(DOC. VP 386.0442.6187.6687)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM CONTA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando as Rés na devolução simples dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão da Autora de condenação das Rés, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé ob

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