(DOC. VP 889.4248.0704.1203)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Conduta da instituição financeira que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação não provada. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e prop

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote