(DOC. VP 163.7625.3007.8800)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Cheques devolvidos pelo banco-réu, por insuficiência de fundos, que foram emitidos pelo marido da apelante-autora, co-titular da conta corrente conjunta. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presunção de solidariedade entre os correntistas, no tocante à emissão de cheques sem fundos por apenas um dos titulares da conta. Inadmissibilidade. Dano moral «in re ipsa». Indenização fixada atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação do réu improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios fixadas na sentença.

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