispositivo tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento». ... (Continua)

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227 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de exclusão de nome de correntista de conta conjunta e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Banco réu não se desincumbiu do ônus de afastar as provas produzidas pela autora - Manutenção do cotitular na conta que revelou indevida - Alegação de cumprimento de medida liminar e de inexigibilidade da multa cominatória - Matéria que deve ser arguida em sede de cumprimento de sentença sob pena de supressão de instância - Honorários sucumbenciais que não comportam readequação - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO ACERCA DO ACRÉSCIMO DOS JUROS DE MORA ENTRE O BLOQUEIO E A DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO ENCONTRA-SE SUPERADA, DETERMINOU AOS EXEQUENTES RETIFICASSEM OS CÁLCULOS DO DÉBITO EM CONFORMIDADE COM PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES E COM O VALOR POR ELES PRÓPRIOS INFORMADO, DE R$288.788,26, PARA JUNHO DE 2024 - FALECIDA RECORRIDA QUE FORA CONDENADA A DESTINAR AOS AGRAVANTES 50% DO VALOR ENCONTRADIÇO NA CONTA CONJUNTA QUE POSSUÍA COM IRMÃO DELES, FALECIDO EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - SAQUE INDEVIDO REALIZADO NA DATA DO ÓBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONFIGURAM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO QUE INCIDIRÁ DA DATA DO SAQUE (12.12.2011), SENDO OS JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO - RECORRENTES QUE POSTULAM A PENHORA «ON LINE DO «QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO, DE R$527.658,65 - MM. JUÍZO QUE, EM CONCISO «DECISUM, SILENCIOU EM RELAÇÃO A TEMAS AGITADOS NOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - SEQUER FORA DISCUTIDA A PENHORA ONLINE, QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MM. JUÍZO «A QUO SE PRONUNCIE MINUDENTEMENTE ACERCA DO TEOR DOS DECLARATÓRIOS, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À METODOLOGIA QUE ADOTARA PARA ASSEVERAR A INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS RECORRENTE

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229 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ação de Cobrança) - Decisão judicial que ponderou não haver necessidade de manutenção da suspensão, deferindo o bloqueio, com o recolhimento da despesa - Alegação de que o contrato discutido prevê a existência de compensação dos créditos de PIS, Cofins e ICMS, o que fora reconhecido, de forma que não há como o exigir o cumprimento da obrigação sem a necessária compensação dos créditos judicialmente, deferida à agravada por decisão transitada em julgado, ressaltando ainda, a existência de imóvel de propriedade do devedor, que confere ampla garantia à execução, de forma que deve ocorrer o desbloqueio dos ativos financeiros das contas dos agravantes, que não podem ficar privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda - Descabimento - Quanto à possibilidade de compensação, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que essa questão foi decidida no agravo de instrumento anterior (Proc. 2005652-66.2020.8.26.0000) julgado em 6 de maio de 2021 - Em relação à possibilidade de garantia do débito por meio de um imóvel que pertence ao coagravante Sr. Antônio, trata-se de inovação recursal - Quanto a não poderem ser privados de suas finanças até o final do deslinde da demanda e desbloqueio de conta conjunta ou, ao menos, da meação da esposa, a situação processual modificou-se diante das decisões posteriores proferidas em primeira instância, de forma que, se ainda permanecer o inconformismo dos recorrentes, deverá sê-lo direcionado a essas decisões - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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230 - STM. Crime militar. Apropriação indébita. Erro de fato. Absolvição. CPM, art. 248.

