(DOC. VP 668.2440.8263.4428)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso do autor à sua conta no Instagram e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar: (1) se a obrigação de restabelecimento do acesso à conta deveria estar condicionada à indicação de um e-mail seguro pelo autor; (2) se há f

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