Jurisprudência sobre
conta conjunta

801 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Conjunto probatório produzido nos autos, não se apresenta suficiente à caracterizar falha na prestação do serviço ou atribuir responsabilidade à parte ré pelo evento, nem tampouco ensejar dano mora indenizável, o que orienta para a conclusão pela improcedência, como entendeu a douta juíza sentenciante. ... (Continua)

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802 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  CANCELAMENTO DE CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS INSERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI 14.046/20 E 14.390/2022 - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NOS MONTANTES DAS CONDENAÇÕES É O DA TABELA PRÁTICA DO E.TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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803 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Conta da autora no Instagram invadida por hackers. Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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804 - TJSP. Banco de dados. Negativação do nome do autor advinda de lançamento de débitos em conta corrente sem movimentação. Irregularidade e abusividade na conduta do banco réu que não providenciou o encerramento da conta corrente e cobrou por tarifas bancárias sem que houvesse a efetiva prestação de serviços. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral presumido Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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805 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUIO DE ACESSO A CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA O DESBLOQUEIO, BEM COMO O INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. CONDUTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAVER VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - MÚTUO COM DESCONTO DE AMORTIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE -

limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplicada apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085 do STJ) - observação de que o entendimento do STJ é de que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente - empréstimo contratado para desconto em conta corrente - limitação descabida - - sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS . CEASA / RS E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essas circunstâncias demonstram a presença do indicador de transcendência jurídica . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. No caso concreto, o Regional consignou não ter o ente público demonstrado a efetiva fiscalização do contrato mantido com a primeira reclamada, ônus que lhe incumbia, e concluiu pela existência de culpa in vigilando . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SELTEC) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCANSO DE 36 HORAS DESRESPEITADO DE FORMA CONTUMAZ. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o trabalho em regime 12x36 quando há prestação habitual de horas extras em desrespeito contumaz à própria garantia de 36 horas de descanso que fora negociada . Consta da prova dos autos registros de descanso de aproximadamente 12 horas apenas, ante o labor em dias que deveriam ser de folga. Ante essa realidade fática, o Regional determinou o pagamento de horas extras, reputando descaracterizado o regime de compensação 12x36. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. Destaca-se que a controvérsia não atrai a incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por não se tratar de invalidade da norma coletiva em si, mas sim do seu descumprimento, porque o empregador assinou norma coletiva para fazer cumprir exatamente escala horária de trabalho de regime excepcional, como é o regime 12x36, mas, submeteu o trabalhador a escala bem maior, desrespeitando com habitualidade o limite mínimo de 36 horas de descanso, de forma a exceder o patamar mínimo civilizatório de jornada em regime especial de labor, reconhecido pelo próprio STF . A contratação de um regime especial de trabalho, por meio de norma coletiva, não pode servir de artifício para se exigir jornada totalmente dissociada daquela que foi acordada coletivamente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Ademais, o recorrente não apresentou a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses com os dispositivos constitucionais que entende contrariados. Logo, não foram atendidos os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Evidenciada a ausência de tais requisitos é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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808 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... (Continua)

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809 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) reativação de conta corrente, com a respectiva exibição do extrato e de (iii) condenação por danos morais. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ser vítima de fraude bancária envolvendo a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em seu nome, sem autorização, por meio de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A autora sustenta que o réu Mercado Pago falhou ao permitir a abertura da conta, bem como pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

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812 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a transferência de valores pertencentes à massa falida que se encontram depositados no Banco BTG Pactual para conta judicial no Banco do Brasil vinculada aos autos. Inconformismo. Não cabimento. Gestão dos valores depositados por meio de conta judicial no Banco do Brasil vinculada aos autos. Observância do Comunicado Conjunto 318/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral desta Corte a respeito de levantamentos de depósitos judiciais. Decisão mantida. Agravo improvido

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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civ il. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cédula de crédito bancário. Conta-corrente. Conta garantida. Encargos contratuais. Mora reconhecida. Devedores solidários. Polo passivo. Execução. Fiança não comprovada. Contrato. Reinterpretação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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815 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Saldo remanescente em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Não cabimento. Precedentes do STJ.

1 - Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

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816 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e pela vale S/A. Identidade de matérias. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocina da por entidade de previdência privada. Matéria já decidi da por esta turma na análise do recurso de revista interposto pelo reclamante.

