Jurisprudência sobre
conta conjunta
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Não comprovação da posse de estado de casados. Namoro qualificado.
Juízo que julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora. Alega nulidade do julgado por «error in judicando e error in procedendo". Recurso que não merece amparo. Preliminar de nulidade que se afasta. Na espécie, não se operam os efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (art. 345, II, CPC). No mérito, a Constituição da República, em seu art. 226, § 3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão em casamento. Outrossim, dispõe o art. 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, ao que se acresce o disposto no art. 1.724 do mesmo código. Ausente dos autos prova de que a autora e o falecido tenham mantido união estável, consistente em convivência more uxorio, com objetivos comuns, comunhão de patrimônio e prestação de assistência mútua, embora durante algum tempo tenham mantido relação afetiva. Como bem destacado, o conjunto probatório carreado aos autos não é hábil a demonstrar que havia ânimo de constituir família por parte do de cujus. A autora não trouxe aos autos comprovantes hábeis a demonstrar a intenção de constituir família, tais como conta conjunta ou aplicações financeiras em comum, e tampouco demonstrou que figurava como dependente fiscal ou mesmo previdenciária do falecido. Com efeito, a escritura declaratória de união estável apresentada nos autos, datada de 24/07/2023, firmada, unilateralmente, por terceiros que mantinham laços de amizade com a autora, se mostra imprestável para alicerçar o reconhecimento do pedido, já que firmado em data posterior ao óbito do mencionado convivente. De fato, não se desconhece que a autora ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento da união estável post mortem, em razão de exigência da Marinha do Brasil para deferimento da pensão por morte. Vê-se, portanto, ainda que tenha havido relacionamento afetivo entre a recorrente e o de cujus, as provas produzidas levam à conclusão de que existiu um namoro qualificado, sendo insuficientes para o reconhecimento da união estável pretendida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indisponibilidade de bens. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO MONTANTE EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DE 50% DO NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação e sua permanência em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundos. Conta corrente conjunta. Nomes de ambos os titulares da conta que constavam das folhas de cheques, cada qual com o seu respectivo CPF. Restrição ao crédito incidente sobre o CPF do correntista não emitente. Inadmissibilidade. Indenização devida. Dano moral «in re ipsa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança conjunta. Admissibilidade. Deferimento de desbloqueio de 50% do saldo, eis que pertencente a terceiro. Poupança formada exclusivamente por recursos do salário da agravante. Alegação, entretanto, não demonstrada. Manutenção da penhora sobre a meação da executada. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.
«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Titulares de conta corrente conjunta, mãe e filha, vindo aquela a falecer deixando, porém, sem quitação, empréstimo que fizera exclusivamente, inexistente inclusão do nome da filha nos cadastros de inadimplentes, restituídos pelo banco valores descontados na conta que não era utilizada para prover seu sustento, não violada sua dignidade ou provocados transtornos de monta, inadmissível objetive indenização evidenciando o episódio mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Tutela de urgência - Pedido de reativação de conta em rede social administrada pela ré - A conduta de suspensão da conta promovida foi repentina e imotivada - Perigo de dano evidenciado, uma vez que a autora demonstrou utilizar das redes sociais para desenvolvimento de sua atividade profissional - Probabilidade do direito, por sua vez, se revela com o fato de a suspensão ter sido realizada de forma imotivada, violando o dever de informação - Interpretação conjunta do, III do art. 6º, II e IX do art. 39 e art. 47, todos do CDC - Precedentes desta Câmara - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Compensação das cártulas assinadas isoladamente por exsócio. Necessidade de verificação das assinaturas pela instituição financeira. Validade somente quando assinadas em conjunto. Serviços prestados de forma defeituosa. Culpa do banco na modalidade negligência. Danos materiais devidos. Dano moral afastado, eis que não comprovado de forma objetiva. Recurso dos autores não provido. Recurso do banco-réu parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela - Sentença de parcial procedência - Conta corrente conjunta solidária, também denominada conta «E/OU - Instituição financeira deve liberar 50% do saldo da conta corrente de titularidade conjunta do autor e de sua mãe - Falecimento da mãe e posterior bloqueio pelo réu - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente a ambos - Morte de um dos titulares que enseja a liberação de ao menos 50% (metade) do numerário depositado ao titular sobrevivente - Meação preservada para o inventário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dano moral - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria de fato - Banco recalcitrante por mais de 4 meses, mesmo após concedida a liminar - Compensação mantida - Autor sem recursos e com numerário bloqueado em conta - Multa inalterada diante da resistência injustificada do banco - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do autor - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Impossibilidade - Valor arbitrado no percentual máximo.
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de conta corrente conjunta. Aval dado em empréstimo a sociedade integrada pelo ex-marido e atual companheiro. Garantia prestada quando da vigência do casamento. Benefício que aproveita a toda família. Prova em contrário não apresentada pela embargante. Penhora mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que, considerando o regime de separação obrigatória de bens do casamento entre a agravante e o falecido, deliberou sobre a necessidade de comprovação de esforço comum para comunicabilidade dos bens existentes, bem como definiu a partilha dos imóveis e veículos, bem como remeteu a agravante às vias ordinárias quanto às dívidas por ela pagas. A agravante busca a definição da partilha do jazigo e do saldo existente em conta bancária conjunta, a venda de veículo para quitação de débitos, liquidação de dívidas com saldo bancário e reconhecimento de direito real de habitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a partilha do jazigo e do saldo bancário, (ii) incluir as dívidas do espólio na partilha, (iii) compensar as despesas despendidas pela inventariante com os bens do espólio e (iv) reconhecer o direito real de habitação da agravante sobre o imóvel utilizado como residência. III. Razões de Decidir 3. O jazigo deve ser partilhado integralmente entre os descendentes, conforme comprovação documental de aquisição unicamente pelo inventariado. 4. O saldo bancário, sendo conta conjunta com a agravante, deve ser dividido igualmente entre os cotitulares, mormente considerando a inaplicabilidade de meação no caso concreto, e, consequentemente, somente metade do saldo deverá ser partilhado entre os descendentes do falecido. A controvérsia acerca do reembolso de despesas arcadas pela inventariante deverá ser buscada nas vias próprias. O pedido de reconhecimento do direito de habitação deve ser reformulado na origem com comprovação documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Partilha integral do jazigo entre descendentes. 2. Divisão igualitária do saldo bancário entre os cotitulares da conta, com partilha de metade do saldo aos descendentes do falecido. 3. Reembolso das despesas pagas exclusivamente pela recorrente deverá, se necessário for, ser objeto de ação própria... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Cumprimento de sentença. Conta bancária conjunta. Incidência sobre o total do saldo. Impossibilidade. A solidariedade presente na conta corrente conjunta se restringe à relação contratual com o Banco, dando a cada cotitular o direito de movimentação na sua totalidade, bem como a obrigação de responder por eventual saldo devedor ante o banco depositário. Tal não se confunde com a solidariedade dos depositantes, quando devedores perante credor que não o Banco. Hipótese em que a dívida pertence exclusivamente ao devedor ora agravado. Inexistência de relação de solidariedade ente os cotitulares pela dívida em questão, o que portanto, impede que a penhora atinja o patrimônio dos terceiros cotitulares da conta bloqueada, permitindo apenas a penhora do próprio devedor. Em casos de penhora eletrônica, nada impede que o próprio executado informe e comprove nos autos que o saldo, ou parte dele, não lhe pertence, solucionando-se a questão sem o rigor formal e a demora dos embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de cancelamento de dívida cumulada com indenização por danos morais. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque pela ex-esposa do autor. Cheque devolvido. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exclusão. Possibilidade, estando presentes os requisitos exigidos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Pagamento de pensão por morte. Depósito em conta-corrente conjunta entre mãe (beneficiária da pensão) e filha. Falha exclusiva da instituição previdenciária. Ausência de ma-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a repetição do indébito exige a existência de má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução definitiva. Expedição de alvará. Determinação de restituição de valor recebido a maior pelo reclamante. Não cumprimento da obrigação. Constrição de pecúnia decorrente de bloqueio de conta bancária conjunta. Ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Não configuração.
«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a realização de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Esta é a diretriz da Súmula 417/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.
