(DOC. VP 250.6020.1601.1474)

STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência decretada sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945. Habilitação de crédito. Ação ordinária conexa. Sentença conjunta. Recurso cabível. Interposição de apelação. Aplicabilidade do direito intertemporal. Ultratividade do Decreto-Lei 7.661/1945. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial, o qual fora manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conhecera de apelação interposta contra sentença una proferida em dois processos conexos: (i) habilitação de crédito no processo falimentar da empresa Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. cuja falência foi decretada em 19.2.1998; e

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