«De início, cumpre salientar que se trata de um retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, declarando a competência desta Justiça especializa da para apreciar a controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário do autor como entender de direito. Dessa forma, foi proferida nova decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho, com data de publicação em 19/8/2013, contra a qual as reclamadas interpuseram recursos de revista. No tema em destaque, o Regional consignou que essa matéria já fora decidida por esta Corte por meio de acórdão. Nesse contexto, eventual inconformismo da parte com a decisão adotada por esta Corte na análise do recurso de revista do autor deverá ser suscitado mediante recurso cabível, uma vez que a CLT, art. 836 veda que o julgador conheça e deci da novamente as questões já decididas. ... (Continua)

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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PARTILHA SOBRE O IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DE CUJUS ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAS PRIMEIRAS NÚPCIAS - PRETENSÃO DA EX-ESPOSA QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À METADE DO IMÓVEL - TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE QUINHÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontra fundamento a pretensão de suspensão da ação de inventário, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando o seu julgamento depender do julgamento de outra causa, a fim de impedir decisões conflitantes. ... (Continua)

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818 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (tema 990). ... (Continua)

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819 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. GENITOR DO EMPREGADO. DOENÇAS GRAVES. NEOPLASIA DE PRÓSTATA, CARDIOPATIA, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL. TRATAMENTO MÉDICO/HOSPITALAR CONTINUADO. DEMONSTRADA EXCEÇÃO PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumentos. 2. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, registrou expressamente que o genitor do autor é portador de neoplasia de próstata, cardiopatia, diabetes e hipertensão arterial e necessita de tratamento médico ambulatorial continuado, pelo que faz jus à manutenção no Plano de Saúde, conforme exceção expressa prevista na sentença normativa (Dissídio Coletivo de Revisão 1000295-05.2017.5.00.0000 - parágrafo primeiro da Cláusula 28) em que prescreve que para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica ; sendo que não há nos autos prova de que houve a alta médica do genitor do empregado-autor e, portanto, faz jus sim, a manutenção do Plano de Saúde. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto a manutenção do genitor do empregado-autor no Plano de Saúde da ECT administrado pela Postal Saúde, conforme § 1º da cláusula 28 do ACT. 3. Na hipótese, a decisão agravada decidiu em harmonia com o entendimento do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravos a que se negam provimentos.... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESBLOQUEIO DE CONTA.

1.Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, devido a bloqueio indevido de conta bancária. Sentença determinou o desbloqueio da conta e aplicação de multa, com sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUTONOMIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais de reativação de conta de motorista parceiro e de indenização por danos morais e materiais contra a 99 Tecnologia LTDA. A sentença fundamentou-se no exercício regular de direito pela plataforma e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Conta do pasep. Correçao monetária. Danos materiais. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização pelo fato de que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos.... (Continua)

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824 - TJSP. Ação de ressarcimento de danos - autora e réu condenados em outra demanda a indenizar danos materiais suportados por consumidor - responsabilidade solidária que decorreu do CDC aplicável naquela demanda - vedação à apuração de responsabilidades entre os integrantes da cadeia de consumo - inexistência da relação jurídica reconhecida em outra demanda, também intentada pela aqui autora contra o aqui réu - alegada conduta culposa do réu - abertura de conta negada pela autora - negligência do réu quanto à abertura da conta em nome da autora - coisa julgada material - danos suportados pelo consumidor devem ser integralmente reparados pela instituição financeira ré - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACUSAÇÕES DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE PATRIMÔNIO PELA INVENTARIANTE. BLOQUEIO DA CONTA DE INVESTIMENTO. CAUTELA DO MAGISTRADO.

Caso em exame ... (Continua)

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826 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, em face de equívoco no exame dos pressupostos recursais, porquanto cumpridos os requisitos do 896, § 1º-A, da CLT, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. O Regional, mantendo a sentença, asseverou que a executada não comprovou que os valores bloqueados via convênio SISBAJUD eram provenientes de repasses públicos, ônus que lhe competia ao arguir impenhorabilidade por se tratar de entidade que trabalha com fontes de recursos diversas, tanto recursos privados quanto recursos recebidos de órgãos públicos. Para chegar-se à conclusão pretendida pela recorrente ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que limitou os descontos de empréstimo consignado ao percentual legal, mas negou repetição do excedente debitado em conta e indenização por danos morais. ... (Continua)

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAL¿, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA FOSSE DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA E MÁQUINA DE CARTÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE.

