(DOC. VP 131.6361.0407.1725)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento de remição de 04 (quatro) dias de pena pela leitura - Admissibilidade nos termos do art. 126, caput, da Lei de Execuções Penais, Portaria Conjunta 276/2012 do Conselho Federal de Justiça e Recomendação 44/2013 do CNJ - Cassação do r. decisum «a quo» - Recurso provido

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