(DOC. VP 201.1328.6383.6717)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE CONTA CONJUNTA, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE 50% DO VALOR EXISTENTE, O QUAL SE PRESUME PERTENCER AO COTITULAR EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE SE LIMITA A DEFENDER O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DO APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote