(DOC. VP 832.9545.7582.2799)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Apelação interposta por Ana Maria de Andrade contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação em face do Banco C6 Consignado S/A. A autora alega não ter contratado o empréstimo. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial sobre a assinatu

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