(DOC. VP 221.0051.2398.2953)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores depositados em conta corrente do executado. Penhora. Possibilidade. Não comprovação de que se trata de renda decorrente de proventos de aposentadoria. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora sobre valores encontrados em conta bancária do executado. 3 - Na espécie, o acórdão recorrido, ao concluir pela possibilidade de penhora dos valores encontrados na conta corrente do executado por entender que n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote