(DOC. VP 718.4200.8665.6152)

TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que limitou os descontos de empréstimo consignado ao percentual legal, mas negou repetição do excedente debitado em conta e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) os descontos indevidos devem ser repetidos em dobro e (ii) se ensejam compensação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contexto fático probatório dos autos que revela sucessivas violações de direi

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