(DOC. VP 143.2294.2055.7400)

TST. Agravos de instrumento em recursos de revista (análise conjunta). Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Em face da caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.»

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