(DOC. VP 143.2294.2055.7500)

TST. Recursos de revista (análise conjunta). Responsabilidade subsidiária do ente público. Ação declaratória de constitucionalidade 16. Culpa in vigilando. Não configuração.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão da ADC 16, de 24/11/2010, do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71,

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