(DOC. VP 291.8870.7232.6839)

TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA A APELADA -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelante que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido à apelada. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - decisão devidamente fundamentada - julgador que não é obrigada a responder questões levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado - precedente do C. STJ - objeção rejeitada. EMBARG

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