(DOC. VP 207.9372.4376.5609)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO NÃO OCORREU POR PARTE DA AUTORA. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Fabíula Fernandes dos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, em ação em face do Banco Santander S/A. A autora alega não ter contratado o empréstimo e questiona a validade da assinatura digital apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceame

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