(DOC. VP 301.5604.7487.6376)

TJSP. *EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito à exclusão do ex-cônjuge da conta conjunta - Ação promovida somente em face do banco, que, para tanto, requer assinatura concordante do ex-cônjuge - Banco que é parte passiva ilegítima para a causa, não se podendo impor a ele tal obrigação, que atinge direito de terceiro, sob pena de praticar ilícito civil - Ação que deveria ter sido manejada, também, em face do ex-cônjuge resistente para que o pedido pudesse ser, eventualmente, acolhido -

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