No caso, a demanda foi ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET, visando o desbloqueio de sua conta e máquina de cartão, em razão de alegado ¿bloqueio, pela agravada, da máquina de cartão e das movimentações bancárias da conta de titularidade do agravante, inclusive, bloqueando, aproximadamente, R$9.000,00, desde 21/08/2024, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, motivo pelo qual requereu a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento de todas as operações bancárias¿. A relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no CDC, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. In casu, o conjunto probatório constante dos autos do processo originário demonstra a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, autorizadores à concessão da medida. É preciso verificar as razões pelas quais a conta da autora no PagSeguro foi cancelada e o valor nela bloqueado, haja vista inclusive a possibilidade de alguma fraude ou outro motivo, que precisa ser melhor elucidado. Neste sentido, cabe mencionar que embora a autora alegue que os fatos ocorreram sem que lhe fosse informado o motivo, no índice 149447453, consta documento que precisa ser analisado com o conjunto comprobatório. Ademais, em outros documentos (índice 14947458 e 149447486) acostados na exordial, há resposta da agravada, em mais de oportunidade, nas quais reproduz cláusulas contratuais, sendo, pois, necessária maior dilação probatória, até para se aferir qual o valor que realmente deve ser devolvido a autora, se for o caso. Assim, entendo que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, dentro do entendimento que está inserido no poder discricionário que a lei lhe confere. A recorrente alega que não pode ¿permanecer com sua conta bancária bloqueada por longos anos até a resolução concreta do caso, sob pena de perder a eficiência da decisão quando da prolação da sentença¿, todavia, a decisão antecipatória da tutela pode ser dada a qualquer momento, apesar do seu indeferimento inicial, assim, poderá vir a ser deferida após a manifestação da parte contrária, mas antes mesmo da sentença. CABE AINDA DESTACAR QUE AS DECISÕES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE DEVEM SER REFORMADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SE FOREM TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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829 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDUTA ABUSIVA. DESCONTOS DIRETOS EM CONTA BANCÁRIA SEM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AFETAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR IMPENHORÁVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO.

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830 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM CONTA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando as Rés na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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831 - TST. I - AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Ante as razões apresentadas pelas agravantes, merecem provimento os agravos internos para reexame do Recurso de Revista do reclamante. Agravos conhecidos e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que cabe ao trabalhador comprovar a falha na fiscalização pela Administração Pública e « não há nos autos prova inequívoca de que o ente público tenha negligenciado na fiscalização do contrato administrativo quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da contratada, nos moldes dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, o que inviabiliza o reconhecimento da culpa in vigilando . 5. Nesse contexto, a decisão regional está em sintonia com os termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM QUANTIA ELEVADA. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE ALTOS VALORES. INDEFERIMENTO.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência. Benefício da gratuidade constitucionalmente reservado àqueles que efetivamente necessitem. In casu, a ação principal versa sobre revisão de contrato de aquisição de veículo automotor, HB 20, modelo 23/24, no valor de R$ 77.590,00, quitado via financiamento bancário, em parcelas de R1.853,00. Como bem salientou o juízo a quo, a parte autora não ostenta situação econômico-financeira compatível como de uma pessoa juridicamente miserável, ante o valor do veículo adquirido. Outrossim, em que pese a parte autora narra estar desempregado, sem auferir renda, a ação não versa sobre rescisão contratual, mas revisão para expurgo de anatocismo e cobrança de despesas de cobranças, o que apenas reduziria a parcela devida. Vale ressaltar que se trata de veículo atual, modelo 23/24, não se coadunando com condição de miserabilidade. Inteligência do Enunciado 06, do Aviso 52, deste Tribunal. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o agravante. Recurso desprovido.... (Continua)

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833 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Protesto de cheque devolvido por motivo de conta encerrada. Conduta regular do banco. Alegação de que o título deveria ser devolvido pela divergência de assinatura para evitar o protesto. Equívoco. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamentam o protesto extrajudicial de títulos, não menciona a divergência de assinatura como causa obstativa do protesto. O encerramento da conta extingue a relação jurídica do correntista com o Banco, afigurando-se justificada a devolução por esse motivo. Dever do correntista de comunicar a ocorrência de furto e de zelar pelos talonários não utilizados após o encerramento da conta. Ausência de nexo causal. Indenização descabida. Recurso provido.

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834 - TJSP. "Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta Ementa: «Ação de recuperação de acesso à conta do Instagram e de indenização por danos morais - Fraude na conta de rede social da autora - Sentença de parcial procedência - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Ato ilícito configurado - Hackeamento da rede social da autora incontroverso - Relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração, pelo recorrente, da conduta negligente ou descuidada da recorrida, e da adoção de providências e protocolos de segurança para evitar ou ao menos minimizar as consequências da fraude - Usuária que permaneceu por quase 3 meses sem acesso à conta, utilizada profissionalmente para mais de 4.000 seguidores - Ofensa a direitos da personalidade - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 3.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Decisão que deferiu a tutela antecipada, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 por dia, posteriormente majorada - Inconformismo contra a fixação da multa e do valor - Multa diária cabível como forma de coerção - Valor que extrapola os principios da proporcionalidade e razoabilidade e deve, portanto, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido «

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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores depositados em conta corrente do executado. Penhora. Possibilidade. Não comprovação de que se trata de renda decorrente de proventos de aposentadoria. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM).

Pretensão da autora de obter: (1) o fornecimento dos dados cadastrais dos usuários denunciantes, inclusive, com registros eletrônicos; (2) a retirada definitiva de sua conta do «shadowban (banimento) aplicado pela requerida; (3) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão dos incômodos e sofrimentos suportados pelas penalidades inadequadamente impostas. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Danos morais constatados. Ofensa à imagem da autora, pela suspeita de conduta irregular, os quais ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, principalmente porque, a autora utiliza seu perfil como ferramenta para divulgar seus trabalhos artísticos. Requerida que não se desincumbiu do ônus insculpido no II do CPC, art. 373, trazendo aos autos apenas alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma, sem apresentar prova apta a dar suporte ao alegado. Montante fixado a título de indenização por danos morais (R$6.000,00) que deve ser majorado para R$10.000,00. Aplicação de multa perfeitamente possível, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Multa única fixa, contudo, alterada para multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, para, além de garantir a sua efetividade, atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido de fornecimento dos dados dos autores das denúncias feitas em face do perfil da autora que, muito embora perfeitamente possível, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, foi realizado fora do prazo legal previsto no art. 15 da referida lei, sendo, portanto, inviável no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte... (Continua)

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837 - TST. RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, POR PARTE DO CEREST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em decidir se o CEREST (Centro de Referência em Saúde ao Trabalhador), órgão de inserção municipal, possui atribuição constitucional e legal para orientar, fiscalizar e punir empresas em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente laborativo. 2. A partir de uma hermenêutica sistemática, da CF/88, em torno da prevenção de acidentes de trabalho e da preservação da higidez do ambiente laboral, conclui-se que os diversos preceitos magnos, todos com o escopo de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, levam ao compartilhamento e atribuição concorrente de todos os entes federados nesse mister, mormente tendo em conta a finalidade preventiva e orientadora (arts. 225, caput; 7º, XXII; 23, II, VI; 198, caput, I, § 1º e § 3º, III) 3. De fato, compete ao Sistema Único de Saúde a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme dispõe o art. 200, II e VIII, da CF/88, objetivos constitucionais estes que exibem política de Estado e, não, de governo, obviamente, dentro da diretriz da busca da maior eficácia na aplicação das normas constitucionais. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que determinou ao Banco do Brasil a submissão e a subordinação ao Poder de Polícia do CEREST - DF para a requisição de documentos, informações, além do exercício de fiscalização em suas dependências, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 ao conhecimento do recurso de revista. 5. A incidência desses entraves processuais é suficientepara afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de questão controvertida nopresente apelo, com vistas aos reflexos gerais, de que trata o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. II- ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297. 1. A cominação de astreintes é o instrumento previsto no CPC, art. 536, § 1º, que tem por finalidade impelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão judicial. Trata-se de nítido avanço processual, na medida em que viabiliza a efetivação da tutela jurisdicional prestada. 2. Na hipótese, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que alega a recorrente, não emitiu tese explícita a respeito da ausência de descumprimento voluntário da decisão judicial por parte do Banco réu nem tratou de fazer diferenciações acerca da natureza da multa inibitória, ou seja, se ela deve ser considerada coercitiva e acessória e, não, punitiva ou indenizatória, tal como expõe a parte. Ademais, não há qualquer menção no v. acórdão acerca do teor do CPC, art. 537, de modo a que se possa aferir o acerto ou desacerto da sua aplicação ao presente caso, vale dizer, não há tese em torno desse preceito legal. Inquestionável, portanto, a ausência de prequestionamento a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista, por aplicação do óbice da Súmula 297, I. 3. A incidência desse entrave processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de questão controvertida no presente apelo, com vistas reflexos gerais, de que trata § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. III- DANO MORAL COLETIVO. ATOS DE CERCEIO DA FISCALIAÇÃO PELO CEREST. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Discute-se a possibilidade de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos, em decorrência da sua não submissão voluntária ao Poder de Polícia do CEREST, na hipótese fixada a reparação em R$30.000,00. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido, reiteradamente, que o descumprimento de obrigações trabalhistas, que atinge determinado grupo de pessoas (ou pode atingi-lo), por óbvio, extrapola a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, eis que atenta também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, como os que envolvem a higidez e segurança do meio ambiente de trabalho. 3. Somado a isso, a sua caracterização dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão deriva do próprio ilícito ou da prática de abuso de poder (obstrução), assim configurado, por exemplo, pelo reiterado descumprimento da legislação trabalhista concernente aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, correlatos à preservação da saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores, cuja constatação, afinal, foi obstada. 4. No caso em análise, diante das premissas fáticas registradas no v. acórdão regional, em pleno ambiente de pandemia pelo COVID-19, o dano moral coletivo revela-se no comportamento do reclamado, obstruindo a averiguação da higidez do ambiente de trabalho por parte do CEREST, o que, tal como acima dito, não mais comporta dúvida. Mutatis mutandis, o injustificável comportamento do empregador equivale a ato antissindical, obstrutivo de prerrogativas de atuação legítima de órgão público, ao qual se atribuiu a função coadjuvante de proteção a direitos sociais do trabalhador. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o que vem sendo decidido por esta Corte Superior, incidindo, portanto, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 ao conhecimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS - NULIDADE - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, reconhecendo, ainda, o dano moral. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Saques fraudulentos na conta corrente do agravado. Acórdão recorrido que reconheceu uma causa excludente de ilicitude. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo (excludente de responsabilidade objetiva do Agravado, tendo em vista a atitude imprudente e negligente do Agravante que contribuiu para os saques fraudulentos ocorridos em sua conta bancária) decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO MANTIDO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.0000,00 QUE SE MANTÉM.