«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Inicial indeferida por ausência de emenda no prazo legal. Autor único titular da conta. Comprovação por extratos. Titularidade conjunta, ademais, que não impede um único titular de acessar o judiciário. Impossibilidade de se forçar o cotitular a integrar a lide. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Ação de resolução contratual e indenização - Compra e venda de veículo objeto de denúncia de furto - Parcial procedência - Responsabilidade solidária das rés - Empresas figuram como vendedoras no contrato celebrado - Conta da ré indicada em cláusula contratual para pagamento do preço - Parceria e atuação conjunta das empresas com a finalidade de comercialização de veículos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SERIA DESNECESSÁRIA POR CONTA DE PETIÇÃO CONJUNTA ANTERIOR, SUBSCRITA PELOS CREDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DIVERGÊNCIA FUNDADA EM AFIRMAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PARCIAL LEVANTAMENTO E DE QUE DEVERIA HAVER ATUALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTOS QUE PODERÃO SER DIRIMIDOS COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA.
Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de coexecutada, mulher do sacador do cheque. Circunstância em que o cheque que documenta a execução é exclusivamente de emissão do co-executado e só ele tem legitimidade para responder pela obrigação, em sendo o sacador, em que pese a cártula seja sacada contra uma conta-corrente conjunta com a mulher. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Tutela de urgência - Pedido de reativação de conta em plataforma de vendas administrada pela ré - A conduta de suspensão das contas promovida foi repentina e imotivada - Perigo de dano evidenciado, uma vez que a autora demonstrou a importância da plataforma para desenvolvimento de sua atividade profissional - Probabilidade do direito, por sua vez, se revela com o fato de a suspensão ter sido realizada de forma imotivada, violando o dever de informação - Interpretação conjunta do, III do art. 6º, II e IX do art. 39 e art. 47, todos do CDC - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques devolvidos por falta de fundos, mas emitidos apenas por um dos correntistas. Solidariedade desconfigurada pela pela existência de autorização contratual de emissão individual e autônoma de cheques. Inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Restrição cadastral indevida. Evidenciada a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ocasionado. Dano moral configurado, 'in re ipsa'. Indenização devida. Recurso indevido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, incluindo rendimentos salariais e saldo de conta conjunta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Embargos de terceiros. Sentença de procedência. Desbloqueio de 50% dos valores depositados em conta-poupança mantida de forma conjunta pela embargante com a sua filha Bruna P.B.M. (executada). Contestação apresentada após a liberação do respectivo valor nos autos do cumprimento de sentença. Resistência processual indevida ao pedido de levantamento da constrição. Manutenção da condenação da embargada aos ônus sucumbenciais.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Ausência de fundos. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela apelante. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Emissão por apenas um dos co-titulares. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento. Cheques que foram entregues pelo emitente ao co-réu. Protesto lavrado por iniciativa do co-réu, que junto à Serventia apontou a apelante como emitente. Inclusão na condenação como devedor solidário. Cabimento. Co-réu que ao receber os cheques tinha plena ciência de que a emissão era apenas do co-titular da conta. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre a totalidade de numerário investido em conta-poupança conjunta. Terceiro co-titular da conta. Alegação deste de que tais valores são oriundos de verbas salariais e previdenciárias por ele auferidas. Descabimento. Hipótese de divida contraída pelo outro co-titular, perante terceiros, que não o banco depositário. Solidariedade inexistente, na espécie. Presunção de co-propriedade do patrimônio, à míngua de prova em contrário. Ausência de provas, ainda, da origem dos recursos. Embargos de terceiro parcialmente procedentes para liberação da metade do montante bloqueado. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.
ASúmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta bancária conjunta titularizada pela coexecutada Fernanda e seu esposo, ora agravante - Pretensão de desbloqueio de todo o valor - Acolhimento - Precedente do E. STJ de preservação da meação de cônjuge - Presunção de rateio em partes iguais - IAC 12 do E. STJ - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NO CANCELAMENTO DO PACOTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recursos de apelação interpostos pela parte autora pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (i) declaração de inexistência de débito; (ii) repetição do indébito (iii) indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DAS RÉS. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Agravos contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos agravos de instrumento das rés. 2. A discussão cinge-se a satisfação dos requisitos do seguro garantia. 3. As recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem juntar as condições gerais da apólice, o que, na perspectiva do TRT, implicou irregularidade insanável da apólice. 4. Contudo, não há previsão expressa no Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019 para a apresentação das «condições gerais do seguro, mas apenas da «apólice do seguro garantia (art. 5º, I) - o que foi feito. 5. Embora seja prudente a apresentação, nos próprios autos, da documentação relativa às condições gerais, o requisito regulamentar genérico de apresentação da «apólice do seguro garantia deve ser interpretado a partir dos princípios da legalidade e da instrumentalidade das formas, não sendo a recorrente obrigada a apresentar documento com características ou elementos não previstos expressamente no regulamento, mas apólice com observância de todos os requisitos dos arts. 3º e 4º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 6. No caso, os recorrentes juntaram documento denominado «APÓLICE DE SEGURO GARANTIA no qual constam as condições especiais da apólice, condições estas que, por sua natureza mais específica, derrogam cláusulas gerais em sentido contrário. E, analisando de forma pormenorizada tais cláusulas, resta claro que a apólice, como apresentada, cumpre completamente o que exige os arts. 3º e 4º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 7. Cumpridos todos os requisitos regulamentares para a aceitação do seguro garantia e não sendo possível cláusula geral afastar previsão especial em sentido contrário, inclusive no que se refere às hipóteses de não renovação da garantia, reputa-se cumprida a exigência do art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT . 8. Ainda que não fosse possível entender de tal forma, observa-se no frontispício da apólice do seguro garantia referência expressa no sentido de que «As coberturas desta apólice foram contratadas em conformidade com as Condições Gerais do Seguro Garantia, de acordo com a Circular SUSEP 477/2013. As Condições Gerais deste produto encontram-se disponíveis no endereço: www.pottencial.com.br, ou através do QR Code". Portanto, por meio do «QR Code é possível acessar as condições gerais do presente seguro garantia. 9. Registra-se que esta Primeira Turma fixou, recentemente, o entendimento de que é possível a comprovação do requisito do, «II do mesmo art. 5º do Ato Conjunto - "comprovação de registro da apólice na SUSEP"- com o simples oferecimento do número da apólice para consulta no sítio eletrônico da Superintendência. 10. Ademais, nos termos dos arts. 3º, caput e 5º, III e §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a seguradora regular perante a SUSEP, como atestado no caso, é considerada presumidamente idônea. Logo, não se afigura razoável pressupor algum tipo de má-fé com relação aos documentos disponibilizados em seu sítio eletrônico ou falsidade em relação ao registro de que as condições gerais observam as regras da Circular 477/2013 da SUSEP. 11. Assim, os agravos devem ser providos, a fim de viabilizar o exame dos agravos de instrumento. Agravos conhecidos e providos. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afastado o óbice erigido na decisão de admissibilidade, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o julgamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Recursos de revista das executadas contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição. 2. A discussão cinge-se ao critério de atualização monetária e aplicação de juros sobre os débitos trabalhistas. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. 4. Nesta toada, no que diz respeito à limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, observa-se ser matéria disciplinada na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. 5. Inviável concluir, pois, pela violação direta e literal do dispositivo, da CF/88 apontado no recurso de revista (5º, II e LIII). 6. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e Tema 1.191 da Repercussão Geral, circunstância que inviabiliza os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Cheques devolvidos pelo banco-réu, por insuficiência de fundos, que foram emitidos pelo marido da apelante-autora, co-titular da conta corrente conjunta. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presunção de solidariedade entre os correntistas, no tocante à emissão de cheques sem fundos por apenas um dos titulares da conta. Inadmissibilidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação do réu improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios fixadas na sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvará de levantamento dos valores depositados. Descumprimento de ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente conjunta. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Sentença que determina a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa cominatória. Desnecessidade de tal providência. Diligência que pode e deve ser cumprida diretamente pelo judiciário mediante simples expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa jurídica. Opção de movimentação conjunta de conta corrente. Obtenção de empréstimo bancário por ex-sócio, sem anuência do outro sócio. Despesas realizadas com cartão eletrônico da empresa. Movimentação financeira efetuada indevidamente. Responsabilidade pelo ilícito exclusiva do ex-sócio. Exclusão da responsabilidade do banco-réu. Empréstimo que foi benéfico aos demandantes. Confirmação tácita. Inteligência dos CCB, art. 174 e CCB, art. 175. Recurso dos autores não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Ausência de solidariedade. Liberação de 50% dos valores bloqueados. Reclamo fundado exclusivamente em dissenso jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de indicação dos arts. Cuja interpretação seja divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Tributário. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Aplicação conjunta. Impossibilidade.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário guia-se pelo CTN, art. 150, § 4º, ou seja, o prazo para o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essa regra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, se pagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra do CTN, art. 173, I, isto é, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação, sob pena de decadência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO EXTRAVIADO. DEVER DO CONSUMIDOR DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO COM TECNOLOGIA DE CHIP E USO DA SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações realizadas com cartão com chip, o STJ entende que, se demonstrada a realização da transação com a apresentação do cartão e mediante a utilização da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira. No caso dos autos, não deve subsistir a responsabilidade da Instituição Financeira. Em que pese a inversão do ônus probatório, a parte ré cumpriu de forma satisfatória o disposto 373, II do CPC/2015, demonstrando que não houve clonagem ou fraude do cartão, mas a utilização do mesmo cartão via chip por senha pessoal. A parte autora possuía conta conjunta com sua mãe, que faleceu em 20.12.2018. As transações não reconhecidas ocorreram em 15.01.2019. Em que pese as angústias sofridas pelo falecimento do ente querido, o prazo de 36 dias sem comunicação do óbito à instituição financeira não se mostra razoável. Vale ressaltar que a simples comunicação evitaria o transtorno, pois o cartão conjunto em nome da falecida seria cancelado. Desse modo, sem a prévia comunicação, verifica-se que o cartão foi extraviado. Nesse diapasão, terceiros somente conseguiriam realizar transações financeiras na posse da senha pessoal e intransferível, o que demonstra a ausência de diligência quanto à guarda de tal informação. Vale ressaltar que o próprio Banco Central possui laudos e pareceres pela segurança da tecnologia de chip, cuja autenticação completa impede a fraude por clonagem. Na hipótese dos autos, as transações não reconhecidas consistem no uso de cartão de débito Redeshop e operações em caixa eletrônico, que exigem a inserção do cartão magnético e senha, notadamente por serem realizadas no ano de 2019, em que sequer existia a tecnologia de mera aproximação. Outrossim, não se verifica desvio de padrão de utilização do cartão. Com efeito, no dia anterior, foi realizada transação no valor de R$ 2.990,00, e durante o mês, transferência de R$ 3.000,00. O depósito realizado no mês de janeiro na conta foi de R$ 20.000,00, não se mostrando inverossímil as operações impugnadas no total de R$ 6.074,25. Nessa ordem de ideias, não afastada a presunção relativa de regularidade das transações, a demanda deve ser julgada improcedente. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.
Constata-se que o recorrente não cuidou de opor os necessários embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. 2. Operou-se, portanto, a preclusão do tema sobre o qual teria havido omissão. Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. 3. Nesse quadro, tendo em vista que a suposta omissão não foi submetida à apreciação do egrégio Tribunal Regional, não há como examinar se houve ou, não, negativa de prestação jurisdicional, resultando inviável aferir-se a denunciada afronta ao CF/88, art. 93, IX. 4. A matéria, nessa perspectiva, não apresenta transcendência, uma vez que não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR NO PROCESSO DE ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CONJUNTA DO RECORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Registre-se que se trata de processo em fase de execução, cuja admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração direta de ofensa a dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266. 2. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se, todavia, que o apelo não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º, porquanto a parte recorrente cuidou de fundamentar o apelo em indicação de afronta ao CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) Tal preceito, no entanto, não se mostra apto a amparar a pretensão recursal deduzida, porquanto impertinente, vale dizer, alheio à discussão dos detalhes de execução, revelando-se, por conseguinte, genérico para o fim pretendido. 3. O não atendimento do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração conjunta de imposto de renda. Legitimidade passiva. CTN, art. 142. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela solidariedade passiva dos cônjuges, em caso de declaração conjunta de imposto de renda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de conta corrente conjunta e por serem inferiores a 40 salários mínimos. Descabimento. Não demonstrado nos autos que os valores seriam utilizados com a finalidade de poupança, nem mesmo que o bloqueio comprometeria o mínimo existencial do agravante. Afastada a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote