(DOC. VP 143.2294.2038.7200)

TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria. Natureza salarial. Análise conjunta com o recurso da cef.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na OJT 51 da SDI-1, nas Súmulas nos 51 e 288 e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, todas do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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