«A apelada alegou que, quando do falecimento de seu pai, em 1994, que era funcionário civil aposentado do então Ministério do Exército, compareceu à SIP/7, juntamente com sua mãe, com o intuito de obter informações sobre a possibilidade de transferir a pensão para o seu nome, sendo informada de que não seria possível, mas foi orientada por militares no sentido de que poderia abrir uma conta conjunta com sua genitora, o que efetivamente ocorreu. A partir desse fato, considerado determinante para os atos seguintes, é possível concluir que a conduta da apelada foi pautada pela falsa ideia de que faria jus ao recebimento da pensão, em continuidade, por acreditar que poderia movimentar a conta corrente, da qual também era titular. Portanto, praticou a conduta delituosa por erro plenamente escusável. Improvido o apelo do MPM. Decisão majoritária.... (Continua)

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231 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide tomou como base a suficiência da prova acostada aos autos. 2 - Da mesma forma, há de se rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cingindo-se a demanda sobre a possibilidade ou não de se liberar, à livre movimentação da autora/apelada, quantia existente em conta conjunta não solidária, aberta em nome desta e dos apelantes. Trata-se, in casu, de pedido de anulação de negócio jurídico sobre o qual inexiste previsão normativa negativa, não havendo, portanto, óbice legal à análise judicial da pretensão deduzida na espécie. 3 - A conta objeto do presente litígio, ainda que tenha sido aberta sob a titularidade dos três filhos e da genitora, pertence, na verdade, ao patrimônio do casal, porquanto os valores nela depositados foram adquiridos na constância do casamento, realizado sob o regime de comunhão universal; e é sob o prisma das necessidades atuais e futuras do casal que deve ser analisada a controvérsia. É de se ressaltar que o valor depositado é de monte considerável, porquanto, conforme se observa do único extrato acostado aos autos, contava à época (30/12/2011) R$ 1.030.920,48 (hum milhão, trinta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), razão por que, não se mostra acertada, mas temerária, a liberação de uma quantia nesse patamar de uma só vez, considerado, sobretudo, a doença degenerativa (Alzheimer) que acomete o cônjuge varão, esposo da apelada e curatelado pela mesma, sendo prudente, nesta circunstância, resguardar uma reserva pecuniária para o caso de eventualidades. Não obstante as muitas divergências entre as alegações, ambas as partes concordam que os proventos da aposentadoria do interditado, aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), não supre as necessidades mensais do casal, em torno de R$12.000,00 (doze mil reais), fazendo-se mister a complementação dessa quantia, sendo razoável que a apelada, sobre a qual recai o dever da curatela do marido, possa obter sem embaraço, o valor imprescindível às despesas ordinárias mensais demonstrada nos autos, assim como um adicional para suprir eventuais despesas extraordinárias, assegurando-lhe, por outro lado, conforto material dada a idade avançada, sem comprometer o patrimônio, o que legitimaria um acréscimo à quantia mencionada. Nesse contexto, há de se dar provimento parcial ao recurso, para a liberação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais - em adicional aos proventos da aposentadoria (R$ 7.000,00) - a ser livremente manuseado pela apelada, mantendo-se a necessidade de anuência dos filhos ou autorização judicial em relação ao restante dos valores depositados. Considerando que os litigantes foram em parte vencidos e vencedores, há de se aplicar ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais.... (Continua)

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232 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora. Insurgência do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não conhecimento. Questão já apreciada e afastada por sentença de improcedência dos embargos à execução, já transitada em julgado. MÉRITO. Bloqueio judicial que recaiu em conta conjunta mantida pelo sócio executado e sua esposa. Meação preservada. Ausência de prova quanto a suposta impenhorabilidade do saldo penhorado. Ausência de verossimilhança, aliás, quanta a suposta inviabilidade de prosseguimento das atividades da empresa. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a penhora de 10% dos valores bloqueados, cabendo o restante à parte executada, considerada sua impenhorabilidade - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento do C. STJ, no sentido da mitigação da regra da impenhorabilidade de verbas salariais dos devedores, em percentual que não comprometa a subsistência destes - Caso dos autos em que a executada aufere renda mensal oriunda de proventos de aposentadoria, o que torna apropriada a penhora em 20% dos valores bloqueados, ante a particularidade do caso e por se tratar de conta conjunta sem precisa identificação dos benefícios - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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234 - TJSP. *EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito à exclusão do ex-cônjuge da conta conjunta - Ação promovida somente em face do banco, que, para tanto, requer assinatura concordante do ex-cônjuge - Banco que é parte passiva ilegítima para a causa, não se podendo impor a ele tal obrigação, que atinge direito de terceiro, sob pena de praticar ilícito civil - Ação que deveria ter sido manejada, também, em face do ex-cônjuge resistente para que o pedido pudesse ser, eventualmente, acolhido - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Conta-corrente conjunta. Cotitular. Responsabilidade. Saldo negativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conclusão do tribunal estadual no sentido da penhorabilidade do valor questionado fundada na análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não haver prova de que o quantum penhorado se referia a montante relativo a honorários advocatícios nem de que ele pertencia à sua esposa ou que recairia sobre valor constante em conta conjunta de ambos. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade do pretendido desbloqueio. Logo, é caso de aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência deste tribunal superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 «pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (agint no Resp. 2.007.957/SE, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 9/6/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido deixou consignado que: «Do exame conjunto dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, embora exista comprovação de que a embargante movimentou valores na conta conjunta, tal como demonstram os cheques relativos a essa conta emitidos pela própria recorrente e os extratos bancários que indicam os referidos cheques compensados, não há como concluir que os valores existentes na referida conta bancária, no momento do bloqueio determinado nos autos da Medida Cautelar Fiscal, pertenciam integralmente à ora apelante». O revolvimento dessas questões implicaria providência vedada ao STJ, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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238 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta bancária conjunta. CLT, art. 882. CPC/1973, art. 655.

«A nomeação de bens pelo executado sujeita-se à gradação legal, só sendo aceitos os subseqüentes se não houver os que os antecedem na ordem de preferência. Inteligência dos CLT, art. 882 e CPC/1973, art. 655. Por isso, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato judicial que determina penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, mesmo quando oferecido outro bem pelo devedor, não cabendo, pois, falar em suposta violação à lei em tais hipóteses. Reconhecida a responsabilidade do ex-sócio em relação à pessoa jurídica reclamada, ora executada, descabe a argumentação de que seja desonerado da obrigação de pagar o crédito executado por não mais ser sócio da empresa, porquanto inequívoco que se beneficiou do trabalho do exeqüente. Na constância do casamento, a dívida contraída por qualquer dos cônjuges aproveita ao casal, sendo que situação outra depende de prova que, no caso, não foi produzida.... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro na execução fiscal . 0153512-64.2001.8.19.0001. Crédito de ICMS referente a operações realizadas em abril de 1999. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre as contas correntes conjuntas das quais é cotitular. Sentença de procedência. Manutenção. É assente o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal no sentido de que inexiste solidariedade do correntista em relação às dívidas contraídas pelo cotitular da conta conjunta. Tema IAC . 12 do STJ. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, que se estende aos valores depositados em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Apesar da relativização das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 pelo STJ quando do julgamento do EREsp . 1.874.222/DF, foi ressaltado o seu caráter excepcionalíssimo. Necessidade de demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis e da ausência de impacto na subsistência digna do devedor e de sua família, o que não ocorreu. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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240 - TJRJ. Ação declaratória. Interdição. Sentença que opera efeitos «ex nunc, não invalidando atos pretéritos. Primeira dívida, anterior ao decreto de incapacidade que precisa ser honrada. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso. CPC/1973, art. 1.184.

«Na espécie dos autos o Autor firmou um primeiro empréstimo, antes do decreto de incapacidade a que se submeteu, de forma que independentemente do reconhecimento de sua prodigalidade precisará honrá-lo, até porque nenhum sinal externo dessa doença apresentava e o laudo foi esclarecedor nesse sentido. A sentença proferida pelo juízo Orfanológico produz efeitos «ex nunc e via de regra não tem o condão de desconstituir negócios jurídicos pretéritos. O Apelado já possuía conta conjunta com sua esposa e mais a frente sua representante legal, trazendo por isso a presunção de que o valor objeto do empréstimo teria revertido em seu próprio benefício. Sucumbência do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

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241 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 4. Ilegalidade da prova obtida de instituições bancárias. Não configuração. Observância das regras constitucionais e legais na obtenção das provas. Autorização pela autoridade competente (judicial).