Ação postulando indenização por dano moral, em razão de bloqueio da conta da autora de 06/12/2021 a 14/01/2022. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

É incontroverso que a conta bancária da parte autora foi bloqueada pela parte requerida, em 26/10/2018. Contudo, a parte requerida não comprovou a licitude de sua conduta. A realização de transações (depósitos) em valores superiores ao usualmente realizados, por si só, não permite a presunção pela instituição financeira de que os recursos decorrem de operação espúria ou fraudulenta pelo consumidor. ... (Continua)

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842 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela autora, ora apelante. Acolhimento. Autora que é menor de idade e não aufere renda. Precedente desta C. Câmara. Benefício concedido. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA JUDICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do primeiro recurso. ... (Continua)

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844 - TJSP. Sentença fundamentação. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento de ação civil pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas. Ações parcialmente procedentes, impostos o ressarcimento solidário dos danos ao erário público, a perda da função pública, com suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, limitações de contratação como o poder público. Insurgência contra a aplicação conjunta das penalidades, violando o princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Imposição das penas em face da lesividade e reprovabilidade das condutas. Improbidade administrativa qualificada pelo dano ao erário. Penas, ademais, foram aplicadas no nível mínimo estabelecido pela lei. Recursos desprovidos.

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845 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Condenação conjunta e pro rata da eletrobrás e da União. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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846 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Alegação de ausência de responsabilidade do réu - Não acolhimento - Conta da autora no Instagram invadida por hacker - Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta - Nexo de causalidade consagrado - Violação do dever de segurança - Determinação judicial para restabelecimento do serviço - Dano moral caracterizado - Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que não comporta redução, diante das peculiaridades do caso - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida. ... (Continua)

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847 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Pessoa jurídica. Transportadora que contrata seguro para proteção de sua frota e contra danos causados a terceiros. Destinatária final do produto. Aplicabilidade do CDC. Necessidade de análise conjunta do critério da vulnerabilidade. Cláusula limitativa de cobertura. Caso concreto. Validade. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

«1. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. ... (Continua)

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCACIONAL. PENHORA ON-LINE DE CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, X. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto pela credora de crédito educacional contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou o desbloqueio de valores anteriormente penhorados via SISBAJUD. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade das verbas anteriormente bloqueadas, por se tratarem de conta salário e conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos. A agravante sustenta nulidade por ausência de prévia intimação e requer, no mérito, a manutenção integral da penhora, ou, subsidiariamente, a penhora de 30%. ... (Continua)

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849 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida socioeducativa. Possibilidade. Limite de duração de 21 anos. Previsão expressa no ECA. Interpretação conjunta dos arts. 120 § 2º e 121 § 5º. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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850 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Constrição de valores constantes em conta corrente da executada. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 656. Lei 6.830/80, art. 11.

«Para que ocorra a penhora sobre aplicações financeiras da devedora, é necessário que antes haja diligências, por parte da exeqüente, no sentido de penhorar outros bens pertencentes àquela. Inocorrendo tal conduta, por parte da credora, não se cogita em constrição de valores presentes em conta corrente da executada, tratando-se esta de medida de caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, justificativa suficiente por parte da exeqüente. Precedentes: REsp 557.294/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 15/12/2003; REsp 438.612/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002 e EDREsp 159.705/SP, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/08/1999.... (Continua)

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