«4 - O acesso a dados bancários de acusado por meio da decretação judicial de quebra de outro investigado, no caso, filho e pai, respectivamente, havendo manutenção de conta-conjunta ou intenso relacionamento bancário, não contraria regras constitucionais ou legais. A informação que se obtém com referida espécie probatória é o escopo da quebra decretada. Licitude da prova. Impossibilidade de exclusão.... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de ativos financeiros em nome do agravante, originário também de depósito em poupança e conta conjunta, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

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243 - TJSP. Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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244 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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245 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente bancária conjunta. Emissão de cheque por um dos co-titulares da conta com protesto indevido lavrado em nome do outro. Solidariedade dos correntistas apenas perante a instituição financeira. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Negativação do nome do autor, titular de conta corrente conjunta, em virtude de cheque emitido por sua esposa, co- titular da conta bancária, sem provisão de fundos. O co- titular de conta corrente conjunta detém apenas a solidariedade ativa com relação ao exercício de direitos aos créditos e movimentações da conta junto à instituição financeira, não se tornando REsponsável pelas cártulas emitidas sem provisão de fundos pelo outro correntista que apôs a sua assinatura no título. Recurso do réu não provido.

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247 - TJSP. Dano moral. Conta-poupança conjunta. Saque efetuado por um dos titulares da conta, sem anuência dos demais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Estrito cumprimento do dever legal. Improcedência da pretensão argüida. Recurso improvido.

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE NULIDADE GENERICAMENTE ARGUIDA QUE SE AFASTA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL, BASEADO NA SOLIDARIEDADE. A LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS FOI CASSADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO SACRIFÍCIO DO AUTOR E NEM A PERDA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO SÓLIDO NO BRASIL QUANDO ELE OPTOU EM ACOMPANHAR SUA CÔNJUGE, QUE RECEBEU PROPOSTA DE TRABALHO NO EXTERIOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MENCIONADOS QUE NÃO GERAVAM LUCROS OU FRUTOS QUE COLOCASSEM A RÉ EM PATAMAR ECONÔMICO SUPERIOR AO AUTOR, SENDO CERTO QUE ESTE RETIROU QUANTIA EXPRESSIVA DE CONTA-CONJUNTA PARA RECOMEÇAR SUA VIDA NO BRASIL, TRATANDO-SE DE HOMEM JOVEM, POSSUINDO EXCELENTE CURRÍCULO ACADÊMICO E QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ABRIR DUAS EMPRESAS E, MAIS RECENTEMENTE, SER CONTRATADO PARA TRABALHO EM EMPREENDIMENTO DE RENOME NA CIDADE. ADEMAIS, EM PROCESSOS AUTÔNOMOS, O DIVÓRCIO FOI DECRETADO EM 2021 E A PARTILHA SENTENCIADA EM 2023. AUSÊNCIA DE GRAVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO OU ABRUPTA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CÔNJUGE DESPROVIDO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO. NÃO EXISTE NO CASO QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE UMA REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS OU, AINDA, NECESSIDADE PREMENTE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS DE SOBREVIVÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DEPRESSIVO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, RESTOU COMO ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o levantamento de 70% dos valores bloqueados, transferindo-se os 30% restantes para conta judicial. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Valores constritos originários de economias e proventos de aposentadoria, e parte em conta conjunta. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Valores poupados acima desse valor, no entanto, que perdem o caráter alimentar, ainda que oriundos de proventos ou vencimentos. Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC. Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais. Tese fixada no IAC 12 do STJ. Recurso parcialmente provido, para excluir do bloqueio 50% do saldo existente na conta 117.154-2 (Banco Bradesco), e para autorizar, quanto aos valores restantes, o desbloqueio do montante total equivalente a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00). Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conta bancária conjunta. Dever não reconhecido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte a quo concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, uma vez que autor e réu exerciam plenamente todas as movimentações bancárias, ou seja, utilizavam-se da conta de forma conjunta, o que inviabiliza a ação de prestação de contas. Nesse sentido: REsp 687.596/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2007, DJe de 20/11/2008. ... (Continua)

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